E-2.521/2002


PUBLICIDADE - LOGOMARCA - NOME DE FANTASIA (PATRONO) - INFRAÇÃO ÉTICA - MENÇÃO AO NOME DE SÓCIO FALECIDO, ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO ´IN MEMORIAM´ - - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO SOCIAL ( ART. 16, § 1º, IN FINE, DA LEI N.º 8.906/94 )

Advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca não podem utilizar impressos com logomarca e nome de fantasia, mesmo em homenagem a ex-integrante falecido, por constituir infração ética, vedada pelos artigos 29, § 5º 31 do CED, e, infração disciplinar prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94. No intuito de prestar homenagem a ex-integrante falecido, poderia ser mencionado o respectivo nome, acompanhado da expressão ´in memoriam?, se houvesse previsão expressa em contrato social, firmada pelo sócio
Proc. E-2.521/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


Relatório - Trata-se de consulta formulada por ilustre relatora da Turma III deste Tribunal, em processo disciplinar, no qual constatou que os querelados utilizam-se de impresso com logomarca ("AUS"), fazem menção a patrono e adotam nome de advogado estranho ao quadro de componentes de seu escritório ("Advocacia .........................").

O Douto Presidente da Turma III, Dr.  Kalil Rocha Abdalla, adotando o judicioso parecer da mencionada relatora, determinou o arquivamento dos autos (em relação à representação) e encaminhamento à Turma Deontológica para parecer (cf. fls. 03).

            É o breve relatório.

PARECER - Em diligência telefônica mantida com um dos membros daquele escritório, fui informado que o Dr. ..................... fora o fundador daquela advocacia e deixou sua marca indelével de advogado virtuoso. "Exemplo para aqueles que com ele conviveram". Por essa razão resolveram adotá-lo como patrono da sua banca de advocacia. Muito mais falou e prazerosamente ouvi.

            Movido pela razão, consultei o Código de Conduta que rege nossa atividade profissional, verificando que o seu artigo 29, § 50 (vide tb. artigo 14 e parágrafo único, do EAOAB) veda expressamente "o uso da expressão 'escritório de advocacia" desacompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integram; sendo igualmente proibido "o anúncio com ilustração, cores, figuras, desenhos, logotipo, marcas ou símbolos" (artigo 31).

            Lamentavelmente, in casu, mas para a preservação dos preceitos éticos, a adoção do logotipo ("AUS") e a denominação dada à banca advocatícia (Advocacia ...................) não podem ser utilizados do modo como estão sendo, por infringência aos dispositivos éticos mencionados.

            O nosso Sodalício já se manifestou no sentido de que: o antigo componente de escritório de advocacia, já falecido, pode ter seu nome mencionado nos respectivos impressos acompanhado da expressão ou referência "in memoriam", desde que haja previsão contratual em vida, como se denota do Processo n° E-1.823/99, relatora Dr.ª  Maria Cristina Zucchi:

            “Em se tratando de razão social de sociedade de advogados, a mesma deve ter, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, vedada a inclusão de sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar (art. 16, caput e primeira parte do § 1º, do EAOAB). O Estatuto, porém, inovando, prevê expressamente a possibilidade da permanência do nome do sócio falecido na razão social, desde que tal possibilidade tenha sido prevista no contrato social (art. 16, § 1º, in fine). Tal possibilidade não constava inicialmente do anteprojeto da Comissão de Sistematização, mas no plenário do Conselho Federal da OAB, por proposta do presidente da Seccional do Rio de Janeiro, Sérgio Sveiter, a matéria acabou sendo aprovada sob a justificativa de que o sócio que estruturou a sociedade durante tanto tempo não deverá ser esquecido ou afastado dela pelo simples fato de seu falecimento, pois foi em torno de seu nome que a sociedade sempre se caracterizou perante a sociedade. Tal identificação deve permanecer, porém condicionada à concordância do mesmo, formalizada no ato social constitutivo. Somente esta a exigência da lei ética. Portanto, se não prevista a permanência do nome do sócio falecido na razão social ou no timbre dos papéis do escritório, haverá o impedimento de fazê-lo, por ausência de autorização do mesmo ainda em vida”. 

            Assim, ainda que relevante a intenção de adotar o nome do fundador do escritório para denominação da banca, inexiste a autorização anterior da utilização do nome e da própria imagem que pretendem preservar, principalmente por não se tratar de sociedade de advogados com contrato social arquivado na Seccional da Ordem.

            O parecer supra fica sujeito à melhor análise dos demais pares e a sugestão dada serve para os diretamente interessados.