E-2.596/2002


MANDATO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - CONDICIONAMENTO DA OUTORGA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO TÉRMINO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.

Independentemente da verba honorária contratada, ao advogado cabe, também, a verba sucumbencial. Entretanto, se destituído no curso da lide, a verba sucumbencial será proporcional, obedecendo à previsão contratual, se existente, ou submetida a pretensão ao Poder Judiciário, através da ação competente e no momento próprio, podendo essa situação ser consignada no processo em andamento, sendo vedado ao advogado substabelecente condicionar a outorga do substabelecimento. Exegese do art. 14 do CED e arts. 22, 23 e correlatos do EAOAB.
Proc. E-2.596/02 - V.M. em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Cinge-se a consulta sobre a possibilidade de um advogado, que tenha recebido a verba honorária contratada antecipadamente, condicionar em fornecer o substabelecimento solicitado pelo cliente a outro colega ao percebimento da honorária sucumbencial, ao término do feito.

Esclarece que obteve êxito na primeira instância, concluindo a consulta indagando se "pode o advogado reservar para si a sucumbência, se já recebeu os honorários contratados no início e o processo ainda não foi julgado definitivamente?”.

Não foi juntado aos autos contrato de honorários.

PARECER – O tema epigrafado – substabelecimento sem reservas e verba honorária sucumbencial - tem sido objeto de inúmeras consultas a este sodalício, bem como a origem de diversas representações aportadas junto às câmaras disciplinares.

O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina há de ser aplicado na espécie, pois regula com precisão o assunto ao prescrever:

Art.14. "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado".   

Em consulta assemelhada, sob n.º 2.469/2001, onde fomos relator, tendo como revisor o Dr. José Garcia Pinto, nosso parecer, acolhido por votação unânime, ora em parte transcrito, estabelecia:

"O substabelecimento sem reserva de poderes implica na disjunção do advogado com a causa, com o cliente e com todas as conseqüências daí advindas e, entre estas a questão da verba honorária, que deverá obedecer às prescrições contratuais, bem como os artigos 14, 35 a 43 do CED e artigos 22 a 26 do Estatuto, devendo ser tratadas e resolvidas, de forma conciliatória ou contenciosa, diretamente com aquele e não com o colega substabelecido, o qual somente seria partícipe se o substabelecimento fosse com reservas e este não é o caso epigrafado”.

Nesse diapasão, este sodalício já firmou jurisprudência de que não pode o advogado recusar substabelecer sem reserva de poderes alegando não ter recebido integralmente a verba honorária, cabendo ao interessado buscá-la através das vias judiciais competentes.

O substabelecimento sem reservas deve ser interpretado como se o cliente estivesse contratando um novo advogado, outorgando a esse uma nova procuração, conseqüentemente liberando o anterior, cessando os poderes procuratórios, mas devendo o contratante respeitar as condições contratuais quanto ás verbas honorárias".

Assim, face à ocorrência do substabelecimento sem reservas, especialmente por quebra de confiança imprescindível na relação cliente-advogado, fica assegurado ao segundo fazer valer o contrato de honorários, se existente, obedecido, como ‘in casu’, o princípio da proporcionalidade quanto à honorária sucumbencial, sem qualquer óbice ou condicionante à outorga daquele instrumento.

Inexistindo contrato escrito de honorários ou sendo esse omisso quanto à sucumbência, arcará o advogado com sua imprevisão, devendo, querendo, buscar a tutela jurisdicional para ser apreciado seu intento, através da ação competente, sendo recomendável a busca da conciliação com o próprio cliente.

Inteligência dos arts. 22 e 23 do Estatuto e 14 do CED, já citado.