E-2.529/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA E PRESIDENTE DO PROCON - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

A qualidade de funcionária pública do município, como professora de educação física, caracteriza a hipótese do impedimento, circunstância em que a advogada não poderá atuar contra a municipalidade que a remunera. A qualidade de presidente do PROCON local é cargo de direção em órgão da administração pública, o que caracteriza a incompatibilidade. Inteligência dos arts. 30, I e 28 do EAOAB.
Proc. E-2.529/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Relatório - Trata-se de representação de advogado contra advogada.

            Relata o primeiro que a segunda é funcionária pública municipal, em cidade do interior paulista, sendo presidente do Procon local. Além disso, a representada também é inscrita no convênio que a Procuradoria Geral do Estado mantém com a OAB para assistência jurídica gratuita aos necessitados. Nessa última condição, exerce a advocacia plena.

            Junta muitas folhas do Diário Oficial em que o nome da advogada aparece como procuradora de clientes em diversas ações judiciais, junta cópias de jornais da cidade noticiando o fato.

            Conclui que a representada está incompatibilizada para a advocacia, em razão do cargo de direção em órgão público, conforme dispõe o art. 28, III, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Instaurado o processo disciplinar, foi a representada dele intimada e apresentou defesa, alegando, em síntese: a) preliminarmente, inépcia da inicial porque o representante “generalizou supostas condutas praticadas por procuradores municipais”; que “não demonstrou de forma clara e precisa as condutas irregulares”; b) no mérito, diz que é titular de cargo em comissão da prefeitura municipal, exercendo suas funções no órgão municipal de defesa do consumidor; que não se enquadra na hipótese do art. 28, III, mas tão-somente no artigo 30, que trata dos impedimentos; que não há se falar em concorrência desleal e captação de clientes; que a atitude do representante é perseguição e deslealdade. Apresenta rol de testemunhas. Junta certidão da prefeitura municipal que revela sua condição de funcionária pública como professora de educação física, concursada, além de nomeada em comissão para a presidência do Procon.

            O digno instrutor relator da representação disciplinar deu parecer afastando a preliminar e, no mérito, pelo arquivamento por entender que o caso é de impedimento, apenas.

            O digno Vice-Presidente da Turma III do Tribunal de Ética e Disciplina, turma disciplinar, “antes de acolher ou desacolher o parecer de meu ilustre Assessor e diante do farto material juntado, prefiro ouvir, por primeiro, a manifestação do T.E.D  I.”

            Na Turma Deontológica designou-se audiência para tentativa de conciliação, na qual compareceram apenas a representada e seu advogado. Decidiu o ilustre presidente da audiência não ser caso de conciliação e opinou pelo exame e apreciação em plenário. Deferido, vieram-me os autos.

            É o relatório, passo ao parecer.

            Parecer - Bem andou o ilustre conciliador ao remeter o caso para exame e apreciação desta Corte. Com efeito, a questão de impedimento ou incompatibilidade não é assunto que diga respeito tão-somente às partes envolvidas no processo. Trata-se de interesse público porque tanto a advocacia como a sociedade são maculadas com qualquer dessas duas infrações.

            A qualidade de funcionária pública do município, como professora de educação física, caracteriza a hipótese do impedimento, circunstância em que a advogada não poderá atuar contra a municipalidade que a remunera.

            A qualidade de presidente do Procon local é cargo de direção em órgão da administração pública, o que caracteriza a incompatibilidade. E os fatos estão comprovados nos autos.

            Vejam-se, a respeito, recentes decisões desta Casa: E-2.004/99, E-2.024/99, E-2.031/99, E-2.083/00, E-2.153/00, E-2.141/00, E-2.160/00.

            Somos, pois, pela existência de incompatibilidade devendo os autos retornar à digna Turma Disciplinar para o encaminhamento pertinente, com cópia para a Comissão de Inscrição e Seleção para as anotações cabíveis.

            É o nosso parecer, que submetemos ao crivo dos demais julgadores.