E-2.567/2002


PUBLICIDADE - SEMINÁRIO JURÍDICO - PALESTRANTE ADVOGADO E CONTADOR - DIVULGAÇÃO PERMITIDA - JUIZ DE DIREITO PALESTRANTE E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE OUTRA ATIVIDADE ALÉM DO MAGISTÉRIO - INCOMPETÊNCIA DA OAB PARA APRECIAÇÃO

Advogado que permite simultaneamente a divulgação de sua qualidade profissional de contador, em anúncio de palestra que proferirá esporadicamente, não comete infração ética. A divulgação esporádica de evento não é o mesmo que publicidade empreendida individualmente para oferta de serviços. A Ordem dos Advogados do Brasil não é competente para conhecer de atividades de magistrados além do magistério, ainda que presentes em programas radiofônicos respondendo a consultas de ouvintes.
Proc. E-2.567/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Refere-se o consulente a anúncio veiculado no Jornal do Advogado, edição março de 2002, de um seminário sobre proteção de bens, em que figuram como palestrantes um juiz de direito e um advogado, que também é contador e assim se permite anunciar.

O anúncio diz:

“Seminário Proteção de Bens – Saiba como proteger seus bens e garantir o futuro de sua família em consonância com os instrumentos legais”.

O consulente estranha a participação de magistrado proferindo palestra, porque a única atividade alternativa que a Constituição lhe permite é o magistério. Informa que, a respeito, comunicou o E. Conselho Superior da Magistratura, até porque os temas das palestras “destinam-se a lesar credores públicos e particulares”.

Sobre o advogado palestrante, informa a qualificação de “contador” inserta ao lado da qualificação de advogado, o que contraria a regra da impossibilidade de anúncio conjunto de outra profissão junto com a advocacia.

Anexa cópia da publicidade “para eventuais providências”.

PARECER – Palestras são proferidas freqüentemente em seminários, em faculdades, em cursos promovidos por instituições de classe, em sindicatos e em outros eventos e lugares variados.

Os palestrantes, à evidência, são pessoas versadas nos temas sobre os quais discursam, o que muito contribui para a divulgação de conhecimentos às pessoas que deles necessitam para a vida profissional, para estudos, enfim, para diferentes trabalhos.

A atividade em si, conforme o organizador, o eventual patrocinador, a finalidade social ou profissional, poderá ser remunerada ou não.

Fato inconteste, entretanto, é que tais palestras são eventuais, ainda que possam ser repetidas por algumas vezes, dependendo do interesse despertado, do valor pessoal do palestrante, no momento de exploração do tema.

Por serem as palestras, portanto, aleatórias quanto à existência e quanto ao local, não caracterizam atividade profissional. Se sistematizadas, passam a ser cursos, deixam de ser palestras e se tornam aulas.

Sobre serem ou não facultadas a juízes de direito, à luz da Carta Magna que estabelece regras para o exercício da magistratura, não compete à Ordem dos Advogados do Brasil examinar e se posicionar sobre a questão. É que a Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe:

art. 44 - A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Ao mesmo tempo, a lei enumera os atos privativos da advocacia, ou seja, ao mesmo tempo que diz o que pode ser feito pelo advogado devidamente inscrito, diz que só o advogado pode praticar aqueles mesmos atos. Significa isso que outros profissionais não podem exercer tal profissão.

Curioso é notar, e aqui se faça justiça aos advogados, que são eles zelosos cumpridores desse dispositivo legal, ou seja, limitam-se a advogar e não se arvoram ao exercício da magistratura, da promotoria de Justiça, da atuação policial, da contadoria etc.

A recíproca, infelizmente, não é verdadeira.

Com freqüência são vistos praticando advocacia, contadores, despachantes, policiais, corretores de imóveis, assistentes sociais em trens suburbanos.

E, de pasmar, até juízes de direito praticando consultoria, sem que se possa escoimar de exagerada essa afirmação, porque o fato é público e notório, difundido por ondas sonoras de rádio na capital paulista, onde juízes se prestam a responder consultas de ouvintes, em alguns casos até de pessoas patrocinadas por advogados em processos judiciais instaurados.

A competência de punição da OAB, entretanto, se limita aos nela inscritos, ou seja, aos advogados.

Outros profissionais, ainda que da área jurídica, têm seus próprios organismos fiscalizadores e disciplinadores, haja vista o espírito corporativista que na maioria das vezes impera quando feridos seus interesses individuais ou de classe.

Bem andou o consulente ao dirigir seu conformismo ao E. Conselho Superior da Magistratura, ao qual se propõe à deliberação deste plenário a remessa de cópia desta decisão coletiva proferida, sem favores, por esta renomada Turma Deontológica.

A outra questão que se alevante é a da divulgação de outra atividade profissional junto com a da advocacia.

Com efeito, dispõe o § 3º do art. 1º do Estatuto da Advocacia que “É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

Ao se referir a essa divulgação, o Estatuto traçou regra geral que, ao depois, viria a ser regulamentada pelo Código de Ética nos artigos 28 a 34. Não bastasse isso, o Provimento nº 94/2000 do E. Conselho Federal da OAB cuidou de normatizar entendimentos jurisprudenciais da Corte.

E, nesse contexto, está assente que a publicidade do advogado, seu anúncio, não pode conter atividade estranha à advocacia.

Em anúncios moderados, em cartões de visita, em impresso para petições em placas afixadas deve o profissional ser discreto e se limitar aos seus títulos e especialidades. A promoção que faz de si mesmo, de forma perene e abrangente, deve ser comedida.

Todavia, tais regras são para a publicidade do advogado, coisa diferente de divulgação de uma palestra, onde os predicados pessoais do palestrante são enumerados para demonstração de seu valor intelectual e credibilidade de seu discurso.

Na divulgação da palestra, pelos variados e corretos meios de comunicação, podem ter junto ao nome do palestrante suas qualificações profissionais, de forma a diferenciá-lo de outras pessoas existentes no mesmo anúncio, bem como da generalidade dos profissionais daquela atividade. É o reconhecimento de seu talento, de seu estudo, de seu dinamismo, enfim, de predicados pessoais que o sobressaem sobre seus semelhantes.

Assim, não há que se confundir a publicidade e suas regras com divulgação esporádica de atributos pessoais e profissionais.

De outra parte, há que se ter presente ser o direito, à semelhança de outras ciências, farto em temas para debates e palestras, seja porque é dinâmico, porque é vasto, porque é belo, porque é mutável a seu tempo e a seu modo.

A sanção de um novo Código Civil Brasileiro, nestes tempos, já está a ensejar inúmeros cursos e palestras pelo país, sejam elas proferidas legitimamente por advogados, professores, doutrinadores, magistrados, promotores de Justiça e outros, sem distinção de cargo, inscrição, nomeação, concurso.

Palestra não é consultoria, assessoria, direção jurídica. Divulgação esporádica de evento não é o mesmo que publicidade empreendida individualmente para oferta de serviços.

A apreciação que se faz, portanto, conforme objetivo do consulente, é de que a qualificação de contador ao lado da de advogado, em anúncio de palestra a ser proferida, não caracteriza infração ética.

Quanto ao questionamento levantado pelo digno consulente junto ao E. Conselho Superior da Magistratura, somos pela remessa de cópia desta decisão se e após autorizada pelo digno presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e pelo digno presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, como contribuição para o desate da questão naquele E. Conselho.