E-2.603/2002


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - TEXTO MODERADO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PARA PÚBLICO INDEFINIDO - FALTA DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - CAPTAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO

Advogado ou associação de advogados não pode remeter mala direta a público indefinido, ainda que o texto seja moderado e a oferta seja de trabalho especializado. Advocacia e mercantilização não se coadunam. O princípio que veda a mercantilização para a advocacia diz respeito à natureza da atuação profissional. A advocacia é uma função social onde cada indivíduo eleito pela sorte e habilitado pela lei e pelo esforço próprio a praticá-la tem a responsabilidade do direito alheio e o dever de por ele zelar com denodo. Essa responsabilidade não é só um dever, mas também um privilégio porque só os escolhidos merecem a graça e a honra de lutar pelo próximo, mormente quando mais fraco. Os oportunistas que utilizam a advocacia como meio para ganhos escusos são os mercadores do templo.
Proc. E-2.603/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na OABSP desde o ano 1981, dirige-se a este Tribunal para apresentar dois textos que pretende enviar a profissionais da medicina. Pede parecer sobre o aspecto ético, quanto à viabilidade de pô-los em prática. Assina a consulta individualmente, apondo seu número de inscrição na Ordem, mas acrescenta o nome do escritório de advogados associados, com a ressalva “a ser constituído” e na qual aparece o & (e comercial). Diz o primeiro texto: “O escritório de advocacia (...) & (...), estabelecido...vem colocar à disposição de V.S. moderno serviço de advocacia no que diz respeito à defesa dos interesses dos profissionais da Medicina, junto ao CRM-Conselho Regional de Medicina. Acumulando ao longo do tempo, significativo conhecimento da doutrina jurídica relativamente ao assunto em apreço, possibilitando dessa forma, um foco diferenciado e inovador na interpretação das leis vigentes, e com acompanhamento pari passo das ações judiciais visando agilizar a sua tramitação nas Varas do Poder Judiciário”.“ Diz o segundo texto: “Ousamos tomar alguns segundos de seu tempo, para informar que os advogados competentes do escritório....&..., com endereço...formam um núcleo especializado em defender os interesse dos profissionais da Medicina junto ao CRM-Conselho Regional de Medicina da Capital e do Interior do Estado. Englobando um repertorio de decisões favoráveis tanto no foro local como no interlande Paulista, sentem-se orgulhosos por apresentar um foco diferenciado e inovador na interpretação das Leis vigentes e acompanhamento pari passo das ações, garantindo dessa forma, grande sucesso nas decisões Judiciais”.

 

PARECER – Para a remessa de circulares, os advogados devem atentar para as disposições que regram a publicidade do profissional. Dispõe o § 2º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veiculo, ou a inserção de seu nome em anuncio relativo a outras atividades não advocatícias , faça delas parte ou não”. A remessa de correspondência a uma coletividade, como se vê, é a primeira das proibições estabelecidas pelo Código de Ética. É que ao advogado não é dado se insinuar ostensivamente a uma determinada ou indeterminada coletividade, porque essa é uma prática mercantilista, além de imodesta. A modéstia, que não se irmana ao servilismo, é a antítese da autopromoção. Todas as pessoas, em especial o advogado, merecem ver reconhecida sua capacidade profissional e pessoal, entretanto, pela admiração espontânea de seus clientes e conhecidos. Irrogarem-se atributos com alarde pode levar ao ridículo. Ademais, a vaidade excessiva é arauto da incompetência. O mercantilismo, por sua vez, é prática vedada ao advogado, não só por lei como por principio. O artigo 5º do mesmo Código dispõe: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Se considerar que publicidade para oferta, mais comumente conhecida como propaganda, almeja que alguém adquira um produto ou serviço, é forçoso concluir que publicidade dirigida a sujeitos indeterminados é mercantilismo. Então, se o advogado não pode ser mercador, não pode se oferecer indiscriminadamente. A ética admite a publicidade informativa, entendendo-se aí o que está bem delineado no artigo 28 do mesmo Código: “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.” O princípio que veda a mercantilização para a advocacia diz respeito à natureza da atuação profissional. A advocacia é uma função social onde cada indivíduo eleito pela sorte e habilitado pela lei e pelo esforço próprio a praticá-la tem a responsabilidade do direito alheio e o dever de por ele zelar com denodo. Todavia, essa responsabilidade não é só um dever, mas também um privilégio porque só os escolhidos merecem a graça e a honra de lutar pelo próximo, mormente quando mais fraco. Em verdade, agora, estamos falando dos verdadeiros advogados, dos que têm vocação, dos que se dedicam ao estudo, dos que não se acovardam ante os detentores do poder. Não estamos a falar dos oportunistas que utilizam a advocacia como meio para ganhos escusos. Esses são os mercadores do templo. Honorários podem até ser significativos em número, desde que honrados e ganhos com competência. Tais palavras visam muito mais do que responder ao consulente. Olham para horizonte mais amplo, buscando alcançar toda uma coletividade profissional, porque, se cada um fizer sua parte, ganha a advocacia com seu enobrecimento, ganha a sociedade com homens de princípios. Esta observação se faz para que não pareça merecer o consulente reprimenda de elevada monta. Não. Primeiro, porque se credencia com mais de vinte anos de exercício profissional e mais de cinqüenta em idade, maturidade bastante para pensar antes de agir. Por segundo, veio consultar, prova da sua serenidade. Vejamos, agora, o texto apresentado. A leitura de ambos revela educação, porque pede licença, revela moderação, porque não tem cores, fotografias, fantasia, ostentação. Apenas informa experiência em determinado campo de trabalho e oferece os préstimos profissionais. De se concluir, pois, não ser mercantilista. Esbarra, porém e tão-somente, em ser publicidade dirigida a pessoas indeterminadas e sem prévia solicitação. O Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que “dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia”, veio a lume para amiudar e melhor sistematizar a publicidade, não sem conservar incólumes os princípios do Código de Ética. Diz: “Art. 3º, § 2º - As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoa que os solicitem ou os autorizem previamente. Art. 6º - Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: c - cartas circulares e panfletos distribuídos ao público”. O consulente, ao se dirigir a este colegiado, assim se expressa: “Estamos anexando à presente, dois modelos básicos de memorando que pretendemos utilizar junto aos nossos clientes. Desejamos obter desse venerável Conselho, parecer relativamente ao aspecto ético dos textos, tanto quanto a viabilidade de pô-los em prática”. É de se destacar que, pelo espírito do texto, ele não será dirigido a clientes, mas a potenciais clientes, ou não precisaria estar exarado nos termos em que se apresenta, isto é, “colocar à disposição de V.S. moderno serviço de advocacia...junto ao CRM...”. Ora, se é cliente e médico, já sabe do que o advogado é capaz. Se está oferecendo e explicando é porque o cliente o é apenas em potencial. Portanto, trata-se de anúncio para captação. Assim, não é um simples memorando. O outro item que atrapalha a pretensão do consulente é a falta de autorização ou de pedidos prévios. Com efeito, mala direta somente se solicitada ou autorizada e para uma comunidade definida e delimitada. Dirigir-se a toda a classe médica, indistintamente, é tentativa de captação em um universo desconhecido. Não se pode dizer que, se for conhecido, a captação é permitida. Não, não é isso. É que, quando solicitada ou autorizada previamente, a divulgação está buscando um grupo que já tem interesse específico em determinado serviço. Está em busca dele, ou seja, está em busca do advogado. Não o advogado em busca de clientes, indiscriminada e oferecidamente. É exatamente para preservar princípios e afastar a mercantilização que a ética veda a mala direta não solicitada ou autorizada. Não fora essa indefinição de alvos, não vemos como se poderia limitar a pretensão do consulente. Para finalizar, cumpre apenas alertar o que fatalmente seria obstado pela Comissão de Sociedade de Advogados, ou seja, o & comercial no nome do escritório. Esse & é comercial, mercantil e, como tal, proibido.