E-2.619/2002


PATROCÍNIO - SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO.

Advogado contratado para atuação em processo criminal, mediante mandato expresso, ao solicitar a intervenção de colega para realização de audiência, deve substabelecer seus poderes. Em princípio, afigura-se correta a conduta do juiz da causa em intimar o advogado substituto para o fim do art. 499 do CPP, evitando-se requerimentos formulados por ambos os advogados. A nomeação do ad hoc para acompanhar réu, sem a presença de advogado constituído, não atinge o caso. Eventual desvio de conduta do juiz da causa deve ser apurada na via judicial ou administrativa. Inocorrência de situação ética passível de aconselhamento, em face do caso concreto.
Proc. E-2.619/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O advogado Dr. (...), inscrito nesta OAB-SP, sob nº (...), consulta este Tribunal, alegando, tal como expõe, o seguinte:

— Que recebeu procuração do Sr. (...) para representá-lo e defendê-lo nos autos da ação penal pública nº..., em trâmite perante o Juízo de Direito da (...)ª Vara Criminal da Comarca de (...).

— O consulente apresentou a defesa prévia do acusado e, impossibilitado de comparecer à audiência de testemunhas de acusação e defesa, solicitou a um colega seu, o Dr. (...), que o substituísse nas audiências, orientando-o sobre o caso, sem, entretanto, substabelecer o mandato a ele outorgado.

— Que tendo o colega participado das audiências, foi intimado a manifestar-se na fase do art. 499 do C.P.P., conquanto seu nome não constasse do instrumento procuratório.

— O consulente, considerando as diligências que se faziam necessárias nesta fase do art. 499 do C.P.P., requereu essas medidas, com esclarecimento ao juiz da causa.

— O dd. juiz da causa ponderou com os dois advogados que, no seu entendimento, deveriam desistir do pedido em razão de que a substituição de profissionais poderia esta ferindo o convênio OAB/EXECUTIVO, no que diz respeito ao “Plantão de Advogados” no fórum da comarca de (...), ou seja, não comparecendo o profissional a quem foi outorgada a procuração, esse deveria ser substituído por outro que integrasse o citado plantão.

— Que o ora consulente, “sempre com o máximo respeito ao citado magistrado, cuja atenção e cuidado a efetivo cumprimento do convênio, são sobretudo louváveis, ousa fixar-se em posicionamento diverso, daí a razão da presente consulta”.

— Que “posiciona-se no sentido de que, a substituição do advogado constituído por outro colega que, sempre, participa de audiência, na qualidade de defensor ‘ad hoc’, é uma tradição secular em nosso meio forense, é salutar, é puro coleguismo, denota gentileza do que aceita a substituição, denota respeito para com o Magistrado e atenção com o cliente”.

— Alega que “é porque, quando um profissional pede a outro que o substitua, fá-lo ciente da capacidade do substituinte, instrui-o sobre o caso, em especial da tática processual adotada ao caso, orienta-o sobre a linha de defesa; este, por sua vez, procura ater-se a orientação recebida, aceitando substituir por puro espírito de coleguismo, atento sempre, a questão de reciprocidade, porque o problema é constante em nosso meio forense, e com isso se aprofundam as amizades, o espírito de corporativismo de colaboração, tudo num campo louvável”.

— Alega que “destarte, muito melhor atende aos interesses do cliente e os da própria Justiça como um todo, que em casos de necessidade de substituição de profissional constituído por outro, para um ato processual, esta ocorre em quem já orientado do caso da linha de defesa,e de suas minúcias, e, até pelo óbvio, o plantonista nada sabe do caso em si, toma conhecimento no ato, muitas vezes o caso não é de sua especialidade, e uma atuação em sentido inverso linha de defesa traçada pelo profissional constituído pode ser desastrosa”.

— Alega que “outrossim, ousa ainda posicionar-se no sentido de que, o plantão de advogados no fórum, é direcionado, em princípio, aos necessitados, aos que desconhecem que, quando processados tem que participar dos atos processuais, acompanhados de advogados para propiciar-lhe o exercício de defesa assegurado pela constituição, e nos casos em que, por motivos outros, advogados intimados não comparecem aos atos, nem providenciam outro que o substitua, enfim casos diversos aqui tratados”.

— Alega ainda que, “pelo exposto, considerando que solicitar o colega que o substitua em audiências, em caso de necessidade comprovada, que é bem o caso presente, não se trata de falta estatutária, apresenta esta consulta, que se consubstancia nas seguintes questões:

a) O advogado constituído que, por motivos de força maior, não puder comparecer a audiência, pode solicitar a um colega que o substitua, ou deve se submeter as regras do Plantão Judicial?

b) O advogado que aceita substituir outro para um determinado ato, deve ficar vinculado ao feito, como co-defensor, recebendo intimações sem substabelecimento, nem nomeações?

c) A figura do advogado ‘ad hoc’ que substitui outro em audiência foi extinta em função da instituição do Plantão Judicial de Advogados?”.

PARECER – Deve-se indagar, inicialmente, se esta Casa teria competência para julgar esta consulta, pois se trata de caso concreto, sabido que compete ao TED-I -Turma de Ética Profissional responder perguntas em tese, interpretando regras de ética que lhe forem dirigidas e demais atividades previstas no art. 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB, com as alterações aprovadas pelo Conselho Seccional, em 23 de novembro de 1998.

Entendo que se trata de caso concreto e, portanto, refoge à competência desta Casa.

Todavia, passo a analisar o vertente caso, muito mais para que o consulente possa se orientar futuramente em casos semelhantes do que para analisar qualquer conduta antiética, que, no vertente caso, não ocorre.

O presente processo diz respeito à consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta OAB, que, constituído regularmente por cliente em processo criminal, não comparece na audiência de oitiva de testemunhas de defesa e de acusação, providenciando para que, em seu lugar, outro colega supra sua ausência, com o qual mantém um certo relacionamento. Referido colega compareceu nessa audiência probatória, sem estar munido de substabelecimento que deveria ter sido outorgado.

Superada essa fase processual, o citado advogado que substituiu o consulente foi intimado a manifestar-se na fase do art. 499 do C.P.P., muito embora não tivesse seu nome lançado no instrumento procuratório, ocasião em que o consulente procedeu ao requerimento determinado pelo juiz da causa.

Feito isto, o dd. juiz da causa ponderou a ambos os profissionais que deveriam desistir do pedido, porquanto a substituição de profissionais poderia estar ferindo o convênio OAB/Executivo, ou seja, não comparecendo o profissional a quem foi outorgada a procuração, esse deveria ser substituído por outro que integrasse o “Plantão Judicial de Advogados”, fatos esses não comprovados nestes autos da consulta.

Pergunta o consulente se o advogado que substituir outro para um determinado ato processual deve ficar vinculado ao feito, como co-defensor, recebendo intimações sem substabelecimento, nem nomeações, e se a figura do advogado “ad hoc” foi extinta em função do citado convênio.

Procedi diligencia perante o consulente e tudo o que está na consulta foi por ele ratificado, enfatizando o mesmo que não ocorreu o substabelecimento da procuração, que entendo necessário para que um colega substitua outro com poderes expressos formais.

O procedimento do consulente poderia ter sido mais cauteloso quando, de modo tácito, solicitou a outro colega que acompanhasse o seu cliente, réu em processo judicial, na audiência para oitiva da prova oral, com a devida formalização do substabelecimento da procuração outorgada, o que impediria processualmente que o juiz da causa nomeasse advogado dativo.

Claro que o juiz da causa, após o comparecimento de outro advogado, diverso daquele com poderes expressos e manifestado nos autos, o qual acompanhou a prova oral, ouviu testemunhas do feito, sejam as da defesa sejam as da acusação, determinou, ao depois sua intimação, para que procedesse ao disposto no art. 499 do CPP.

A figura do co-defensor, invocada pelo consulente, pretendida por ele para adequar ao caso vertente, me parece inadequada, me parece estranha e inadequada, embora a parte possa constituir diversos procuradores, num mesmo instrumento, para representá-lo judicialmente.

Com referência à figura do advogado “ad hoc”, a mesma não foi substituída por qualquer convênio, sendo ato do juiz, que designa um advogado para acompanhar os atos processuais de réu processado, quando o mesmo comparece em juízo sem advogado, sem o qual tal ato é nulo.

Claro que se existe um convênio para a nomeação, pelo juiz da causa, de advogado “ad hoc”; em nada isto invalida o fato de o procurador do réu substabelecer poderes a outro advogado ou a vários advogados para representar o acusado. Entretanto, o ato do juiz em determinar a intimação do advogado, que compareceu na audiência instrutória, para manifestar-se dentro do art. 499 do C.P.C., se nos parece perfeitamente legal.

Inexiste nos autos qualquer prova das alegações proferidas pelo juiz da causa tampouco sua manifestação de que os advogados deveriam desistir do pedido, fato este que deixo de analisar, não sem estranhar tal pedido, caso seja verídico.

Por ultimo, se o réu foi acompanhado por advogado durante a audiência de oitiva de suas testemunhas e as de acusação e se o ato processual seqüencial do Código de Processo Penal é o do art, 499, onde as partes vão fazer seus requerimentos finais, a meu ver, certo andou o juiz quando determinou a intimação do advogado que compareceu no ultimo ato processual, que não aquele que somente compareceu no seu interrogatório ou tenha juntado procuração ao depois deste ato, mesmo que munido de instrumento de procuração expresso.

Tivesse o consulente a cautela de proceder ao substabelecimento, já referido, não haveria agora com o que se preocupar.

Não vislumbro qualquer problema antiético que deva ser analisado por esta Corte, ainda mais que se trata de caso concreto.

Qualquer ato do juiz da causa, que o consulente se julgar prejudicado, deverá se valer dos seus direitos na área judicial por eventual nulidade processual ou da representação administrativa ou concomitantemente, caso entenda ter o dd. juiz extrapolado seu poderes, seja o poder de polícia seja o jurisdicional.