E-2.545/2002


CONDUTA DE TERCEIROS - CLIENTE E ADVOGADO - CASO CONCRETO - ACONSELHAMENTO E ORIENTAÇÃO RESTRITOS ÀS NORMAS LEGAIS E ÉTICAS

Caso concreto envolvendo cliente e terceiro advogado foge à competência da Turma de Ética Profissional (inc. I do § 3º do art. 136 do Reg. Interno da OAB/SP e art. 49 do CED), mas, no atendimento das finalidades da própria Ordem, não impede a orientação e o aconselhamento dos consulentes, restritos, no entanto, à busca das normas legais e éticas cabíveis, podendo, ainda, dirigir-se aos órgãos disciplinares ou de defesa de prerrogativas, se necessário for.
Proc. E-2.545/02 - v.u. em 20/06/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Os respeitáveis consulentes, ambos inscritos regularmente nos quadros da OAB/SP (fls. 11 a 14), dirigem consulta à nossa Turma Deontológica, com a narração de fato concreto envolvendo cliente e terceiro advogado.

A cliente, segundo extenso relato dos consultores, firmou com eles contrato de prestação de serviços para defesa criminal (fls. 10), entregando-lhe em pagamento cheques de terceiro (que testemunhou a contratação dos serviços – fls. 10), os quais foram devolvidos pelo estabelecimento bancário, por divergência da assinatura do emitente.

Convocada a cliente para acertar os honorários, essa procedeu de forma inconveniente, rasgou o contrato (reconstituído – fls. 10), mas informou que retornaria ao escritório para saldar o débito e retirar os precitados cheques.

Para surpresa dos consulentes, a eles foi dirigida “uma notificação deselegante de colega, que sem ao menos saber o que aconteceu os ameaçou (‘sic’).

Em face de tais acontecimentos, formulam algumas perguntas, todas elas almejando obter deste Tribunal Deontológico a necessária orientação, pois, como mencionam no preâmbulo da presente consulta, “não querem agir de maneira incorreta e serem alvos de representações infundadas que maculam os nomes dos profissionais da advocacia”.

PARECER – Em que pese a preocupação dos consulentes, aliás, nesse ponto elogiável, trata-se de caso concreto, que a teor do disposto no Regimento Interno da OAB/SP (inciso I do § 3º do art. 136: “responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando...”) e no Código de Ética e Disciplina (art. 49: “O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...”) torna incompetente esta Turma I.

Mas, dada à flexibilidade do contido nos mencionados artigos (“orientando e aconselhando”), em razão da finalidade maior da própria Ordem, entendo, salvo parecer contrário, que os consulentes devem agir dentro dos preceitos legais, quanto aos meios, para receberem seus honorários e segundo as determinações estatutárias e éticas em relação à conduta do colega que mantém, como alegam, atitude “deselegante e ameaçadora”, procurando os órgãos competentes da OAB, para resguardo de suas prerrogativas.