E-2.584/2002


PUBLICIDADE - OFERTA DE VERBAS DE APOIO MATERIAL POR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA OU ADVOGADOS PARA ESCRITÓRIOS-MODELOS LIGADOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE DIREITO - VEDAÇÃO ÉTICA

Praticará captação indevida de clientela e concorrência desleal o escritório ou advogado que destinar verbas aos “Escritórios-Modelos”, ligados a Instituições de Ensino Superior, para divulgar sua benemerência. A advocacia não é um balcão de comércio. O advogado não pode se furtar a oferecer seus préstimos aos necessitados, dever indeclinável da profissão, mas outrossim não pode fazer dessa obrigação um meio de promoção. As doações devem ser destinadas ao Núcleo de Prática Jurídica.
Proc. E-2.584/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Versa a presente consulta sobre a possibilidade de escritórios de advocacia contribuírem com serviços de assistência jurídica gratuita, junto ao Escritório Modelo (...) da (...).

Ilustra a presente consulta relatando os excelentes resultados obtidos durante a última gestão, a despeito de sofrer limitações de recursos.

Esclarece que, durante a nova administração, foram atendidas 4.568 (quatro mil e quinhentas e sessenta e oito) pessoas, sendo que a média de atendimento por dia soma 13,45 e a mensal é de 225 (duzentas e vinte e cinco) pessoas.

Destaca que, dessas 4.568 (quatro mil e quinhentas e sessenta e oito) pessoas, 1.496 consultas não convolaram em casos a serem assumidos pelo Escritório Modelo: 611 (seiscentos e onze) processos no total, dos quais 286 (duzentos e oitenta e seis) já estão concluídos e 325 (trezentos e vinte cinco) ainda estão em andamento.

Considera em sua consulta que, na média, cada atendimento trás consigo mais quatro pessoas, que é o número de pessoas da família média brasileira, perfazendo um total de mais de 20.000 (vinte mil) pessoas, que foram beneficiadas, direta ou indiretamente, pelos serviços de assistência jurídica e judiciária do Escritório Modelo, para, além de atender à comunidade necessitada desse serviço, contribuir com a formação do estudante que cursa a faculdade da (...).

Com o aumento da demanda, e pensando com o voluntariado, difundido no ano que passou pela Organização das Nações Unidas, pensou-se em contar com a ajuda material de alguns colegas para melhorar as condições de funcionamento do Escritório Modelo.

Consulta:

— “Podem os escritórios de advocacia ou advogados destinar verbas ao Escritório Modelo” (...) “para viabilizar a ampliação dos serviços de assistência jurídica gratuita prestada e, ainda, melhorar as condições estruturais desses serviços, a título de apoio institucional?”;

— “Podem os doadores divulgar, de alguma forma, esse apoio institucional?”;

— “Podem a (...) e o Escritório Modelo “(...)” divulgar, de alguma forma, esse apoio institucional?”. 

PARECER – Por primeiro, é digno de cumprimentos aos acadêmicos do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da (...), ao trazer esse grave problema que encontram as instituições de ensino sérias, que procuram entregar aos seus acadêmicos um ensino de qualidade, equilibrando as aulas diárias com a pesquisa e a prática jurídica através de seu núcleo. 

O problema de falta de recursos financeiros aos necessitados atinge quase 40% (quarenta por cento) da população brasileira.

O número de pessoas que procuram assistência judiciária, através do convênio firmado entre a Procuradoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, sobe de ano a ano, não só no número de atendimentos, mas, também, pelo número de advogados inscritos.

Esse fenômeno não é atual, remonta de Constantino e Justiniano.

O estudo atento coloca o Estado como prestador de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), além do que a Lei n. 8906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), mais especificamente o parágrafo único do art. 33, coloca o dever de assistência jurídica ao advogado, sob pena de violar o art. 1º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Desta forma, verifica-se que o dever de defesa de um pobre é indeclinável, que decorre da função social exercida pelo advogado (Constituição Federal, art.133).

Mas precisamos verificar alguns pressupostos para podermos impor esse dever.

A primeira premissa que vem à análise é a ausência da defensoria pública no lugar. Verifiquei, surpreso, junto à OAB, que o convênio firmado no ano de 2001, junto à Procuradoria do Estado, atendeu mais de 100.000 (cem mil) casos só na capital, movimentado cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e que para este ano existe no orçamento previsão de 20% (vinte por cento) de aumento, não só na procura, mas também na verba destinada aos advogados conveniados.

Muitos em início de carreira não encontram com equilibrar seus orçamentos sem o auxílio do recebimento dos honorários que advém do convênio.

O objetivo da instituição de ensino não é o de substituir o Estado, mas o de atender o máximo de alunos na necessária prática real. E, pelos elementos contidos nessa consulta, o Escritório Modelo da Faculdade de Direito da (...) está indo além de suas funções, o que é bom em parte.

Ressalte-se que o ensino da prática real em massa é prejudicial aos alunos e, também, à instituição de ensino, porque há um revezamento natural entre os alunos e aqueles que vêm, e podem não ter a aptidão de enfrentar os problemas inerentes de uma demanda judicial, ao contrário daqueles que atenderam e deram início ao litígio. Logo após, os professores que coordenam perdem o contato com a parte e aquela lide não tem, possivelmente, o acompanhamento desejado.

O núcleo de prática jurídica compreende, além do escritório de assistência jurídica especial cível ou outro em convênio com o Poder Judiciário, a pesquisa, necessária para o desenvolvimento intelectual do acadêmico.

Respondendo às indagações formuladas, podemos dizer que:

a) Os escritórios de advocacia não podem destinar verbas para o escritório modelo. Podem doar para o núcleo de prática jurídica.

b) Não devem divulgar filantropia praticada. O voluntariado é ato unilateral de vontade, bem como a renúncia. Caso contrário, estarão praticando concorrência desleal e captação indevida de clientela.

c) Podem apoiar o núcleo de pesquisa e prática jurídica, como anteriormente dito, e divulgar esse apoio em termos de aperfeiçoamento do ensino jurídico, e, ao meu sentir, jamais apoiar o escritório jurídico pelos motivos anteriormente elencados.