E-2.577/2002


CONSULTA DE TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA OAB - INCOMPETÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não responde a consultas de terceiro não advogado e não se manifesta sobre questões de legalidade de legislação municipal face à Constituição Federal, emendas constitucionais ou decisões do STF.
Proc. E-2.577/02 - v.u. em 20/06/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente foi regularmente inscrito na Subseção de (...), SP, afastado dos quadros na OAB/SP, por ter-se, concomitantemente à inscrição, licenciado para assumir o cargo de secretário da Prefeitura Municipal de (...).

Pretende que este Tribunal se manifeste sobre a legalidade da municipalidade de (...) glosar vantagens pecuniárias por ele acumuladas ao longo de 29 anos de efetivo exercício de cargo público, 23 dos quais como secretário da prefeitura.

Deseja saber se o artigo 219 da Lei Municipal nº 2.979, de 18.07.1989 (Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de ...), estaria em harmonia com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional nº 19 e com reiteradas decisões do STF no sentido de que vantagens pessoais não entram no cômputo para aferir o teto salarial no serviço público.

PARECER – Somos pelo não conhecimento da consulta, por ter sido formulada por terceiro estranho aos quadros da OAB, por existir incompatibilidade no exercício da advocacia com o exercício do cargo público municipal que exerce há mais de duas décadas, além da circunstância de a matéria enfocada não se referir à questão ética ou disciplinar, portanto, refulgindo da competência deste sodalício, que não se manifesta sobre compatibilidade de legislação municipal face à Constituição Federal, emendas constitucionais ou decisórios do STF.