E-2.602/2002


PATROCÍNIO - ADVOGADO QUE RECEBEU SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MOVIDA PELO SUBSTABELECENTE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO OU ESTATUTÁRIO

Não incorre em infração ética ou disciplinar advogado que, tendo recebido de colega substabelecimento com reserva de poderes, representa o cliente em ação de cobrança de honorários movida pelo mesmo colega, mormente se o processo em que atuaram for findo e se o réu é seu cliente, antes e após o processo, sendo desnecessário que o cliente eleja novo advogado para representá-lo. Inexistência de norma ética ou estatutária impeditiva.
Proc. E-2.602/02 - v.u. em 20/06/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta de advogado regularmente inscrito nesta Seccional, solicitando resposta deste Tribunal sobre caso concreto, envolvendo patrocínio de determinado cliente em ação de cobrança de honorários a ser movida por colega.

Não obstante tratar-se de consulta sobre fato concreto, que, em tese, fugiria da competência do TED I, por se tratar de questão de interesse da classe, pois casos análogos podem trazer dúvidas aos colegas, e atendendo ao sentido pedagógico que deve pautar decisões, recebemos e passamos a responder às indagações do consulente, advogado ilustre e solidário, ex-presidente desta Seccional, membro nato do CFOAB e defensor incansável das causas da advocacia e dos advogados.

Informa o consulente que foi advogado de uma empresa em ação ordinária de cobrança que lhe foi movida, tendo sido contratado na fase de embargos infringentes, pois a sentença tinha sido reformada por 2 votos contra 1 em sede de apelação, e:

Que já se encontravam contratados dois advogados, autores da contestação e de reconvenção.

Que o memorial e a sustentação oral dos embargos infringentes foram realizados pelo consulente, tendo os mesmos sidos atacados por três votos contra dois.

Que a parte contrária usou de recurso especial, cujas contra-razões foram pelo consulente elaboradas, tendo sido o recurso rejeitado por 5 votos a zero.

Que os autos voltaram a São Paulo, quando se “iniciaram quizilas de ordem judicial de importância, tendo nessa altura os dois advogados, que lhe haviam substabelecido, com reserva de iguais, os poderes a eles outorgados, não mais se interessaram pelo processo e que o consulente, após o substabelecimento, celebrou com o cliente contrato autônomo de honorários”.

Que o processo terminou em acordo capitaneado pelo consulente, homologado pelo E. TJSP.

Que um dos colegas substabelecentes pretende cobrar seu honorários da cliente em tela, de quem o consulente desde muito é e continua a ser seu advogado e consultor jurídico, pelo que deseja saber deste Tribunal se está impedido de representar sua cliente em ação de cobrança de honorários a ser proposta por um dos advogados substabelecentes?

PARECER – O consulente, ao receber o substabelecimento com reservas de poderes, ajustou antecipadamente os honorários a serem recebidos pelo patrocínio, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 24 do CED.

Que os substabelecentes concordaram que o consulente passasse a dar seguimento ao processo, tanto que lhe outorgaram o instrumento de substabelecimento e não mais autuaram no feito, não havendo litígio entre os colegas e é findo o processo em que autuaram.

Que o consulente, anterior e posteriormente ao feito, é advogado e consultor da empresa, que eventualmente deverá ser acionada por um dos advogados substabelecentes.

Que a ação a ser proposta não tem qualquer co-relação com a ação em que autuaram os advogados substabelecentes e substabelecido, inexistindo, conseqüentemente, sigilo profissional passível de quebra.

Isto posto, inexistindo qualquer impedimento legal para o patrocínio pretendido, somos de entendimento de que o cliente do consulente não precisará  procurar novo advogado para representá-lo na ação que poderá ser movida por seu antigo patrono, não cometendo o consulente qualquer infração ética ou disciplinar se aceitar o patrocínio.