E-2.543/2002


II) INTERNET - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO, ONDE CONSTAM CARGOS EXERCIDOS PELO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA.

A legislação vigente veda expressamente qualquer publicidade onde haja referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, obstando, assim, a captação de clientela e influência indevidas. As normas éticas e estatutárias aceitam, desde que com moderação, a publicidade, ou seja, que o advogado torne pública sua existência, mas repele a propaganda, onde o objetivo maior é inculcar uma idéia ao público alvo, atitude mercantilista, com propósito competitivo, buscando angariar clientes. Exegese dos arts. 28 e 29, § 4º do C.E.D. e do art. 4º, "b", do Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-2.543/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional consubstanciada nas seguintes indagações, transcritas ‘ipsis litteris’, a saber:

— “Pode o advogado cumular seu ministério privado advocatício com o exercício do cargo de Diretor de diversas Faculdades, tais como História, Direito e Serviço Social?”;

— “Essa cumulação de Diretorias incidiria na glosa contida no inciso III do artigo 28 de nossos Estatutos, ou estaria coberta pela exceção do § 2º do mesmo artigo?”;

— “É facultado ao advogado compor seu endereço eletrônico com o nome da Instituição de Ensino da qual é Diretor?”;

— “Esta última prática revela o objetivo de captação de clientela? Em caso positivo, qual a sanção a que estaria sujeito o autor da conduta?”;

— “O exercício do cargo de Diretor de diversas Faculdades de uma mesma entidade mantenedora de ensino superior afasta a exceção prevista na parte final do § 2º do artigo 28 de nossos Estatutos? Faz incidir a incompatibilidade prevista no inciso III desta regra? Em caso positivo, caracterizaria a conduta alguma infração conducente à suspensão da inscrição do advogado? O fundamento dessa incompatibilidade, reconhecida, se inseriria no campo da captação de clientela?”.

O feito foi autuado e distribuído em caráter de urgência a este relator, via fax, no dia 15 de fevereiro p.p., por determinação do presidente deste sodalício.

PARECER – No Estatuto anterior, Lei nº 4.215/63, a matéria incompatibilidade, ou seja, a proibição total para o exercício da advocacia, vinha regulada no art. 84, tratando o inciso VI, entre outras atividades, funções e cargos, da figura do Diretor.

Em complemento, o art. 63 da Lei nº 4.881-A/65 (Estatuto do Magistério Superior) dispunha que a incompatibilidade para o exercício da advocacia não se aplica aos ocupantes de cargo do magistério superior, cargos em comissão ou funções gratificadas, desde que ligadas ao magistério.

Face à acirrada celeuma instalada à época, o Conselho Federal da Ordem baixou o Provimento nº 20, de 24 de agosto de 1965, contendo uma única disposição, cujo teor segue:

“Art. 1º – Não é impedido para o exercício da advocacia o professor que também exerça as funções de diretor de Faculdade de Direito e demais institutos universitários federais”.

Com a vigência da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil –, procurou-se pacificar as duas correntes que dominavam a jurisprudência sobre incompatibilidade: uma, sustentando que as listas eram apenas exemplificativas, cabendo examinar caso a caso e, a outra, interpretando a relação como ‘numerus clausus’, ou seja, de forma enumerativa, sendo alterada apenas através de provimentos específicos editados pela Ordem.

Assim, o art. 28 optou pela enumeração taxativa, evitando conceitos genéricos e indeterminados, bem como a impossibilidade de acréscimo mediante provimento.

A excepcionalidade contida no § 2º do art. 28 exclui da hipótese legal funções relacionadas à administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico, grifamos, descabendo a cumulação com cargos diretivos de outros cursos ou atividades, estranhos àquele.

Nota-se aí que o Estatuto derrogou o art. 63 da Lei nº 4.881-A/65, retromencionada, que admitia a compatibilidade de quaisquer cargos de magistério superior com a advocacia.

Concluindo, a advocacia é compatível com a direção de curso jurídico mantidos por instituição pública da administração direta ou indireta, no âmbito federal, estadual e municipal, mas não o é quanto a outros cursos, estranhos àquela área, nos termos do art. 28, III, § 2º, do Estatuto vigente.

Quanto à outra indagação relativa ao endereço eletrônico do advogado, com menção de cargo, este sodalício desde há muito firmou jurisprudência, inspiradora do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre publicidade, propaganda e informação da advocacia, o qual, de forma expressa e translúcida, no artigo 4º ordena:

“Art. 4º – Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido.

...”

O C.E.D. atual dedicou capítulo específico sobre o tema publicidade, procurando nortear a conduta do profissional, estabelecendo princípios a serem seguidos.

As normas éticas e estatutárias aceitam, desde que com moderação, a publicidade, ou seja, que o advogado torne pública sua existência, mas repele a propaganda, onde o objetivo maior é inculcar uma idéia ao público alvo, atitude mercantilista, com propósito competitivo, buscando angariar clientes.

Os artigos 28 e 29 do C.E.D. dispõem sobre o anúncio do profissional, permitindo, além da inserção de seu nome, nº de inscrição na OAB, endereço, telefone, e-mail, especialidade, seus títulos, mas veda a menção, “direta ou indiretamente, de qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela”. (art. 29, § 4º).

Por tais fundamentos, este agir afronta as normas éticas, devendo ser evitado.

Finalmente, quanto à penalidade incidente na espécie, a princípio, entendemos ser cabível nas hipóteses aqui tratadas a de censura, prevista no artigo 36, I e II, do Estatuto, mas deixamos de responder este pleito por fugir à competência deste Tribunal.