E-2.540/2002


IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO

Recomenda-se à consulente que observe o lapso de dois anos, pelo menos, para o patrocínio de ações contra a Fazenda Pública que a remunera, ressalvando, de modo permanente, o previsto no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes (E-1655/98, E-2146/00, E-2.161/00, E-2180/00, E-2.270/00, E-2.413/00).
Proc. E-2.540/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulente, funcionária pública aposentada pelo Tribunal de Justiça, pergunta se existe impedimento em propor ou participar de alguma ação em que referido órgão do Poder Judiciário seja parte.

PARECER – Conforme entendimento já firmado neste E. Tribunal de Ética e Disciplina, o servidor público aposentado mantém apenas vínculo de natureza previdenciária com o órgão em que atuava, possibilitando-o, assim, com a recomendação ética de aguardar o interregno de pelo menos dois anos a partir do desligamento, a patrocinar ação judicial contra a Fazenda Pública que o remunera, a título de aposentadoria, para afastar a utilização de influência indevida em seu benefício ou de seu cliente, afastar a captação de clientela e a concorrência desleal. Observando sempre e a todo tempo, mesmo após o lapso de dois anos, a ressalva prevista no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina, vale dizer, o dever de resguardar o segredo profissional e as informações e dados reservados e privilegiados que lhe tenham sido confiados ou conhecidos em função de sua atividade profissional.