E-2.618/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - LOCAL DE ATENDIMENTO - ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE - CONVÊNIO - CAPTAÇÃO PROIBITIVA DE CAUSAS - VEDAÇÃO

É vedado ao advogado, remunerado ou apalavrado com entidade representativa de classe, dar orientação e assistência preventiva, ou estabelecer com o associado o ajuizamento de procedimento judicial de interesse pessoal. Na mesma esteira, é proibido manter seu escritório em prédio próprio da entidade. Esses dois tópicos, sobre quaisquer outros, criam e fomentam conjugadamente a inculca, a captação de clientela, a inibição da escolha espontânea de defensor e confidente, a concorrência desleal, o aviltamento dos honorários e a quebra amiúde do sigilo profissional. Precedentes.
Proc. E-2.618/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Recebeu a presidência da (...)ª Subseção de (...) cópia do “Informativo (...) (...) (Associação dos Servidores da ...), dando conta da prestação de assessoria jurídica aos seus associados, referindo-se ao Dr. (...), advogado de nosso quadro. Considerando, por outro lado, as inúmeras reclamações verbais recebidas, envolvendo o advogado e servidores, sócios da (...), em casos judiciais, bem como considerando o teor da notícia do informativo, entendeu ser interessante que se oficiasse à diretoria da (...), para que informasse à OAB de (...) qual tipo de contratação que a entidade mantém com o Dr. (...), no tocante ao pagamento de honorários advocatícios e, principalmente, custas processuais. Instada ao parecer, a r. Comissão Subsecional de Ética e Disciplina opinou pelo encaminhamento da matéria ao Tribunal Deontológico da OAB/SP, para melhor apreciação e exame da espécie, já que àquela Comissão foge competência para o tratamento devido da questão (fls. 07), sobrevindo a distribuição para parecer preliminar, por determinação do presidente desta Casa, Dr. Robison Baroni, e, após, às Turmas Disciplinares (fls. 18).

A fls. 5, o periódico anuncia a assessoria jurídica no (...). Informa que o advogado “...vem prestando o tipo de assistência jurídica não só para o sócio aposentado, mas também aos seus dependentes e muitas vezes aos sócios da ativa. São tratados assuntos trabalhistas e também questões de assunto particular”. Os sócios deverão agendar antecedência para usarem dos serviços de assessoria jurídica.

A fls. 8, volta a matéria: “ampliamos o atendimento a Assessoria Jurídica colocando um profissional à disposição dos associados todas as quintas e sextas-feiras na Sede da (...), no Campus e às terça-feira no (...), na Vila dos (...). Esse atendimento acabou por ampliar a demanda e, hoje através de agendamento, nossos servidores estão procurando solucionar problemas profissionais e particulares”.

A fls. 11, diz: “Atendendo aos questionamentos de alguns associados, com referência ao pagamento de taxas, supostamente cobradas pelo Departamento Jurídico da (...), o Conselho Fiscal, em reunião com o Dr. (...), advogado da entidade, constatou que a realidade as referidas cobranças são relacionadas com os seus procedimentos judiciais (Serviços de Cartório). Nesse sentido, foi elaborada uma nota de esclarecimento encaminhada a todos os associados, datada do dia 13 de agosto de 2001. Portanto, o Conselho Fiscal também apurou, que essas despesas são específicas e não compactuam com os honorários do advogado, como entendiam alguns associados”.

PARECER – Não é ocioso lembrar à diretoria e aos filiados da Associação da (...) que sua finalidade não difere das demais que arrebanham funcionários, empregados e trabalhadores, ajoujados ao vínculo laboral de qualquer empresa: é o lazer, o esporte, o clube de campo; é a convivência, o cultural, o social. Hoje, todas elas, sejam por solidariedade cristã despida de interesses menores, ou por alguns membros da diretoria, vestida de vaidade ou de interesses promocionais e dividendos políticos, embutem, na sua atuação filantrópica e sazonal, campanhas como a da família carente, do agasalho etc., certo é que deve ser repartido o pão. Mas é necessário que, com o zelo excessivo e impensado, não desborde da sua finalidade, dando ensanchas a que terceiro se aproprie dos benefícios indevidos.

Esse paradigma é a (...). A nenhuma associação de classe se tolhe o direito de manter seu departamento jurídico. E o tem (...), como prova a fls. 9 do informativo, aos cuidados do Sr. (...), e lembrando no resumo do balancete financeiro a fls. 15. Mas sua atuação se restringe aos interesses da associação, aos direitos e deveres da entidade de classe e aos associados. A ela não é permitido contratar o exercício de atuação que transgrida regras estatutárias do contrato.

E a assessoria jurídica noticiada no informativo para que serve? Com ela cai o paradigma e ironiza o protótipo. A assessoria jurídica é fruto, com certeza, de atuação desmedida e inconseqüente, enroupada em louros constantes e impertinentemente adulados e bajulados. É preciso buscar a aprovação, diz Montesquieu, nunca os aplausos. É por esse viés que entendo a situação, instalada na (...). Muito de lisonja e adulação e não menos de interesse próprio, muito sugeriu e não menos estimulou para a instalação desse espaço para atendimento individual e para solução de questões e questiúnculas de interesse pessoal ou familiar do associado.

Regras e condições não pactuadas e assinadas, que sugerem a gratuidade, ensejam para alguns o elogio de brilho falso e incolor. Para outros, de que desse entendimento já se serviram ou se servem, criaram a insatisfação e o descontentamento, desaguando nas reclamações, que forçam a intermediação da diretoria da entidade, em real e ostensiva afronta à quebra do sigilo profissional, trazendo a público, para o juízo coletivo dos associados, a atuação do advogado, a matéria e meandros da ação, a pactuação, tratativas e confidências do advogado e partes.

Contratada ou apalavrada a assessoria jurídica, é induvidoso que a insatisfação dos não poucos externou uma relação irregular, obscura, imprecisa, incompleta e inconfiável no direcionamento dos interesses privados e pessoais do associado.

A ofensa coletiva e participativa ao sigilo profissional, com a tolerância e negligência do advogado, com a interveniência da diretoria e a regulação de funcionários da associação perpassa pelo agendamento com antecedência para usufruição dos serviços profissionais desejados e pelo local usado como escritório, proibitivo, inadequado e impróprio, sensível apenas ao ambiente captatório e à inculca.

Não é crível que do endereçamento de fls. 16 (requisição de contrato de serviços entre o advogado e a Associação dos Servidores) não tenha se certificado o advogado. E mesmo que não lhe tenha sido endereçada pessoalmente, como deveria ter sido, está caracterizado o disposto no art. 34, inciso XVI, do EAOAB.

Enfim, o advogado usa associação como campo de atuação própria e exclusiva. Dificulta a livre escolha do profissional do direito. Mascara quiçá propostas ou acordos das partes, sugerindo até o bilateral patrocínio, além de arrefecer seus serviços/honorários profissionais. Cabe a ele a contraprova.

Fornecida, se o for, a cópia da contratação de serviços que a associação mantém com o Dr. (...), no tocante, inclusive, a honorários advocatícios, a custas processuais, não modificará a fisionomia delineada do Informativo (...). Ele não tem alçada de obviar a atuação, ambiência e relações conflitivas com a ética e disciplina já denunciadas. Seja como for, sugere convênio ou plano de assistência jurídica oferecido pela diretoria da (...) a seus associados e familiares.

Tanto o sistema jurídico assistencial delineado quanto o local para atendimento pelo advogado são repelidos e reprovados pelas normas que regulam a harmônica convivência profissional. Exatamente esses dois tópicos, acima de qualquer outro, criam e fomentam conjugadamente a inculca, a captação proibitiva de clientela, a inibição da escolha espontânea de defensor e confidente, a concorrência desleal, o aviltamento dos honorários e, por fim, a quebra do sigilo, de cada um, no caso, desnudado para apreciação da diretoria e dos descontentes.

Os precedentes desta Casa, de números E-2.048/99, 2.146/01, 2.152/00,  2.205/00, 2.342/01, são enfaixados na ementa E-2.322/01, da relatoria do Dr. Cláudio Felippe Zalaf e revisão do Dr. Benedito Édison Trama.