E-2.608/2002


RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO - CONFLITO DE INTERESSES - IDENTIDADE DE CLIENTE - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - PATROCÍNIO INFIEL OU TERGIVERSAÇÃO.

Ainda que os objetos sejam distintos um do outro, o advogado não pode patrocinar interesses conflitantes de seus clientes, devendo optar por um dos mandatos (art. 18 do CED). A apuração ou opinião sobre o crime de patrocínio simultâneo, em princípio inexistente, não é de competência do TED-I, cabendo ao próprio consulente, advogado que é, pesquisar a doutrina e a jurisprudência pertinentes.
Proc. E-2.608/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO O respeitável consulente é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP e dirige – se a esse Tribunal para dirimir dúvida de natureza ética.

Informa o patrocínio de ação de execução de alimentos em favor de uma criança, representada por sua genitora. Agora, procurado por um cliente, que pretende interpor uma ação trabalhista contra empresa de propriedade da genitora do menor, indaga: — Existe nesse caso, alguma infringência ao Código de Ética e Disciplina da OAB? — Pode ser encarado como patrocínio simultâneo previsto no artigo 355 do Código Penal?

PARECER – Inicialmente faz-se necessário estabelecer se existe conflito de interesse entre clientes do consulente e a resposta é positiva, na medida em que a representante do menor – mesmo não sendo parte, mas tão somente representante de sei filho(a), beneficiário(a) dos alimentos – é a verdadeira cliente do consulente. É ela e não a criança que deposita confiança no advogado. E não apenas subjetivamente, pois mãe, sua cliente, tem interesse direto no êxito da atuação profissional do advogado, no caso, o consulente.

Como agora, patrocinar uma reclamação trabalhista ou qualquer outra medida judicial contra a empresa de propriedade de sua “cliente”, que muito provavemente iria lhe confiar a defesa dessa mesma ação?

Certamente iria causar, a si e a sua “cliente”, um grande desconforto, pondo em dúvida a confiança antes depositada no advogado.

Daí imposição ética do Código de Conduta de Ordem, insculpida no artigo 18:

“Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”

A regra é clara e a disposição é cogente.

Quanto à caracterização do crime de patrocínio infiel ou tergiversação (artigo 355 e parágrafo único do Código Penal), em princípio, não ocorreria neste caso, por se tratar de ações com objetos distintos, um do outro, mas que de qualquer forma foge a colega da respectiva área profissional.