E-2.534/2002


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONSULTA DE COLEGA A COLEGA PARA INTERESSE DE TERCEIRO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INVOCAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECUSA - DEPÓSITO DE VALOR SIMBÓLICO PARA EVITAR AVILTAMENTO DO TRABALHO - CONHECIMENTO EM FACE DO INEDITISMO DO TEMA

Advogado solicitado para emitir parecer sobre ação popular a ser proposta por advogado de outro Estado e por interesse de terceiro não comete infração ética ao condicionar o seu trabalho ao pagamento de honorários, apesar dos apelos e argumentos de que o parecer emanado serviria a uma boa causa pública. Depósito no valor de R$ 1,00, na conta do parecerista, proposto pelo contratante dos serviços a pretexto de fugir aos dispositivos do EAOAB, sob argumento de que todo trabalho do advogado deve ser remunerado, adentra o campo do ridículo, merecendo repulsa do contratado. Consulta conhecida em decorrência de situação inédita e inusitada.
Proc. E-2.534/02 - v.m. em 21/03/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


            RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito nesta OAB/SP, consulta este Tribunal, alegando o seguinte:

            1. Que um advogado não atuante de Belo Horizonte, com propósito de propor ação cautelar, procurou o Consulente a fim de contratá-lo para a propositura desta ação.

            2. O Consulente, alegando dificuldades para aceitar a causa, sugeriu ao referido senhor que buscasse um advogado local.

            3. Todavia, o referido senhor, em face da resposta acima, solicitou que o Consulente fizesse uma análise das correspondências enviadas à Ministra Corregedora da União e da minuta da ação popular, que objetivara propor.

            4. À vista da cobrança, o referido colega (sic) insistiu em receber os comentários do Consulente a fim de aperfeiçoar a minuta da peça inicial, que seria ajuizada no dia 18 de janeiro na Justiça Federal de Belo Horizonte, por advogado de seu conhecimento, informando a falta de disponibilidade para pagamento de seus honorários. Alegou o referido senhor que tal fato não seria empecilho à revisão dos documentos, frisando a nobreza dos objetivos da causa, inclusive, visando o benefício da cidadania brasileira (sic).

            5. Em resposta, o Consulente alegou que tal fato não seria possível, em face da vedação da OAB, art. 41, ao trabalho sem remuneração.

            6. Inconformado, replicou o colega (sic) que no dia anterior ao da consulta, depositaria a quantia de R$1,00 (um real), com vistas a suprir a norma da OAB invocada.

            7. Com o propósito de acautelar eventuais direitos, o Consulente consulta este Tribunal contra possível acusação de pagamento sem a devida contraprestação de serviços profissionais e pergunta se seu procedimento é correto.

            8. Em grau de diligencia, no dia 14 do corrente, por volta das 14:30 horas, telefonei ao Consulente para, em grau de diligência, me fosse dada informação se tal parecer foi enviado ou não, somente com o propósito de completar o círculo do entendimento.

            9. Falei com sua secretária, que alegou estar o referido Consulente ao telefone e que me retornaria a ligação. Deixei meu nome, telefone e situação nesta Corte. Logo em seguida, o ilustre Consulente, de modo gentil, cortês e muito educado, relatou-me que não aceitou a elaboração deste parecer e mostrou-se preocupado por eventuais ataques que contra ele possam vir no futuro.

            10. Alegou não ter aceitado tal serviço profissional.

            É o relato.

            PARECER - O Consulente é advogado dos mais ilustres da cidade de São Paulo, sempre voltado a causas da natureza e é conhecido por manter, sob suas expensas, uma chácara ecológica, dentro da própria cidade de São Paulo.

            Não fosse por tal qualidade, ainda é membro do Instituto dos Advogados de São Paulo, onde tem prestado relevantes serviços à comunidade jurídica.

            Todavia, não vislumbro nenhuma infração ética que deva exigir alguma pronúncia desta Corte, em que pese o excesso de zelo do Consulente, ainda mais por se tratar de caso concreto que refoge à nossa competência.

            Opino pelo não conhecimento, devendo os presentes autos permanecer no silêncio frio dos arquivos.

            É o parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO DR. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

            PARECER - Exemplar e louvável a conduta do digno advogado, ao pugnar pela remuneração do trabalho profissional.

            Assim agindo, contribui com a orientação deste Tribunal de Ética Profissional que procura preservar a labuta dos advogados, em tempo que a advocacia pro bono, de nítido caráter estranho às tradições brasileiras, leva uns poucos e abastados jovens e maduros advogados, até mesmo em tradicionais instituições jurídicas, ao equívoco do assistencialismo paternalista, com flagrante desconsideração a centenas de milhares de outros profissionais na luta diária pelo desempenho árduo e leal às tradições da advocacia brasileira.

            É o parecer.