E-2.580/2002


PUBLICIDADE - DEBATES JURÍDICOS, ENTREVISTAS E INTERFERÊNCIA COMO APRESENTADOR EM CANAL DE TELEVISÃO - PROGRAMA COM O NOME DO ADVOGADO - INFRAÇÃO ÉTICA

Não pode o advogado, na condição de apresentador, entrevistador, entre outras, participar de programa freqüente em canal de televisão, por praticar captação de clientela, concorrência desleal e promoção pessoal. A participação de advogados nos meios de comunicação deve obedecer ao disposto no art. 7º do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-2.580/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente, advogado, tem dúvida pessoal e expõe o que segue: que tem seu escritório instalado na Cidade de (...) há dez anos; que antes da advocacia foi policial militar; eleito vereador em 1988, permanecendo na Câmara Municipal até 1996 e em 1997 foi nomeado interventor da Santa Casa de (...) pelo então Prefeito local.

É advogado de uma Fundação que recebeu do Governo Federal uma Emissora de Televisão, com programação iniciada em maio do corrente ano.

O consulente foi convidado para ser apresentador de um programa de entrevistas, que tem por objetivo oferecer ao telespectador informações atuais e úteis, sobre temas ligados a educação, esporte, lazer, segurança pública, saúde, política, meio ambiente, música, teatro, entre outros, com programas gravados.

O nome do programa será o do próprio “consulente e você”, vez que o nobre advogado é pessoa muito conhecida na região.

Nestas condições indaga:

“— Existem recomendações especiais para advogados que eventualmente participem de programas de televisão, a luz do Estatuto do Advogado, do Código de Ética Profissional, assim também do entendimento desse Colendo Tribunal?

— Existem recomendações especiais para advogados que sejam responsáveis por programa de televisão, como é o caso do Consulente, a luz do Estatuto da Ordem dos Advogados, do Código de Ética Profissional, assim também de acordo com o entendimento deste Tribunal?

— Existe alguma incompatibilidade entre a atividade de apresentador de programa de televisão e o exercício profissional, do qual o Consulente não pretende se afastar? Existem recomendações a serem feitas por esse Egrégio Tribunal ao Consulente?”.

Solicitei diligência para que o consulente esclarecesse se o programa era somente de perguntas e respostas: se ocorrerão discussões sobre temas jurídicos; se haverá a opinião do consulente nas entrevistas a serem efetuadas.

Respondeu o consulente esclarecendo que poderá haver discussão quando o entrevistado for militante do direito; que poderão ocorrer manifestação de opinião do apresentador; que não participou dos primeiros programas p/ não incorrer em falta ética; salienta que é advogado da Fundação Assistencial, Educacional e Cultural (...), que detém a concessão da emissora há quatro anos.

 

PARECER – O Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 7º autoriza a participação de advogados em programas de rádio, de televisão ou qualquer outro meio de comunicação, limitando-o a entrevistas ou as exposições sobre temas jurídicos de interesse geral, visando objetos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos.

As proibições quanto à aparição na imprensa falada e demais meios de comunicação vêm previstas no artigo 8º do mesmo Provimento.

Muito embora pretenda o nobre consulente dar conotação de um programa de entrevistas, é certo que na solicitação após a diligência efetuada, afirmou que haveria assunto jurídico, o que certamente e por si só o impediria de participar do programa, enquanto apresentador, entrevistador, entre outros.

Mas, não é só. O nome do programa, que não se sabe se diário ou semanal, levará, como já afirmado no nome do consulente “e você”, tudo a levá-lo, sim, à prática a captação de clientela, concorrência desleal e promoção pessoal o que é vedado pelo Código de ética e pelo Provimento nº 94/2000.

Não é crível que esta participação reiterada, com seu nome no programa, num Município pequeno, não ocorra a captação de clientela, em detrimento de outros profissionais.

Há precedentes desta Casa, processo nº 2103/00, rel. Dr. Bruno Sammarco, revisor Dr. João Teixeira Grande, cuja ementa é transcrita, julgado em 13.04.00.

“PROGRAMAS DE TELEVISÃO E RÁDIO – DEBATES JURÍDICOS – APRESENTAÇÃO OU ENTREVISTA FEITA POR ADVOGADO – OPINIÃO PESSOAL OU INTERFERÊNCIA NAS RESPOSTAS OFERTADAS ÀS CONSULTAS – COMPROMETIMENTO ÉTICO. Não poderá o advogado, ainda que deixe de ostentar sua condição profissional – o que se duvida aconteça participar, reiteradamente, de programas de televisão ou de rádio, como mero apresentador, entrevistador ou intermediário em debates, com respostas diretas ou telespectadores. Os limites éticos impostos aos profissionais do direito, quanto à participação, ainda que eventual, em programas naqueles veículos de comunicação, estão delineados nos arts. 32,33 e 34 do Código de Ética e Disciplina E 7º, 8º e 9º da Res. Nº 02/92, deste Sodalício”.

Destarte, deve o advogado abster-se de aceitar o convite objeto da consulta, sob pena de incorrer em infração ética.