E-2.582/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Advogado convidado para desenvolver sua profissão em escritório de advocacia, cujo titular responde a processo disciplinar, não comete infração ética, a menos que pactue com eventual conduta antiética de seu colega. Deve ficar claro, em razão da responsabilidade solidária, que se estabelece entre dois ou mais advogados que recebem procuração do cliente, que qualquer um deles responde por suposto prejuízo que causar ao outorgante.
Proc. E-2.582/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Indaga o consulente se estaria cometendo alguma infração ética o advogado que aceitasse convite para trabalhar em escritório de advocacia que responde por representação disciplinar.

Em diligência feita pela relatora, o consulente, por telefone, esclareceu que não se trata de sociedade de advogados, mas que é o próprio titular do escritório que responde por inúmeros processos, instaurados perante os Tribunais Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na hipótese de aceitar o convite para desenvolver sua profissão em referido escritório, poderia o advogado ser responsabilizado por eventual infração ética? Pondera que deverá receber procuração em conjunto com tal advogado, que responde por infrações éticas, ou dele receber substabelecimento. Pretende saber qual seria a melhor forma do profissional se resguardar de possíveis representações éticas.

PARECER – Em princípio, o mandato judicial outorgado pelo cliente é personalíssimo. É o poder recebido de alguém para praticar atos ou administrar interesses. Quando o advogado recebe esses poderes em conjunto com outro colega de profissão, estabelece-se entre eles uma responsabilidade solidária perante o cliente. Assim, importa que o profissional conheça e confie em seu colega de profissão, eis que se torna responsável perante o cliente por eventuais atos prejudiciais do colega.

Essa responsabilidade solidária permanece na hipótese de o advogado substabelecer com reserva de poderes recebidos. Aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu:

“O advogado responde ao mandante pelos prejuízos que lhe causar em decorrência do mau desempenho do mandato, até mesmo quando o ato lesivo tenha sido praticado por outro profissional, a quem tenha substabelecido, se reservou para si os mesmos poderes”. (TJ/SC – Ap. Civ. 96.005114-7 Ac. Unânime. 3ª Câm. Civ. DJSC, 07/10/96, pg. 11).

Em conseqüência, caso o advogado pretenda aceitar o convite do colega que sofre infração disciplinar, deve ter a cautela de se manter atento à sua atuação, para que sua conduta se desenvolva sempre dentro dos parâmetros éticos.

Finalmente, vale lembrar que a conduta ética é responsabilidade de cada profissional, e subtraindo o aspecto de advogados sócios ou não entre si, receberem procuração do cliente, nas demais circunstâncias, cada um responde por seus atos. Em conseqüência, as infrações praticadas por um advogado não podem repercutir em outro, a menos que haja cumplicidade entre eles.

Respondendo, então, à consulta, somos de parecer que o advogado convidado para trabalhar em escritório, cujo titular responde a processo disciplinar, não comete infração ética. Entretanto, se passar a pactuar com eventuais atos ou condutas antiéticas de seu colega, então, sim, estará cometendo infração.