E-2.633/2002


EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PARA ASSOCIAÇÃO DO SETOR DE EDIFICAÇÃO - EXECUÇÃO DE ASSOCIADOS POR INADIMPLÊNCIA - INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL EM NOME DA ASSOCIAÇÃO CONTRA OUTRA PESSOA JURÍDICA, CUJO RESULTADO BENEFICIARÁ OS ASSOCIADOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE

Não há infringência ao Código de Ética ou ao Estatuto da Advocacia.
Proc. E-2.633/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogadas contratadas por uma Associação (...) que relatam a seguinte circunstância:

Por inadimplência de dois associados de um empreendimento, em prol da associação, entraram com processo de execução. Todavia surgiu a necessidade de entrar com uma ação em face da Construtora que realizou o empreendimento, por vício oculto na obra. Assim dentre os moradores e associados deste empreendimento encontram-se os dois associados, ora executados, sendo que associação que representam estaria na futura ação representando todos os moradores, ora associados, através de uma assembléia extraordinária para tal finalidade.

Diante do exposto restou a dúvida se poderiam atuar como patronas na futura ação representando a associação que por sua vez representa seus associados, em face da construtora e se tal patrocínio não feriria o Estatuto e Código de Ética e Disciplina.

PARECER – Do relatado na consulta observa-se que a dúvida reside na hipótese de considerarmos que as consulentes estariam executando determinados réus, contratadas de um determinado autor. E em seguida esses réus seriam seus clientes, na qualidade de autores, num outro processo contra uma terceira pessoa jurídica. Mesmo que assim fosse não entendo configurada infração ao Código de Ética ou ao Estatuto da Advocacia, uma vez que os associados que são réus e executados têm a mais ampla liberdade de escolherem e contratarem seus advogados. Talvez, apenas soasse inverossímil que alguém escolhesse para ser seu advogado num processo, o mesmo advogado que representa alguém que lhe está processando num outro processo. Haveria, sim, infringência à ética se os réus pretendessem contratar as consulentes para advogar contra seu empregador, a associação de construção de empreendimentos populares. Porém, não é o caso apresentado.

Isso tudo sem considerar que as consulentes não estariam representando os próprios associados individualmente, mas sim a associação que as contratou e remunera. Como ainda há que se considerar que na verdade se trata de legitimação extraordinária, ou seja, as consulentes na futura ação a ser proposta não estarão representando individualmente os dois associados que estão executando, mas coletivamente todos os associados, através da Associação de Construção de Empreendimentos Populares que representam judicialmente, não vislumbro infração ética ou ao Estatuto.