E-2.563/2002


CONSULTAS DE TEMAS JURÍDICOS VIA TELEFONE - POSSIBILIDADE DE ANONIMATO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA - SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

É antiético o serviço telefônico destinado a um universo indeterminado de pessoas, nem sempre clientes, mediante cobrança de valores mensais, com perguntas e respostas sobre problemas jurídicos. Advogado que se presta a situação desse jaez incorre em falta ética, sujeitando-se às sanções disciplinares da OAB. Configuração de captação de clientes, concorrência desleal e violação do sigilo profissional, com possibilidade de anonimato do consulente e eventual ocultação de nomes e casos reais.
Proc. E-2.563/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O presente processo versa a respeito de denúncias formuladas pela Dra. (...), alegando, em síntese, o seguinte:

— Que enviou vários fax nos últimos anos, denunciando que todas as administradores de condomínios oferecem “assessoria jurídica”, como a (...), na Alameda (...) esquina com a (...), indagando o que a OAB tem feito a respeito?

— O que é preciso para dar licitude a um serviço de perguntas e respostas a problemas jurídicos por telefone por pessoas anônimas, mediante pagamento de um valor mensal, tal como faz as I. O. há décadas sem ser incomodada pela OAB?

— Que adquirida por grupo estrangeiro, hoje denominada (...), a referida organização propaga sem constrangimento o seu serviço, como se verifica em anúncio publicado no jornal (...), caderno (...) de 28 de outubro de 2001.

— Que pretende montar um serviço equivalente e pergunta se terá por parte da OAB um tratamento igual ao que é dado àquela empresa.

— Menciona, ainda, problemas referentes aos grandes escritórios de advocacia empresarial, que não só têm uma pessoa especialmente para ir vender seu serviço a empresas como também a ausência total de atendimento personalizado e não mercantilista, dado o grande numero de advogados que se revezam na prestação de serviços; que acredita ser impossível a OAB/SP ignorar estes fatos; que todavia jamais conheceu qualquer ato contra isto.

PARECER – O presente processo, além da consulta formulada, possui, em seu bojo, algumas denúncias que deverão ser apuradas por esta Seccional, em que pese o teor crítico que a mesma revela notadamente no que diz respeito ao papel e as providências que a OAB teria ou não tomado com referência aos casos nela citados.

Sem qualquer exceção, todas as colocações da ilustre consulente não têm amparo no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

A oferta de assessoria jurídica feita por administradoras de condomínio se apresenta dentro da antieticidade por parte dos advogados que nela estão incluídos, por se trata de captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares.

Decisões neste sentido já foram prolatadas por este Tribunal, citando o processo E-1722/98, cujo relator foi o Dr. Paulo Marques de Figueiredo, revisor este relator e presidente o Dr. Robison Baroni.

As consultas por telefone também mereceram deste Tribunal o repúdio ético, a saber:

a)     caso do E-1724/98, cuja relator foi o Dr. Benedito Édison Trama, revisora a Dra. Maria Cristina Zucchi e presidente o Dr. Robison Baroni;

E.1.980/99, cujo relator foi o Dr. Bruno Sammarco, revisora a Dra. Maria Cristina Zucchi e presidente o Robison Baroni.

b)     E-1453, cujo relator foi o Dr. Benedito Édison Trama, revisor o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e presidente Robison Baroni, que trata de plantão telefônico etc, esclarecendo, ainda, que eventual “convênio jurídico” também adentra no campo da antieticidade (E-2.342/01, cujo relator foi este subscritor, o revisor o Dr. José Roberto Bottino e presidente o Dr. Robison Baroni).

Desta forma, é antiético o serviço de respostas e perguntas sobre problemas jurídicos, por violar a sigilosidade profissional, incorrer no campo da captação de clientela e da concorrência desleal.

Com referencias as denúncias formuladas, solicito seja a consulta encaminhada, em caráter de urgência, às Turmas Disciplinares para sua averiguação e punição dos advogados envolvidos.