E-2.604/2002


INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTES - DISTRIBUIÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS E PROCURAÇÃO - MALA DIRETA A POLICIAIS CIVIS E MILITARES INATIVOS - INFRAÇÕES ÉTICAS

A distribuição indeterminada de procuração e contrato de honorários para posterior preenchimento e devolução à sociedade de advogados, com oferta de serviços e resultados aos pensionistas de corporações militares, constitui inculca ou captação de clientela (arts. 5º, 7º e 31, § 1º do CED), publicidade imoderada (arts. 28, 29 e 31 § 2º) e promoção profissional (art. 32), passíveis de medida disciplinar (art. 34, inc. IV, do EAOAB). Remessa a uma das Turmas Disciplinares do TED desta Seccional, com recomendação de ciência do fato às associações de militares referidas, para que cesse a correspondência, com fundamento no art. 48 do CED.
Proc. E-2.604/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Encaminha a diretoria jurídica da (...), para análise deste Tribunal, correspondência de sociedade civil de advogados propondo aos associados policiais civis e militares aposentados ação para obter gratificação por atividades de polícia.

Trata-se de missiva contendo folha com espaços a serem preenchidos, uma procuração em branco e uma carta dirigida aos inativos, esclarecendo o teor da ação a ser proposta.

Entende o consulente que o fato caracteriza captação de clientela e indaga se os profissionais seriam advertidos na forma do Estatuto e do Código de Ética.

 

PARECER – A toda evidência, cuida-se de correspondência do tipo mala direta, dirigida indistintamente a número desconhecido de pessoas, filiadas a associações de militares, para participarem de ações coletivas reivindicando diferenças salariais em seus proventos.

Os objetivos da ação estão claramente descritos na carta anexa, firmada em nome da Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (fls. 6), em que faz alusão direta ao referido escritório, contratado para referidas ações.

Ora, este Tribunal tem reiteradamente profligado esta prática abusiva, que fere frontalmente o Código de Ética, pelo oferecimento de serviços profissionais com inculca ou captação de clientela (arts. 5º e 7º), publicidade de advogado ou escritório de advocacia não discreta nem moderada (arts. 28 e 29), veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º), anúncio profissional imoderado pela remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º), e com fortes insinuações a promoção pessoal ou profissional (art. 32), tudo passível de sanção disciplinar nos termos do art. 34, inc. IV, do EAOAB.

Neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal: E-1.787/98, E-1.843/99, E-2.176/00, E-2.238/00 e E-2.414/01.

Face, portanto, à concreta transgressão às normas éticas e estatutárias, propomos o encaminhamento dos autos a uma das Turmas Disciplinares, recomendando-se, com fundamento no art. 48 do CED, o envio de ofícios à sociedade de advogados e aos citados órgãos envolvidos, para que cessem de imediato referida correspondência.