E-2.607/2002


PUBLICIDADE - MALA DIRETA PARA EMPRESAS - CONVIVÊNCIA DE ADVOCACIA E CURSOS - VEDAÇÃO

Correspondência com oferta de apoio técnico-jurídico-científico inserida em empreendimento jurídico, com cursos, seminários, mesas de estudos e palestras, “anunciando mestre para cada ramo do direito e aguardando a presença do representante da empresa para expor a vasta gama de criteriosos e elevados serviços”, caracteriza mala direta com inculca e captação de causas e clientes. Caracteriza, ainda, infração ético-disciplinar o uso indistinto do espaço do empreendimento jurídico com sócio não inscrito como advogado e o escritório de advocacia. Acresce a gravidade com a inserção de “doutores, mestres e autoridades” incompatibilizados para o exercício da advocacia, como forma especiosa de promoção pessoal e garantia de sucesso de empreitada judicial, cooperando para o desprestígio e descrédito do Judiciário. Impõe-se a cessação imediata da repetição do teor da correspondência, sem detrimento do envio da matéria para as Turmas Disciplinares. Inteligência dos arts. 1º, § 3º, 16, § 3º, 28 a 30 e 34, I, II, III e IV do EAOAB, 2º, VIII, letra “a”, 5º e 7º do CED e 3º, § 2º do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Remessa de cópias à douta Comissão Especial que cuida da invasão do exercício profissional da advocacia.
Proc. E-2.607/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – (...) Ltda., por seu advogado, encaminhou, para apreciação deste sodalício, material promocional, jamais solicitado. Recebido, foi distribuído para estudo do juízo de admissibilidade, quanto ao constante no art. 1º do EAOAB, que estabelece a privacidade da advocacia (e/ou apoio jurídico).

PARECER – (...) Ltda. é uma sociedade civil, cujo objeto social é a organização e participação em cursos, palestras, seminários, mesas de estudos, exploração de direitos autorais, pesquisas, divulgação e difusão do direito em todo o seu sistema ou ordenamento. Compõem a sociedade civil o Sr. (...), do comércio, e o Dr. (...), inscrito nesta Seccional sob o nº (...) – SP. Foi registrada no (...)º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº (...), em ...

(...) Ltda., como consta do registro, e (...) Empreendimentos Jurídicos são a mesma pessoa jurídica, como se depreende dos sócios da empresa, das finalidades, do endereço, da correspondência e dos subscritores.

A correspondência alcunha sua finalidade e atividade como empreendimento jurídico, talvez para forrar-se ao que preceitua o art. 1º, II, do EAOAB. Ou impensadamente, porque da leitura do texto “declara ser a finalidade do empreendimento prestar apoio técnico-jurídico-científico (...) com condições de proporcionar doutores, mestres e autoridades, nacionais ou internacionais (...) adequados à necessidade concreta de cada atividade fundamental dessa reconhecida Empresa”.

Saindo do âmbito de palestras, adentra para a simplificação das atividades compartimentadas sensíveis a situações concretas carentes de respaldo e orientação jurídico-profissional. E nesse compasso apresenta os Drs. (...) e (...), nobres diretores das áreas jurídicas e de recursos humanos, respectivamente, anunciando o Sr. (...), subscritor da correspondência, como Diretor de Pesquisa.

Não carece, à luz da semântica e da sinonímia, de acurada exegese, para adequar o termo “apoio” (usado pela correspondência) ao disposto no art. 1º, II, do EAOAB. Enquanto assessoria significa assistência, ajuda, auxílio e apoio, apoio significa tudo o que serve para firmar, amparar, dar base, esteio, sustentáculo, arrimo, socorro, auxílio e ajuda. Francisco Fernandes, no seu “Dicionário de Sinônimos e Antônimos da Língua Portuguesa” (1952), que ainda não alinhava assessoria, dá para assessor o sentido de assistente, auxiliar, ajudante e para apoio, dentre outros, o de ajuda.

Ora, ajuda tem o sentido de auxílio, assistência. Por seu turno, consultoria é ação/função de dar conselhos, consultas, pareceres (não dicionarizada por Antenor Nascentes – “Dicionário da Língua Portuguesa”, adotado pela Academia Brasileira de Letras, de 1943; Francisco Fernandes e Caldas Aulete – “Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa”, 4º ed., de 1985). Assessoria, ainda, em direito público e privado, diz-se do órgão, pessoa ou conjunto de pessoas que têm por finalidade assistir, aconselhar, assegurar determinada pessoa física ou jurídica (“Vocabulário Jurídico”, de Waldir Vitral, Forense, 4º ed.).

Sinônimo (adj. e s.m.), citando Houaiss e com ele concordes Michaelis, Aurélio, Antenor Nascentes, Antônio Cândido e Caldas Aulete, “diz-se de uma palavra que tem com outra uma semelhança de significação que permite que tem uma seja escolhida pela outra em alguns contextos sem alterar a significação literal da sentença”. Embora os léxicos não registrem especificamente apoio à assessoria como sinônimos, escusa-se declará-los, máxime quando apendiculados à finalidade que os adjetiva. Mesmo sinonimizados, necessitam de adjetivação. Consultoria, assessoria ou apoio, no caso, em si, apenas significam, nada especificam. O conceito uno, impartível, que se forma na mente, do exercício profissional, usando esses vocábulos, é o adjetivo jurídico. Apesar de inseridos no contexto, tratando especificamente da atividade privativa da advocacia (art. 1º, II, do EAOAB), necessita da especificidade que os individualiza e singulariza, determinado a atividade como jurídica, já que são palavras polissêmicas. Vejo, portanto, apoio jurídico como assessoria, consultoria ou direção jurídicas, atividades privativas da advocacia.

Empreendimentos, servindo-me novamente de Houais, “trata de empresa, entrepresa ou interpresa, organização formada para explorar um negócio que por extensão significa firma ou entidade regida pelo direito comercial”. É termo que acrescido do adjetivo “jurídico” concerne à ação/atuação incompatível com o exercício da advocacia. E não admite objeção pelo conteúdo da carta-convite, ou que nome se lhe queira dar. É, de fato, mala direta, oferecendo-se a quem já tem advogado constituído, descortinando as múltiplas áreas do direito. Para cada área tem o especialista, o melhor. Passando, professoralmente, pelos caminhos das palestras, descaminha para o assessoramento às “empresas que se sentiram mal assessoradas”. É a captação, sutil e elitizada, de clientes e empresas. Aliás, a correspondência do início ao fim respira, transpira e recende inculca e captação de clientela de alto coturno.

Daí, emprestando os termos da correspondência, soa nítida mala direta, oferecendo-se e oferecendo o seu apoio técnico-jurídico-científico, atividade privativa da advocacia, servindo-se do prestígio de terceiros, cuja participação direta ou indireta deve ser avaliada. E tanto assim o é e entendo como entendeu o dr. diretor do departamento jurídico da empresa (...), que, agastado, a encaminha para apuração e apreciação aos olhos da Ética e da Disciplina.

Há que se apurar, dessa forma, o uso indistinto do espaço do empreendimento jurídico e o escritório de advocacia (ao que parece o escritório de advocacia e o empreendimento jurídico, com a participação de estranho à advocacia, ocupam o mesmo espaço), a manutenção na sociedade de sócio não inscrito (o atendimento é comum, pela secretária, para o advogado, para o sócio e para a empresa) com ameaça constante à quebra do sigilo profissional: sobre a inserção dos “Doutores, Mestres e Autoridades” citados na mala direta e a existência efetiva dos cursos, seminários e palestras, há que se apurar se essa forma especiosa de promoção pessoal é consentida ou até emprestada pelos ícones, impedidos e/ou incompatibilizados com a advocacia, com interferência facultada ou ajustada.