E-2.627/2002


INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADO E SUB-COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL - INCOMPATIBILIDADE LEGAL.

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o cargo de sub-comandante da Guarda Municipal, nos termos do disposto no artigo 28, incisos III e V, da Lei n.8906/94. Consulta formulada por Presidente de Subsecção, que tendo conhecimento dos fatos deverá comunicar o interessado e também a Comissão de Seleção e Inscrição desta Seccional.
Proc. E-2.627/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. LAFAYETTE POZZOLLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – A Subsecção de (...) consulta este Tribunal, solicitando informação "a respeito de impedimento do exercício da advocacia para advogado que possui cargo de Sub-Comandante da Guarda Municipal".

PARECER – Salvo melhor juízo, é caso típico de incompatibilidade com o exercício da advocacia, previsto no artigo 28, incisos III e V, da Lei nº 8906/94.

É certo que precedentes deste Tribunal, cujas ementas são mencionadas abaixo, já decidiram que mesmo despachante policial possui incompatibilidade com o exercício da advocacia, quanto mais o cargo de subcomandante da Guarda Municipal.

Precedentes: ementas E-1.161/1994 e E-1.401/1997.

Assim é que, tendo o nobre consulente, presidente da Subseção de (...), tomado conhecimento da ocorrência do fato relatado na presente consulta, deverá comunicar o interessado e a Comissão de Seleção e Inscrição para o devido cancelamento, sob pena de ser caracterizada infração ética.