E-2.562/2002


PATROCÍNIO - GRUPO DE SOCIEDADES - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA MEMBRO - CONFLITO DE INTERESSES - INDEPENDÊNCIA CRÍTICA DO ADVOGADO

Advogado não-vinculado, em advocacia de partido, para prestar assistência jurídica a grupo econômico - mesmo encarado como conjunto de empresas transnacionais de denominações assemelhadas -, mas que, apenas, é contratado para demandar por empresa brasileira, controlada por capitais e pessoas jurídicas européias, não está eticamente inibido de patrocinar demanda por e para outros clientes contra sociedade americana que remotamente se insinue um membro do grupo. A conclusão deflui, ademais das regras do Grupo de Sociedades, da autonomia, do patrimônio próprio e da personalidade jurídica distintas, preservadas a cada empresa-membro. Um conflito de interesses, inviabilizador desse possível patrocínio, se colocaria, apenas, nos confrontos ou demandas de empresas do grupo, entre si. Advogado, porém, de uma só - não do grupo - é falaciosa a hipótese de vê-lo demandando por duas empresas do grupo, em pólos antagônicos, na mesma lide. Por imperativo profissional, não poderá o advogado fazer uso de informação privilegiada que tenha tido no exercício ou por causa do exercício da profissão. O advogado há de manter também - guiado pela consciência - sua independência e liberdade, sua autonomia profissional, e da sua conduta é “o primeiro julgador" como abre a Carta de Brasília.
Proc. E-2.562/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por e. advogado – (...) - inscrito nesta Seccional de São Paulo (SP), para área da Capital, que abre com nota e observação quanto à estrutura, funcionamento e competência do Tribunal de Ética da OAB-SP como fundamento ao endereçamento da indagação que se colocou, inicialmente, assim:

— O consulente acaba de ser consultado sobre a eventualidade de atuar patrocinando uma demanda judicial a propor por uma empresa brasileira – naturalmente sua cliente habitual - em face de empresa americana – (...) – com sede nos Estados Unidos da América, sem filiais, agências, sucursais ou representação no Brasil.

— Antes de aceder a tal solicitação, ocorreu ao consulente que, por várias oportunidades, atuou como "consultor jurídico e representante judicial" de uma outra empresa brasileira – (...) Ltda. – então sociedade anônima e agora, como se vê pela denominação social, transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, da qual o consulente juntou a ficha de breve relato da JUCESP.

— Da ficha da JUCESP, verifica-se que, a despeito das denominações sociais parecidas, a empresa brasileira, da qual o consulente foi consultor e tem ainda assuntos profissionais em aberto, tem como sócios a (1) (...) (B.) e (2) (...) de (...), indicando o documento o representante de cada uma das associadas da empresa brasileira – (...) – apontado como diretor da (...) Ltda e ainda diretores – (...) e (...) – este último como diretor-presidente.

— A consulta centra-se neste ponto: o consulente – pelo fato de ter patrocinado no passado ou ter, ainda, casos pendentes da empresa brasileira – estaria violando norma ética se agora aceitar a proposta de atuação de, por uma outra empresa brasileira, patrocinar demanda contra a empresa americana - com sede nos U.S.A. – de nacionalidade americana, com invocação por certo, até, das normas e preceitos do ordenamento norte-americano que a regulam? 

Posta assim a questão, e visto que as denominações sociais apontam a um grupo econômico de dimensão transnacional, pareceu oportuno que, antes de avançar –se o parecer, se pedissem esclarecimentos quanto ao tipo de vínculo, por um lado, do consulente com essas empresa brasileira e seus associados – empresas européias – e por outro, também, das ligações da brasileira (...) como sua homônima  americana.

Nessa diligência, aditou o consulente, à feição inicial da consulta, que:

— Há já mais de 4 (quatro) anos não advogada em nenhuma causa nova para a (...) Ltda – sendo a sua atuação, atualmente, limitada a causas (poucas) antigas em andamento ou desdobramento delas na esfera administrativa. De outro lado, acrescentou, também, que nunca teve qualquer vínculo com acionistas ou cotistas da empresa local (Brasil), da qual, também, nunca teve dados ou informações privilegiadas ou confidenciais, que, aliás, lhe caberia preservar se as tivesse.

PARECER Examinando a consulta, sobressai dela, aparentemente, dúvida ou questão de cariz ético, ligada a tema a que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil dedicaria todo um capítulo – as relações do advogado com o cliente – o capítulo II da cartilha. As normas que abrem o capítulo pontilham as regras gerais sobre a relação advogado-cliente e as condições ou pressupostos para aceitação ou até da renúncia do mandato outorgado pelo constituinte.

Tema central, realmente, é o eventual conflito de interesses, episódico mas possível, no exercício da advocacia, mormente em casos de litisconsórcio ou lides contrárias entre clientes vedando, v.g., que profissionais da mesma sociedade de advogados e até do escritório patrocinem clientes com interesses opostos – significando, numa mesma lide – ou assinalando a conveniência do advogado, ao postular contra ex-cliente ou ex-empregador, guardar um mínimo temporal, preservando sempre sigilo sobre o que tenha tido ciência em virtude do encargo anteriormente ocupado ou desempenhado.

É de ver que tais regras partem do postulado que o advogado, em qualquer circunstância, deve manter íntegra a sua independência e consciência. E daí que, para exercício da atividade com independência e isenção, ganhe acuidade o tônus da relação com o constituinte, visto que, entre ambos, há de presidir a nota da confiança, um elo firme de “confiança na consciência”, como nesta Casa já se disse e escreveu.

A questão nuclear enfrentado pelo Tribunal, no sentido da dúvida posta pelo consulente, é justa-mente saber-se se a aceitação da proposta desse novo patrocínio – em prol de um terceiro – poderá afetar a relação cliente-advogado, com seu cliente nacional que tem – como em todo o mundo – denominação parecida, afinal, com todos envolvidos nesta situação, desencadeando eventual conflito de interesses ou ameaça ao resguardo de segredo e sigilo profissionais.

Oportuno observar que semelhança de denominações sociais das empresas envolvidas - uma, a cliente e a outra, uma futura ‘ex adversa’ de outro constituinte do consulente – não traduz nenhuma identidade, visto tratar-se de sociedades mercantis, cuja estrutura, capital e composição societária – até os ordenamentos jurídicos que as regem – são notoriamente e claramente diversos.

O documento da Junta Comercial apresenta quadro societário da brasileira – (...) Ltda – tendo como sócios pessoas jurídicas externas, espanhola uma e do Benelux outra. É sociedade por quotas, com ingresso fechado no quadro societário, ao contrário da anônima, considerada sociedade de pessoas enquanto essa uma sociedade de capitais, numa referência ao anonimato do acionista, encarada a empresa como investimento pulverizado, pessoalmente neutro, confiado a administradores profissionais, bem regateados – os bons – no mercado profissional.

Aquela, a sociedade por quotas, supõe maior afinidade e convívio pessoais entre sócios e – como é visível na ficha da JUCESP – as duas pessoas jurídicas titulares do capital social são, até, representadas por um dos gerentes da brasileira. Por isso que, ante a fácil identificação dos sócios de uma e o anonimato dos participantes da outra, poderá concluir-se que não há identidade nem mesmo "afinidade", nem entre a (...) Ltda e a (...), da América do Norte, como também não se desenham afinidades entre a (...) do USA e a (...) da Europa, uma delas com o termo INTERNATIONAL na denominação, bem significativo da sua separação continental.

Em recente manifestação deste colegiado, em julgado de que foi relator o Dr.Guilherme Florindo Figueiredo, que no caso se aproveita parcialmente, foi expendida a doutrina:

— Prestando o advogado serviços de partido para um grupo econômico, seja ele de fato ou de direito, a quitação de honorários, por qual quer das empresas do grupo, envolve todo o grupo, desde que não haja contrato de honorários estipulando outra forma de pagamento. — Havendo conflito de interesses entre as empresas que compõe o grupo econômico, deve o advogado escolher qual delas quer continuar a representar, renunciando imediatamente ao patrocínio das demais (Inteligência do art. 18 do CED) ... (omissis) ...

(Proc. E-2493 – V.U., - Julgado em 13.12.01) de que foi revisor o Dr. Osmar de Paula da Conceição Jr. sendo presidente o Dr. Robison Baroni.

Traz-se à colação o julgado para se analisar a consulta sob aspectos que se julgam pertinentes, quais sejam, numa primeira abordagem, se a empresa brasileira – sócios belgas e do Benelux – e a empresa americana poderão considerar-se “grupo” para, daí, prosseguir se no caso descrito há ou haverá conflito de interesses ou utilização de informações privilegiadas, entendido - como insinua o julgado transcrito – conflito de interesses, na mesma lide ou em um mesmo assunto, e se estaria – detalhe decisivo – o advogado vinculado ao grupo ou apenas a um membro (independente) desse grupo, num outro país independente!...

A personificação da empresa brasileira (...), anteriormente sob forma anônima, passou a sociedade por quotas (limitada) onde se revelam os associados quotistas. Por força art.18 do Dec. 3.708, ser-lhe-ão subsidiariamente aplicáveis as regras das S.A., entre elas as do capítulo XXII (grupo de sociedades) de cuja leitura há de concluir-se que a empresa brasileira não integra com a americana nenhum “grupo”, sem prejuízo de, que mesmo que tal ocorresse – como reza o art. 266 –, conservar “personalidade e patrimônio distintos”, regra aplicável, também, no confronto sociedade e sócios, pelo art. 20 do Código Civil, consagrando o princípio da autonomia, a pessoa jurídica tendo “existência distinta” da dos membros.

Observe-se que a situação não aponta, por um lado, a duas empresas nacionais, entre as quais tenha surgido conflito ou entrechoque de interesses, onde ao advogado caiba a opção – se ambas fossem suas clientes – quanto a patrocínio, à semelhança da previsão do art. 18 do CED. A cliente – aliás, em termos residuais vai em mais de quatro anos – é pessoa jurídica brasileira.

Na situação da consulta, é, agora, uma outra pessoa jurídica brasileira quem solicita os serviços profissionais do advogado contra empresa americana, que – apenas e no caso – se questiona se será parte do capital disperso pelo globo, em que a parte européia detém uma sociedade brasileira.

Na configuração moderna do direito mercantil-empresarial, unânime é a doutrina no sentido que empresa é a “atividade empresarial” que na formulação jurídica se traduz pelo objeto social. E, aqui, ainda que se seja tentado a enquadrar no “grupo global” a empresa americana e congênere brasileira, se concluiria que a atividades (empresa) de cada uma não guarda a menor similitude com a da outra.

A conclusão será que, no fundo, tratamos com duas realidades distintas juridicamente: (1) entes jurídicos distintos, (2) patrimônios distintos, (3) atividades distintas, (4) autonomias distintas, sem falar que uma das empresas sai fora da alçada até do ordenamento nacional. A doutrina econômica contemporânea concedeu alforria de fronteiras a capitais, não às normas jurídicas.

Adivinha-se que dificilmente se colocarão, na espécie, questões envolvendo sigilo profissional ou informações privilegiadas, que, em todo caso, reconhece-se, seriam de preservar se houvesse conflito de interesses a ponto de levar à renúncia de um dos mandatos. Óbvio que conflito de interesses, a adentrar na área ética, pressupõe enfrentamento de uma empresa contra a outra, estando no permeio o advogado. No caso, o advogado - relativamente a cada empresa - situa-se no vértice de um ângulo, onde numa das linhas e direções terá uma cliente (pro) e, na outra, uma ‘ex adversa’ de outro cliente seu (versus).

Repassando a jurisprudência desta Turma, à parte o julgado apontado no início sobre “grupo de sociedades” trazido, aliás, para demonstrar que a espécie não se enquadra na conceituação, na temática do patrocínio conflitante, não se encontrou paradigma que sirva ao tema 'sub oculi': um conflito de interesses só se revelaria em situações de litisconsórcio com desavenças internas entre litisconsortes, ou pessoas jurídicas e pessoas (física) de sócios. Nenhuma delas próxima da espécie.

Inclinamo-nos, como aliás ao consulente também parece – vale dizer, aqui, jurista de escol, professor insigne de todos nós, advogado probo, de inegável saber e prestigio profissional – que, na situação retratada, não haverá qualquer preceito ético violado.

Este parecer vai nesse sentido. O consulente tem, simplesmente, cliente – empresa brasileira – de quem não toma serviços há mais de 4 anos, em feitos ou patrocínios terminais, de desfechos insuscetíveis de modificação pela interferência profissional do patrono. Numa das manifestações deste Tribunal em que deu parecer o Dr. José Urbano Prates, e. presidente que foi do Tribunal de Ética, julgado (V.U.) em 21.11.91, sobre patrocínio contra ex-cliente em prol de um dos sócios (pessoa física), escreveu o relator:

“Temos, assim, que uma vez esgotado o mandato pelo seu cumprimento, o advogado está liberado. O então cliente passa a qualidade de ex-cliente, e como tal pode ele contratar o mesmo advogado para outras causas. E, também, o advogado em contra partida, pode ou não aceitar a contratação” (‘in’ Julgados ... vol  I – Pg. 225 ), aproveitável, no atinente ao exaurir-se o mandato pelo exercício profissional na ação onde foi contratado – e que pode ocorrer quando ao advogado se esgotaram oportunidades de falar e agir. Sem esquecer, sempre, que sequer se trata aqui de agir “contra” cliente ou ex-cliente: a questão trata de uma nova ação, patrocinando cliente, que em nada contende com a empresa brasileira - não há conflito com cliente atual. E a empresa americana (futura ‘ex adversa’) nunca foi cliente, nem a ela se vinculou, alguma vez, o consulente.

No espécie, afinidades entre as empresas são por demais distantes, as atividades e os interesses de uma e das outras são tão diversos na qualidade e tão deslocados no espaço, que – mesmo descendo-se à pessoa dos sócios – se encontram, concretamente, duas sociedades européias, de países diferentes – uma, aliás, aparentemente fruto da confluência de capitais de outros dois, inconfundíveis, certamente, com a empresa americana. Sequer se avente que se trate – a americana – de holding caso em que, numa visão forçada das circunstâncias, se poderia entrever fenômeno de controle remoto, a que nunca esteve ligado o consulente.

Daqui que, na espécie, se não encontre obstáculo ético, na aceitação do mandato por outorgado por uma terceira empresa para que o consulente demande, por ela, essa longínqua e diferente parceira - não controladora, não controlada, não coligada – da empresa (pessoa jurídica) da qual o consulente seja ou tenha sido patrono com a atividade profissional contratada praticamente esgotada.

E se a eventualidade de conflito ético, na aceitação desse patrocínio poderia advir por interesses conflitantes ou do uso de informações privilegiadas ou segredos obtidos no exercício do mandato, então, essa viabilidade fica, ainda, mais distante. A solução que aventamos leva, também, em linha de conta a notória aura de honorabilidade do escritório do consulente, reforçada e visível, aliás, nesta preocupação e cuidado de evitar desvio ético que julgamos inexistir, mas trouxe ‘ad cautelam’ ao conselho desta e. Turma Deontológica.

“O Advogado é o primeiro julgador da sua conduta” - abre a Carta de Brasília ¹ – “o que determina seja extremamente escrupuloso” no exercício de sua profissão – conclui. Louve-se a preocupação do consulente, deixando com o louvor, neste parecer, a convicção da inexistência de óbice ético no tema e situação suscitados.

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¹ I Encontro Nacional dos Tribunais de Ética e Disciplina – Brasília 03.03.99