E-2.535/2002


PUBLICIDADE - INTERNET - SEGURADORA - CONVÊNIO OFERTANDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL COM REDUÇÃO DE HONORÁRIOS (80%) DA TABELA DA OAB - FALTA ÉTICA GRAVE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - AVILTAMENTO PROFISSIONAL

Advogado ou grupo de advogados que oferecem ou consentem, sem oposição, constar, em página da internet, seus nomes e endereços, em lista de convênio de seguro e crédito pessoal, com oferta de assessoria jurídica e patrocínio em qualquer procedimento, no Brasil ou no exterior, com desconto de 80% sobre a Tabela de Honorários da OAB, violam, sucessivamente, os arts. 28, 39, 40 e máxime o 41 do CED, traduzindo, ademais, captação indireta de clientela, mercantilização profissional e aviltamento de valores do serviço profissional. A divulgação de nomes pela Internet, de tal situação, torna competente, para a censura ética, qualquer subseccional ou seccional da OAB, deixando depois a cada Estado - cada Seccional da OAB - campo à censura direcionada a seus respectivos afiliados.
Proc. E-2.535/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – A Secretaria-Geral da OAB/SP remete a esta 1a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina propaganda de uma (...) Seguros e Crédito Pessoal veiculada pela internet de que reproduz, anexa à comunicação, a "página" onde se lê, textual:

“Assistência Jurídica – Todo Servidor Público Federal (e cônjuge) Associado-Segurado nos convênios da (...) SEGUROS tem direito a Assistência Jurídica com garantia de 80% de desconto sobre a tabela da OAB, em qualquer tipo de processo em todo território nacional e exterior. O serviço de Assistência Jurídica deve ser acessado junto a nossa Central de Atendimento.” indicando, depois, que para acessar a “lista de advogados” deverá “clicar” no (...).

Naturalmente que a indagação ou suspeita da Secretaria-Geral – que se repete, depois, no r. despacho da distribuição – é no sentido de examinar eventual violação do Código de Ética e Disciplina.

Antes de avançar-se no parecer sobre o tema, julgou-se de valia sondar quem, afinal, seria essa tão benemérita instituição de crédito e seguros – não naturalmente 'pro bono' mas aberta e virada por certo ao pro bolso – e, por isso, se tornou aos infindáveis meandros da Internet para, no mesmo “home page” clicar no menu “Quem Somos” e ficar sabendo que se trata:

“A (...) SEGUROS atende exclusivamente Servidores Públicos Federais ativos, aposentados por tempo de serviço e pensionistas”.

Com abrangência nacional, oferece aos Servidores da União seus benefícios nas áreas de seguridade (vida e acidentes pessoais), Crédito Pessoal (empréstimo), cultura e lazer, com desconto da mensalidade registrado em folha de pagamento.

O Sr. (...) é fundador da empresa e atual Diretor-Presidente. A sede esta localizada em (...), atendendo dezenas de Órgãos Federais, em diversos estados.

A (...) SEGUROS trabalha 24 horas por dia, todos os dias do ano visando o melhor atendimento aos seus milhares de Associados-Segurados.

"É uma honra atender ao Servidor Federal e sua família” parecendo que essa ultima frase seja o "mote" ou lema da "empresa”.

Ainda, antes de voltar ao labor e avançar no parecer, adentrou-se naquele tal (...) para avaliar sobre os advogados a serviço – ao menos nas propagandas – desse modicíssimo e altruístico convênio, que sacrificariam 80% dos honorários da Tabela da OAB em favor da (...) que, a sua vez – promete –, repassaria esse benefício aos seus "milhares de conveniados ou associados".

São Paulo, advogados de São Paulo (SP) não figuravam na lista! Satisfação, ao menos, que fica aqui registrada, deixando-se a folha-relatório provando esse salutar fato, mas onde se aponta que o convênio tem “em todo Brasil e Exterior – 165 Advogados”.

PARECER A questão oscila entre saber-se se a propaganda veiculada e que se desvela, aqui, apenas uma ponta, é propaganda de uma auto proclamada seguradora e instituição de crédito pessoal, que lista depois 165 advogados ou, ao contrário, são 165 advogados – número não conferido – que estão na frente dessa seguradora.

Se, realmente, se trata de propaganda de crédito e seguros, aliás direcionados a funcionários públicos federais, tal propaganda foge à competência crítica, numa perspectiva de ética e moralidade, desta Turma do Tribunal Deontológica da OAB/ SP. Mas, também, se constata que dos alegados 165 advogados a serviço do convênio – aparentemente dispostos a renunciar a 80% da paga mínima, tabelada, de seu trabalho profissional – não tem nenhum de São Paulo (SP), então, também esta Turma se poderia censurar por extravasar limites de sua competência tutelar, relativamente à ética e às possíveis violações do código deontológico.

O Prov. 94/2000 do E. Conselho Federal da OAB – que incluiu a internet entre os veículos publicitários possíveis da advocacia – ensejou viesse a lume, na Revista do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo (Ano IX - Nº 47 - Out. 2000), oportuníssimo artigo da lavra do e. conselheiro Dr. João Teixeira Grande, intitulado “Ética e Publicidade”, lembrando o autor que “a euforia da novidade pode levar ao descuido e à infração de normas éticas” concluindo que pode tornar-se a internet "campo fértil à publicidade exagerada, para a mercantilização, para a captação, para a desatenção ao sigilo”.

É, sem mais, egrégia Casa, o que temos aqui!

Nesse mesmo artigo, a demonstrar que, já antes daquele Prov. 94/2000, se preocupava a Seccional de São Paulo – mais especificamente, esta Turma da Ética –, trazia João Teixeira Grande à colação antecedentes, dos quais da ementa E-2020/99 (anterior ao provimento).

Parecer e ementa da revisora Dr. Maria Cristina Zucchi, julgado em 18.11.99, aplicável, ‘mutatis mutandis’, ao caso, com “serviços médicos” mudados para “seguro e crédito pessoal” mas com uma nota adicional, uma feição que na transcrição se não revela – uma captação de clientela, que se insinua no desconto de nem menos que 80%, na Tabela da OAB a significar, pelos advogados que a pratiquem, aviltamento dos serviços profissionais, seja, da dignidade da sua profissão e de toda a classe.

Mas, não sem certa razão se dirá que é propaganda de seguro, da seara da (...) ou do (...) – a César o que é de César - há, de permeio, uma lista de 165 advogados. Aqui, tomando o recado ao fariseu, repito, adaptada, a lição do Mestre: “à OAB o que é da OAB – advogados”. Visto desse ângulo, é seara exclusiva da O.A.B, como corporação (corpus) brasileira.

O Código de Ética e Disciplina, no tocante à publicidade (arts. 28 e 34), contempla – enfoque, aliás, repetido depois no art. 1º do Prov. 94/2000 –, exclusivamente, a publicidade dita informativa de que o art. 2º dá os lindes, que por desnecessário se omitem.

Fato é que a lista dos advogados do convênio não é de modo algum informativa, já que, antes de a ela chegar-se, se diz, dá-se a saber, propagandeia-se que aqueles advogados cobram só 20% da honorária da Tabela! E isso é descarada, despudorada captação de clientela, agravada pelo aviltamento significativo da honorária profissional.

Nisso, a conduta aética é flagrante.