E-2.560/2002


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL -- TABELA DA OAB/SP - CONTRATAÇÃO PRÉVIA RECOMENDADA PELO ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA

O advogado deve sempre contratar previamente seus honorários para a aceitação da causa, recomendando-se que o faça por instrumento escrito, segundo as diretrizes previstas nos arts. 35, 36 e 41 do Código de Ética, e, arts. 22 e seguintes do EAOAB, em valores ou percentuais que atendam aos princípios da moderação e da proporcionalidade. Havendo disposição clara e expressa na Tabela de Honorários da OAB/SP, para a fixação de percentual, não deve o consulente valer-se de parecer do TED-I para induzimento do cliente, com quem não contratou o preço previamente.
Proc. E-2.560/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – A respeitável consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, dirige-se ao nosso Tribunal Deontológico para orientar-se sobre questão de honorários, cujas omissões submetem-se à competência deste sodalício.

Resume-se a consulta na seguinte indagação:

“É lícito ao advogado, em ações trabalhistas, quando patrocina o reclamante, cobrar do mesmo honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da demanda? Qual o fundamento legal?”.

PARECER – O Regimento Interno da OAB/SP dispõe em seu artigo 136, III, letra ‘d’ que “compete à Primeira Turma – Deontológica –, designada como Turma de Ética Profissional, zelar pela dignidade da profissão e pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções, devendo apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários Advocatícios”.

Não se trata, entretanto, de omissão, pois na referida tabela de honorários advocatícios está perfeitamente mencionado no “item 75 – Reclamações Trabalhistas: Patrocínio do reclamante ou reclamado, de 20% a 30% sobre o valor do litígio. Mínimo R$ 1.000,00”.

Assim, causa estranheza, à primeira vista, a consulente, advogada experiente que é – como leva a crer pelo tempo de sua inscrição na Ordem (15 anos) –, dirigir-se ao nosso Tribunal apenas para dirimir essa sua dúvida.

Quer parecer que, inexistindo um contrato de honorários em caso concreto – providência aconselhada pelo artigo 35 do Código de Ética –, a respeitável consulente vem buscar subsídio no TED-I, para exigir de seu cliente a satisfação dos seus honorários. Se assim for, não deve a consulente valer-se do presente parecer para induzimento do cliente, devendo, 'in casu', utilizar simplesmente a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, que fixa o percentual por ela desejado.