E-2.610/2002


PUBLICIDADE - ARTIGOS REDIGIDOS POR ADVOGADOS E PUBLICADOS EM BOLETIM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - INCLUSÃO DO NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, E-MAIL E FOTOS DOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA

Ao advogado é permitido, com o objetivo de atender função social, partilhar seu saber jurídico com a sociedade, desde que o faça em estrita observância aos dispositivos legais. É vedado, entretanto, divulgação do endereço, telefone ou e-mail do profissional, bem como estampar foto, exteriorizando este agir em violação dos dispositivos ético-estatutários vigentes. Inteligência dos arts. 28 a 34 do CED, arts. 14, 31, caput, 33 e 34, IV e XIII, do EAOAB, Resolução n.º 2/92 deste Sodalício e Provimento 94/2000, editado pelo Conselho Federal da OAB.
Proc. E-2.610/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pelo exmo. presidente da Subseção de (...), na qual indaga se constitui infração ética e seu respectivo enquadramento o fato de advogados publicarem “pareceres e opiniões”, acrescentando aos mesmos “nome completo, telefone, endereço e e-mail”.

Anexa à consulta o impresso titulado Boletim Informativo da Associação Comercial e Industrial de (...), bem como os artigos de lavra dos advogados ensejadores da consulta.

 

PARECER – Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da consulta, cabe registrar dois aspectos não abordados na indagação, merecedores de atenção especial pelas implicações daí decorrentes.

O primeiro é o fato de constar na referida publicação, em destaque, sob o título “Parceiros e Conveniados da (...), o nome de ambos os advogados, sob o verbete Assistência Jurídica, elencados juntamente com profissionais de áreas de atuação diversa, além de instituições financeiras e outros estabelecimentos comerciais (cf. fls. 03).

O segundo, seguramente mais contundente, é que ao lado dos títulos dos respectivos artigos de lavra dos advogados, além de conter nome, endereço, telefone e e-mail, em acréscimo consta, em destaque, fotografia dos mesmos (cf. fls. 04).

Feitas tais observações, queremos deixar bem consignado que aos advogados cabe “contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis”, conforme previsão do art. 2º, § único, inciso V, do C.E.D., cabendo a esses também nos moldes do artigo 2º, § 1º, do Estatuto, em seu ministério privado, prestar serviço público, exercendo função social, significando também que nosso mister extrapola os limites do fórum, das delegacias de polícia, das repartições públicas, dos nossos escritórios, pois, paralelamente, temos uma missão social, que é a partilha dos conhecimentos especializados com a sociedade, e o fazemos através de palestras, aulas, entrevistas, publicação de livros, elaboração de artigos, inclusive veiculados na mídia eletrônica.

Coelho Neto dizia que “aquele que sabe e cala-se é como o avarento que amealha tesouros. O conselho dos sábios é a providência dos povos”.

Doutro lado, incluir-se, com sucesso no mercado de trabalho, é tarefa árdua, verdadeira seleção natural da espécie, propalada por Darwin, onde somente os mais fortes sobreviveriam.

As razões das exclusões são por todos conhecidas, passando pelo número absurdo de faculdades de direito existentes, pela crise econômica, pela concentração de riquezas e poderes etc.

Lamentavelmente, nesta “luta pela sobrevivência”, muitos acreditam ser o caminho mais curto para o sucesso aquele proporcionado pela publicidade, resultando em excessos, ante a incontrolável criatividade e facilidade de meios dos veículos de comunicação, disponíveis para todos os bolsos e gostos.

Face tal cenário, a Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas instâncias, tem envidado esforços visando coibir abusos, estabelecendo novos regramentos, punindo com rigor os faltosos, além de, através deste Tribunal Deontológico, responder incansavelmente centenas de consultas, orientando e aconselhando sobre “publicidade”, em suas diversas matizes, muitas das quais resultando em processos disciplinares, alcançando, inclusive, profissionais de renome nacional, exteriorizando a dignidade, imparcialidade e coragem deste sodalício.

Para não alongar, o tema é regulado à exaustão pelos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, artigos 14, 31, caput, 33 e 34, IV e XIII, do Estatuto e Resolução nº 02/92 deste sodalício, proposta por Elias Farah e relatada por Robison Baroni, nomes que já integram a história da ética profissional no Brasil, e, mais recentemente pelo Provimento 94/2000 editado pelo Conselho Federal da OAB, inspirado naquela resolução.

Sob as luzes de tais preceitos normativos e das ponderações expedidas, podemos afirmar não ser defeso ao advogado partilhar sua cultura jurídica com o grande público, através da mídia, desde que o faça rigorosamente dentro dos limites éticos e estatutários, ou seja, esporadicamente devendo observar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, evitando promoção pessoal ou profissional, a captação de clientela e causas, além de outros inconvenientes éticos.

Na situação epigrafada, os ilustres advogados tangenciam tais preceitos éticos ao anexarem em seus artigos endereço, telefone, e-mail e, pior, suas próprias fotos estampadas de tal forma a não passarem desapercebidos, em especial considerando que (...), belíssima cidade do (...), apesar de sua pujança, não é tão grande ao ponto de se afirmar que as fotos e a direção dos advogados naquele boletim nenhuma influência subliminar ou explícita terão nos leitores interessados no teor dos artigos por eles redigidos.

Ademais, como agravante, até mesmo a menção dos nomes daqueles profissionais, como “Parceiros e Conveniados da (...)”, é inadequada por afrontar a normatização existente.

Ao diligente presidente da Subseção cabe o dever, expresso no artigo 48 do C.E.D. e 49 do Estatuto, em zelar pela observância dos dispositivos éticos-estatutários mencionados no corpo do parecer, chamando a atenção dos interessados, e, se descumpridas as determinações, tomando todas as providências daí decorrentes.