E-2.525/2002


ASSOCIAÇÃO VOCACIONADA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO ÉTICA PELO ADVOGADO QUE EMPRESTA NOME E ATIVIDADE PROFISSIONAL - É ILEGAL O REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE INCLUA, AINDA QUE A NÃO PRINCIPAL, A ATIVIDADE DE ADVOCACIA

O advogado que funde, dirija ou, simplesmente, empreste o nome a associação jurídica viola deveres éticos do § único do art. 2º do CED, que lembra ao advogado a elevada função social que exerce e recomenda a ele, precisamente, se não ligue ou empreste o nome ou atividade a empreendimento de caráter duvidoso. À sociedade ou associação, de fins múltiplos com associados pluriprofissionais, é vedado oferecer assistência jurídica, máxime se o Estatuto aponta que essa será a sua atividade principal, exclusiva de advogados ou sociedade de advogados. Inteligência do § 7º do art. 16 do EAOAB.
Proc. E-2.525/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


1. RELATÓRIO - O advogado Consulente, Presidente da Subsecção da OAB/SP do interior paulista, por si mesmo e em papel timbrado próprio, consulta esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética sobre a possibilidade de lhe ser expedido (sic) “parecer técnico, quando ao problema ético profissional dos fatos abaixo elencados” e que - resumindo-os - seriam os seguintes:

            - Em 30.06.2001 foi fundada, na comarca daquela Subseccional, uma associação civil denominada ............., registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca e cuja Ata de Fundação vem anexada à consulta, em instrumento de 23 laudas.

            - Dita associação (sic) “fora fundado com a finalidade social e sem fins lucrativos” visando proporcionar - diz-se na consulta e repete-se, depois, no Ato funcional (vale transcrever):

            “... visando proporcionar aos seus associados o exercício da cidadania através da promoção de cursos, treinamentos, palestras, conferências, convenções etc. tudo ligado ao reconhecimento dos direitos do cidadão, mas além destes trabalhos e outros que se desenvolve ou procurará desenvolver promove às pessoas que a ela se associa, pedidos administrativos junto a Órgãos Públicos, bem como promover ações judiciais, a fim de defender direito que o associado eventualmente tenha.”

            - Em verdade o estatuto da Associação ......... estende mais largo o seu propósito associativo, alongando-se o seu art. 2º em 10 (dez) extensas alíneas, de que vale - sem prejuízo de outra que seja transcrita no curso do parecer - transcrever-se-lhe a primeira:

            “Art. 2º - o ............. tem por finalidades e objetivos:

            a) representar e defender os direitos constitucionais e legais assim como os interesses legítimos de seus associados e do cidadão em geral, enquanto consumidor, usuário de serviços, contribuinte, criança e/ou adolescente, idosos, ou qualquer outra forma e denominação que tenham suas relações com o meio social, e ainda perante o poder econômico e Poderes Estatais”.

            - Assim se propondo a associação e dizendo seu Estatuto, termina o Consulente por requerer (sic) “o esclarecimento dos setores técnicos da Ordem dos Advogados, principalmente da diretoria de Ética Profissional, afim de poder dizer:

            “.... se os profissionais que exerçam ou venham a exercer a atividade profissional nesta Associação não esteja incorrendo em nenhum ilícito administrativo, bem como, se as atividades desenvolvidas pela Associação está dentro da legalidade, considerando o livre direito associativo respaldado pela Carta Mater: referindo-se certamente a advogados, naquele termo “profissionais”.

            Este, em síntese, o relatório.

            2.PARECER - Pela colocação feita na consulta, seria de crer que o tema indagado fugiria da competência desta Turma Deontológica, posto que nela se termina pedindo esclarecimento sobre se - relembra-se - os advogados que atuassem profissionalmente na tal associação criada cometeriam algum ilícito administrativo ou ainda se a atividade do dito ......... “está dentro da legalidade” tópicos - evidente - que escapariam até à OAB como instituição que não inclui na sua esfera de ação tutelar a avaliação de legalidades ou ilegalidades de atividades senão enquanto praticadas por seus afiliados: advogados, estagiários de advocacia ou sociedade de advogados.

            A consulta, porém, merece análise e parecer, aliás, logo reconhecidos pelo r. despacho inicial que ao mandar distribuir, antecipa ver na espécie mais um tipo de convênio, aos quais esta Turma de Ética vem fazendo sérias críticas e objeções, como é notoriamente sabido.

            Num primeiro momento o estatuto da “Associação ............” merece logo alguns reparos pelos descuidos gramaticais cometidos, cujas regras são, aqui e ali, francamente atropeladas. Este aspecto, porém, deixa-se para revisão e reflexão de quem o elaborou e escreveu e à crítica de quem o leia depois em detalhe. Fica em claro, por isso, esse aspecto ... com uma observação - repetida de Miguel Reale - de que grande culpado do índice elevado de reprovações nos exames da OAB sejam dificuldades da língua (gramática) pelos candidatos, aqui visivelmente nítido até em quem já passou pelas fronteiras da aprovação ... É, a todos os títulos, um texto gramaticalmente calamitoso.

            Como se lê no despacho, na distribuição desta consulta, parece tratar-se de “mais um convênio com o rótulo de cidadania” por meio do qual serviços de assistência jurídica e patrocínios judiciais, exclusivos de advogado, seriam oferecidos a seus associados, e que tem merecido a franca e generalizada oposição desta Casa ou por significar, do ponto de vista dessas associações, um exercício ilegal da advocacia, a traduzir, na perspectiva dos advogados que nelas possam atuar profissionalmente, uma captação de clientela e concorrência desleal mercantilizada, reprováveis, a primeira até proibida. (EOAB - 16, § 3º)

            A leitura do Estatuto Social do ............ leva à conclusão que - fosse qual for o objeto da associação - tem ela uma coloração leonina, para não dizer coisa pior. Sócios com direito a voto - sem deveres inclusive de contribuição - são os fundadores, os efetivos e os beneméritos (8º - § 1º). Para ser sócio efetivo exige-se a filiação por mais de cinco anos, “que contribuam ininterruptamente por igual período, em conformidade com os valores estipulados pela Diretoria” (5º - § 3º). A isonomia é por tal modo ignorada, os direitos de alguns são tão mais direitos que os direitos dos outros, que se estatuiu: “aos sócios fundadores não será aplicada penalidade de eliminação” (9º - § 3º) mas, já antes, sobre esses “fundadores” se diz que “são isentos de quaisquer contribuições sociais e isto não lhes cerceia os plenos direitos sociais, inclusive votar e ser votado”(6º). Assim, nos primeiros cinco anos da “associação” só votarão fundadores - que não contribuem! ... Mas chocantes mesmo são a pena de “suspensão de seus direitos políticos” (9º- b) e a criação, lá para as bandas da subsecção, de mais um título executivo extrajudicial, assim criado: “as promessas de contribuições e/ou doações firmadas documentalmente pelos associados são considerados títulos executivos, caso seja necessário efetuar-se a cobrança judicial”(13 - § 3º).

            Se ao Revisor nomeado coubesse, antes, o parecer, seria caso de assistir a uma das picarescas, porém sempre profundas e acertadas críticas a que nos habilitou o nobre Conselheiro  Dr. José Garcia Pinto, membro distinto desta Turma. Realmente, só poderá dizer-se, a fechar, que se já não é um primor gramatical o Estatuto do ............; do ponto de vista jurídico, não é menor a calamidade....

            Prosseguindo, o Consulente não esclarece se os “gerentes” do .......... serão todos advogados - fundador, advogado e dirigente eleito ele foi. Analisando, porém, a associação pelo seu objetivo social-associativo fica claríssimo que, afora algumas nuanças de cursos, treinamentos, palestras, conferências e outras finalidades sociais evasivas, seu fim precípuo é a atividade forense, como sem margem a dúvida deflui das alíneas do art. 2º (finalidades e objetivos) e ressai refinado, na alínea "e" da norma e que merece transcrição:

            e. “ingressar em juízo em nome dos associados, em qualquer instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, usando os recursos legais e acompanhando-os até final decisão, contratar advogados e substabelecer procurações outorgadas ao ......... e, inclusive, caso necessário, impetrar Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Hábeas Data, Hábeas Corpus, Ação Popular, Ação Cautelar, Ação Ordinária, Ação Civil Pública, Ação Coletiva e Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo Estadual ou Municipal, em defesa dos associados, consumidores, contribuintes, da criança e do adolescente, do idoso, do cidadão em geral e qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual”.

Em flagrante aproximação de uma verdadeira sociedade de advogados.

            E aqui pode aproximar-se e ver o desfecho: e não está caracterizada a qualidade profissional dos “gerentes” do ........., mas evidenciada a vocação deste para a advocacia - alguns por cento serão advogados - a mescla destes a profissionais de outras profissões é vedada pelo EAOAB (art.16) que proíbe advogados de participarem em sociedade com sócios não advogados, não inscritos como advogados ou proibidos de advogar.

            A associação, independentemente de associação de pessoas com funções distintas e, portanto, de gerentes advogados e gerentes não advogados, é passível de se enquadrar no § 3º do art. 16 do EAOAB:

            “§ 3º - É proibido o registro, nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Parecendo deva a OAB noticiar ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da área da subsecção, quanto ao registro irregular, que ali feito com o .............

            Admitindo, por hipótese, que a estrutura diretiva do ............ fosse, ou seja, só de advogados, verdade é que na associação acabam estes, sempre, por ver-se associados a não advogados, de novo a chamar o art. 16 da Lei 8.906 já referida.

            O que se tem, enfim, na situação em foco, é uma maldisfarçada captação de clientela e concorrência desleal, sob uma capa ou fachada pseudo-associativa, aberta a terceiros e disfarçada, com uma suposta e abnegada gratuidade de assistência e promoção educacional. Um novo pro bono em vestes novas ....    

            À sociedade ou associação de fins múltiplos é vedado oferecer assistência jurídica mormente se do seu Estatuto sobressai que será esta sua atividade principal, exclusiva, de advogados ou sociedade de advogados que não é ela nem uma nem outra.

            E os advogados que emprestem o seu nome ou prestem sua atividade profissional a uma tal associação, violam, flagrantemente, o espírito do Estatuto da Advocacia e da OAB e as regras éticas da profissão, ao envolver-se, sob uma fachada assistencial, numa forma indevida e injusta de concorrência desleal, de captação de clientela, olvidando a elevada função pública que exerce. É, em suma, “vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso”. Este “manifestamente duvidoso”, da alínea "c" do § único do art. 2º, não deixa dúvida.

            Este o parecer que, à censura aberta desta Casa, se deixa livremente.