E-2.523/2001


PROCURADOR MUNICIPAL - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA - ASSUNÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O exercício do cargo de Procurador Municipal em tempo parcial constitui impedimento relativo, que não limita a atividade da advocacia particular, salvo nas ações contra a empregadora ou naquelas em que esta tenha interesse. Todavia, há impedimento de exercer a advocacia no programa de assistência judiciária, diante da eventualidade de captação de clientela (art. 7º do CED) e de conseqüente concorrência desleal com a classe advocatícia em geral, bem como da possibilidade de atuação contra o próprio órgão que representa. Precedentes do TED-I: E-1.341/96, E-1.585/97, E-1.456/97, E-1.630/97, E-1.658/98, E-1/706/98, E-2.007/99 e E-2.216/00.
Proc. E-2.523/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Advogado aprovado em concurso público de Procurador municipal, com jornada parcial de trabalho, indaga se pode cumular o exercício dessa função com a advocacia privada, inclusive assistência judiciária pelo Convênio PGE/OAB.

            PARECER - 2. Conforme já tem sido reiteradamente respondido em outras consultas, o acúmulo da militância advocatícia na função pública e no escritório particular implica impedimento parcial, uma vez que é inviável a defesa de interesses antagônicos, enquanto atinentes à mesma esfera de poder, da entidade empregadora.

            Quanto a este particular, recomenda-se ao procurador examinar com redobrada cautela a atuação profissional fora do âmbito do emprego público para não violar o Estatuto da Ética, nem descumprir a lei e o contrato a que se submeteu ao tomar posse do posto público.

            Todavia, com relação à segunda indagação, há impedimento de exercer a advocacia no programa de assistência judiciária, diante da eventualidade de captação de clientela (art. 7º do CED) e de conseqüente concorrência desleal com a classe advocatícia em geral, bem como da possibilidade de atuação contra o próprio órgão que representa. Esses os contornos que do impedimento resultam, sobretudo em proteção aos demais colegas inscritos. Precedentes do TED-I: E-1341/96, E-1.585/97, E-1.456/97, E-1.630/97, E-1.658/98), E-1.706/98, E-2.007/99 e E-2.216/00.

            É o nosso parecer.