E-2.538/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EM ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA EM OUTRO LOCAL PELO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - RESTRIÇÃO APENAS AOS ATOS DE COMÉRCIO (ARTIGO 195 DA LEI DE FALÊNCIA) - DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DO ADVOGADO E DA MERCANCIA

O advogado sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem sua falência decretada, não sofre restrições ao exercício da advocacia. A restrição refere-se tão somente aos atos de comércio. Sua profissão poderá ser a única fonte de rendimento para sobrevivência. Não pode ser tirado do cidadão o direito ao trabalho.
Proc. E-2.538/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO A consulente, advogada, tem dúvida em tese e indaga: “Advogado que exerce a função de sócio-gerente em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, vindo a empresa a ter a falência decretada, pode sofrer impedimento ou restrição quanto ao exercício da advocacia em função dos efeitos da falência?”.

PARECER – Não vislumbro haver restrição ética para o exercício da advocacia do advogado falido.

Isto porque sua profissão será seu trabalho, talvez sua única fonte de renda após a falência.

A falência impede o comerciante do exercício de atos do comércio e não de trabalhar, até porque, se assim fosse, os falidos estariam hoje desempregados, desocupados e com possibilidade de partir para a ilegalidade como forma de sobrevivência.

Como bem assinalado pelo nobre relator Cláudio Felipe Zalaf, no parecer nº. 2125/2000: “O trabalho é um dos principais educadores de caráter prático; produz e disciplina a obediência, a consciência, a atenção, a aplicação e a perseverança, dando aos homens destreza e habilidade na sua profissão, a aptidão e a inteligência indispensáveis para dirimir os negócios de sua vida”.

Como efeito da condenação por crime falimentar, o artigo 195 do Decreto-lei 7661, de 1945, afirma ser a interdição do falido para o exercício do comércio.