E-2.579/2002


PUBLICIDADE - PLACA INDICATIVA - DIZERES COMPATÍVEIS - MEDIDAS IMODERADAS - LOCALIZAÇÃO INADEQUADA

A placa indicativa deve conter apenas nome, n.º da OAB, endereço, telefone. Seu tamanho deve ser suficiente para indicar sem ser publicidade imoderada. Deve, sempre, ser afixada na fachada do imóvel onde se localiza o escritório, nunca em prédio diferente.
Proc. E-2.579/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente, residente em (...), aos 57 anos de idade, inscrito na OAB em novembro de 2000, sob o número (...), é proprietário de imóvel (junta certidão de propriedade) no qual foi criado e onde hoje reside sua mãe.

Na mesma rua abriu, este ano, seu escritório de advocacia, em outro imóvel.

Na antiga casa pretende colocar placa indicativa do escritório e apresenta planta demonstrando a distância entre uma e outra, isto é, entre os números 964 e 1307. Anexa, também, “montagem fotográfica digital” da placa, informando que o original terá as mesmas cores e dizeres.

A placa é retangular, de fundo amarelo ocre, contendo nome, a palavra “advogado”, número de inscrição na OAB, número do telefone e endereço.

A fotografia seguinte, tirada do outro lado da rua, mostra parte da parede da casa, sem recuo da calçada, entre uma janela tipo veneziana e um poste. A placa estará localizada exatamente entre a janela e o poste, de forma simétrica. Chamam atenção as medidas que se equiparam às da própria janela.

Ao final, indaga: “O anúncio proposto pode ser feito, (sic!) sem ferir os cânones do Código de Ética e Disciplina?”.

PARECER – Não fosse pelo tamanho e localização, o anúncio poderia ser feito.

O Código de Ética e Disciplina, no artigo 30, dispõe: O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente.

A placa pretendida pelo consulente é moderada quanto aos dizeres, sem ser mercantilista, porque contém dados informativos básicos e suficientes. Quanto às cores, também é discreta.

O artigo 30, ao se referir à utilização de placa na residência do profissional, pressupõe o exercício profissional nesse local, o que descarta a utilização em local diferente daquele onde o advogado tem seu escritório.

Com efeito, o Provimento 94/2000 do CFOAB, que veio para minudenciar o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia, assim determina:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

b. a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado. 

A placa serve para indicar a localização do escritório, não para anunciá-lo em outro local.

O escopo do texto legal é evitar a mercantilização. Colocada a placa em local diferente de onde está situado o escritório, tomará ela a característica de anúncio mercantilista. A se permitir uma placa colocada nessas circunstâncias, estar-se-á abrindo precedente para que outras, iguais, sejam afixadas em outros pontos da cidade. Pode não ser essa a intenção do consulente, a quem não se pretende atribuir o que não disse, mas poderá despertar o interesse em outro profissional mais ousado.

Como a ética é questão de princípios, valem eles para infrações praticadas tanto no singular como no plural.

Por essa razão, o artigo 30 do Código de Ética veda outdoors ou equivalentes. Outdoor, que em bom português significa ao ar livre, fora de casa, é meio de publicidade utilizado largamente no mundo mercantil. Seu equivalente tem a mesma função.

Assim, um anúncio ao ar livre pode ser grande ou pequeno. Para os padrões atuais em que os outdoors utilizados em publicidade são muito chamativos, colocados em grandes paredes ou sustentados por estacas diante de terrenos vazios, a placa pretendida pelo consulente está longe de ser um outdoor.

Entretanto, a questão de dimensões não altera a característica principal do objeto e aí surge a figura do equivalente, que também é anúncio ao ar livre. Aqui, sim, a pretensão do consulente esbarra na hipótese da lei porque é anuncio ao ar livre equivalente a outdoor, vale dizer, é anúncio com característica mercantilista, porque está afixado em local diferente de onde se exerce a profissão.

A placa permitida é aquela indicativa do local onde está o escritório e a própria placa. É aquela que indica que “o escritório é aqui”. Nesse caso, não precisa nem conter o endereço, porque o cliente ao vê-la entrará por aquela porta.

A leitura do artigo 28 do Código de Ética, por sua vez, revela o princípio da discrição e moderação, entendendo-se, para a placa informativa, que deve ser de tamanho suficiente para ser lida, sem a pretensão de ser chamativa. Deve ser lida por quem já a está procurando, não por qualquer pessoa desinteressada. O advogado não conquista clientes pela oferta ufanista, mas pela capacidade profissional, pelo estudo, pela conduta pessoal e profissional escorreita e pelo tempo.

Responde-se, pois, ao consulente que poderá adotar a placa idealizada, porém com dimensões bem menores e somente na fachada do imóvel onde tem seu escritório.