E-2.585/2002


NOTIFICAÇÃO - EXPRESSÕES INCOMPATÍVEIS COM A SOBRIEDADE DA ADVOCACIA

No envio de correspondência, em nome do constituinte, deve-se empregar linguagem escorreita e polida, sem o uso de expressões intimidatórias, que possam constranger e ameaçar o destinatário. A afirmação de conduta penalmente tipificada, sem a prévia apuração judicial, extrapola os limites da advertência e significa conteúdo que viola o dever de urbanidade, caracterizando a falta ética.
Proc. E-2.585/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO  – O consulente, regularmente inscrito na OAB, questiona se comete falta ética ao enviar, em nome de seu constituinte, notificação solicitando que o credor do mesmo lhe mande o total do seu suposto crédito, sob pena de ser o caso arquivado em seu registro de pendências e, ainda, que o suposto credor pare de difamar seu constituinte perante seus fornecedores, sob pena de medidas cíveis e criminais cabíveis.

PARECER – Tem sido praxe, comumente adotada, o envio de correspondência de cobrança amigável de débitos, que informa a existência de valores e a inadimplência do destinatário, a possibilidade da composição e a adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de não atendimento, sem que isso constitua infração ética ou legal.

O envio de correspondência ao credor para que apresente o total de seu suposto crédito, da mesma forma, não implicará em falta de natureza ética. Em qualquer dos casos, o subscritor da notificação ou correspondência deverá observar o emprego de linguagem escorreita e polida, tratando o destinatário com respeito.

Por outro lado, a correspondência que afirma a difamação e solicita ao destinatário que se abstenha de assim conduzir-se, sob pena de medidas cíveis e criminais cabíveis, poderá, em tese, caracterizar infração ética, no sentido em que, sem a prévia manifestação do Poder Judiciário, de competência única para dizer quem é inocente ou culpado, após o devido processo legal – artigo 5º, inciso LIV da CF – não poderá o destinatário ser considerado agente de conduta penalmente tipificada, extrapolando o remetente, neste ponto, os limites da advertência pretendida, em prejuízo ao dever de urbanidade. Recomenda-se, nesta hipótese, que o advogado subscritor da notificação colha a assinatura de seu constituinte, cientificando-lhe, assim, do conteúdo da correspondência.

Dessa forma, não há, em tese, falta ética na conduta pretendida pelo consulente, considerando-se que seja utilizada linguagem lúcida e respeitosa ao destinatário, sem conteúdo intimidatório e isento de imputar-lhe conduta reprovável, antes de sua apuração judicial.