E-2.623/2002


FEIRA DA CIDADANIA - CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA - ORIENTAÇÃO JURÍDICA E INFORMAÇÕES AOS CIDADÃOS - ADVOGADOS DA OAB.

São finalidades específicas da OAB "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas" (EOAB, art. 44, inciso I), além de promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados (inc. II). Na realização de eventos públicos, a atuação de advogados representantes da OAB cinge-se eticamente à divulgação dos deveres da OAB como instituição, em defesa do Direito, da Justiça e da Cidadania, sem prejuízo de eventuais consultas jurídicas aos particulares, sem implicações éticas
Proc. E-2.623/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Revs. Drs. JOÃO TEIXEIRA GRANDE e ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Em caráter de urgência a d. secretaria geral desta Seccional da OAB solicita apreciação do Tribunal de Ética quanto a "evento organizado pela (...), sob o patrocínio da Associação (...), tendo por objetivo a conscientização política e o exercício da cidadania pelo nosso povo".

Denomina-se "Feira da Cidadania" e envolve diversas entidades não governamentais, mas também instituições federais e estaduais, a se realizar dia 15/8 p. f., no (...).

Quanto à OAB/SP, caberia "um atendimento jurídico", consistindo em "orientações jurídicas e informações e informações legais, conforme indagação dos cidadãos".

PARECER – O anunciado evento parece-nos deva ser um relevante momento de promoção institucional da OAB, cumprindo os objetivos e finalidades do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 44, incs. I e II).

Ora, os advogados convidados não poderiam se negar a responder às consultas dos visitantes sobre os mais diversos assuntos, sobretudo trabalhistas, família, defesa do consumidor etc.

Como tal, um parecer isento de implicações éticas deveria se limitar a dizer se o cidadão tem ou não direito subjetivo a defender, e, nesse caso, deverá ser aconselhado a procurar um advogado, a Procuradoria de Assistência Judiciária ou a própria OAB, sendo-lhes defeso indicar qualquer nome, para não implicar captação de clientes ou causas.

As consultas, portanto, deveriam ser sempre em tese, por uma análise geral do caso, sem adentrar em casuísmos, que implicariam em consulta dirigida, com certa responsabilidade para os respondentes.

É de se recordar que as Juntas do Trabalho, as agências do Procon, do Serasa, os escritórios de assistência judiciária das faculdades, a Procuradoria do Estado etc. desenvolvem regularmente as mesmas atividades, com permanência e regularidade e, portanto, o evento não teria originalidade, se seguisse essa linha.

Conclui-se que "a Feira da Cidadania", de relevância social e institucional para a OAB de São Paulo, presta-se a visualizar a instituição frente aos cidadãos e este seria o momento próprio e específico para tanto, sem diminuir a grandeza e a importância da Seccional como instituição de defesa dos advogados e da cidadania, em geral.

Este Tribunal já respondeu a consultas similares (E-2.445/01), julgadas em 20/09/01, com parecer do eminente colega Dr. Ernesto Lopes Ramos, com revisão do Dr. José Roberto Bottino, em relação a juizados itinerantes, instalados em Kombis ou traillers, de caráter ambulatório, "envolvidos em comemorações de datas festivas ou efeméride histórica", pelo qual se afirma "revelar-se eticamente reprovável pela afronta à serenidade à seriedade e ao recato das coisas e negócios da Justiça", traduzindo vulgarização da profissão.