E-2.522/2002


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OFERTA ATRAVÉS DE ENTIDADE, NÃO INSCRITA NA OAB - VEDAÇÃO

A oferta de serviços jurídicos gratuitos através de entidade beneficente, impedida de inscrever-se nos quadros da OAB, em conjunto com suas demais atividades assistenciais e prestados em sua sede social, destinando verbas de sucumbência favoráveis às suas próprias obras sociais, afronta disposições éticas e estatutárias da advocacia, caracterizando a utilização de agenciadores de causa, captação de cliente, exercício da advocacia em conjunto com outra atividade, prejuízo ao sigilo e dignidade profissionais e, eventualmente, publicidade e divulgação indiscriminada. Inteligência do artigo 34, inc. III, do EOAB e artigos 5º, 7º, 25, 39 e 40 do CED. Recomendação de necessária abstenção de participação e coordenação de serviços jurídicos assim estruturados. Precedentes publicados.
Proc. E-2.522/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente propõe a oferta de serviço jurídico gratuito e voluntário, por meio de instituição filantrópica, fornecendo esclarecimentos ao cidadão e atuação processual contenciosa, conforme previsto em “Contrato de Prestação de Serviços advocatícios e honorários”, do qual destaca-se a cláusula 2ª:

            "Não haverá remuneração destes serviços por se tratar de um atendimento gratuito realizado pelo CONTRATADO, simplesmente por estar o CONTRATANTE dentro dos quesitos necessários a esse benefício.

            Parágrafo Primeiro: São os quesitos necessários para ser beneficiado pelo atendimento gratuito, além dos estabelecidos na Lei 1.060/50, os seguintes acessórios:

            a) Estar prestando um serviço social e assistencial a qualquer instituição de caridade, seja como contribuinte, seja como voluntário, ou comprometer-se a fazê-lo ou ainda, na impossibilidade, indicar alguém que o faça por si.

            b) Declarar nos termos da lei e de próprio punho não ter renda familiar individual ou somada a outros familiares, superior a três salários mínimos.

            c) Regrar-se pelo princípio da solidariedade, comprometendo-se que quando for solicitado por alguém a oferecer qualquer ajuda, não se esquecer que um também fora ajudado e, na medida do possível socorrer o solicitante."

            Prevê, ainda, o contrato que despesas serão suportadas pelo CONTRATANTE que, também, fornecerá declaração de ajuda à instituição filantrópica ou recibo de contribuição sob pena de rescisão do contrato resultando na renúncia ou substabelecimento sem reservas dos poderes recebidos. Por fim, prevê a destinação das verbas de sucumbência, pertinentes ao advogado contratado, que se obriga a repassá-la à instituição filantrópica.

            Com tais informações, solicita o Consulente orientação ética quanto à atuação proposta.

            PARECER - Não obstante louvável, do ponto de vista moral, a intenção beneficente, filantrópica e humanitária do Consulente não pode merecer aprovação por este Tribunal, em face dos óbices de natureza estatutária e ética.

            O tema já foi apreciado por este Tribunal, com os seguintes precedentes:

            Proc. nº E-1.455, julgado na sessão de 20 de março de 1997, com parecer e ementa da lavra do Dr. Elias Farah; Proc. nº E-1.609, julgado na sessão de 20 de novembro de 1997, com parecer e ementa da lavra do Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza.

            Mais recentemente, neste mesmo sentido, o Proc. nº E-2.316, julgado em sessão 15 de março de 2001, com parecer e ementa da lavra do Dr. Lafayette Pozzolli e o Proc. nº E-2.423, julgado na sessão de 20 de setembro de 2001, com relatoria do Dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

            A advocacia sempre esteve compromissada com a democracia, com a cidadania, com a liberdade, devotando-se aos ideais de fraternidade e de igualdade, a serviço da relevante causa do direito, da justiça, da razão e da verdade, colocando-se nas trincheiras de luta em favor de miseráveis, excluídos e oprimidos. Sua consciência profissional norteia-se por princípios, dentre outros insculpidos na exposição de motivos do CED, que possibilitam o seu exercício com o mesmo empenho e denodo na defesa de causa de humildes e de poderosos, proporcionando-lhe a realização efetiva de seus legítimos interesses. Com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, não permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho, motivando, para tanto, desde os tempos acadêmicos, o futuro profissional a reconhecer a primazia de sua atividade sobre questões de dinheiro, instituindo e motivando escritórios experimentais e firmando convênio com o Estado para a assistência judiciária.

            A prestação de serviços jurídicos, mesmo que assistenciais e gratuitos, por meio de entidade beneficente, impedida de inscrever-se nos quadros da OAB, à população carente que atende ou que venha a selecionar, compreendida e agregada aos demais serviços assistenciais que pela entidade, presumivelmente, são prestados, por mais louváveis que sejam, não é recomendável e deve o profissional da advocacia abster-se de tal prática e deste serviço. O atendimento à população carente faz-se por meio de convênios para a prestação de serviços jurídicos assistenciais e exige, nos termos do artigo 39 do CED, a prévia demonstração da necessidade e análise das condições e oportunidade pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sob risco de caracterização de captação de clientela, valendo-se o advogado de agenciador de causas, com a agravante, no caso da presente consulta, da reversão integral dos honorários de sucumbência à entidade, fornecedora dos clientes ou de escolha do profissional, em infração ao inciso III do artigo 34 do EOAB, aproveitando-se a entidade da renda gerada pelo serviço jurídico que, indevidamente, pretende oferecer.

            É vedada também pelo artigo 4º do Provimento 66/88 do CFOAB a prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços, que não possam ser inscritas na OAB, independente de seu caráter mercantil.

É de ressaltar-se parecer do Membro deste Tribunal Dr. João Teixeira Grande, Proc. nº E-2.409/01, que afirma: “...É proibida a inserção da advocacia em qualquer sociedade não inscrita na OAB. É vedada a atuação conjunta de qualquer outra atividade com escritório registrado na OAB, bem como é vedada a advocacia em sociedade estranha à OAB...”

           A prestação do serviço feita na sede da entidade beneficente significa a localização do escritório junto a uma outra atividade estranha à advocacia, e coloca em risco a dignidade da profissão e sua prerrogativa de sigilo, inerente à atividade, prevista no artigo 25 do CED.

            Ficará, também, sujeita a atividade da advocacia à indiscriminada publicidade e divulgação que a entidade beneficente poderá fazer da prestação de serviço - assistência jurídica gratuita, inclusive em conjunto com outras atividades, fato vedado pelo Estatuto da advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina.

            Assim é de concluir-se que a prestação de serviço de assistência jurídica gratuita, como pretendido pela Consulente, através de entidade beneficente, impedida de inscrever-se na OAB, em sua sede social, em conjunto com as demais atividades assistenciais, revertendo integralmente, eventual verba de sucumbência favorável, às sua próprias obras, sem a prévia celebração de convênio, demonstrada e justificada a sua necessidade perante a OAB, afronta disposições diversas da advocacia, artigo 34, inciso III, do EOAB, artigos 5º, 7º, 25, 39 e 40 do CED. Deve, portanto, a Consulente abster-se de participar, promover e coordenar serviço de assistência jurídica como noticiado nos autos.

            É o parecer.