E-2.639/2002


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - BASE DE INCIDÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROMOVIDA NO PROCESSO E-2.230/02 - REDUTOR SALARIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO AUFERIDO PELO CLIENTE

I) O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o valor total da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante de instrumento escrito. Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da Tabela de Honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20%, previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. II) Sobre o redutor salarial, no entanto, por se tratar de desconto não evitado pelo advogado, seja em livre negociação, seja judicialmente, não incidem honorários advocatícios. Mais ainda, se o contrato de honorários firmado é o denominado “contrato de risco”, em que a redução do salário faz parte da álea. III) A avaliação prévia dos honorários para a aceitação da causa cabe ao próprio advogado fazê-la, sempre orientado pelos arts. 35 e 36, incisos I a VIII, do CED, com subsídio na Tabela de Honorários da OAB SP.
Proc. E-2.639/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Ambas as consultas reunidas nestes autos preenchem os requisitos de admissibilidade, uma vez que o consulente encontra-se regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP (fls. 10), e as indagações são de natureza ética (dúvida sobre tabela de honorários e sua abrangência).

Tem o consulente sua atuação principal voltada para a postulação de benefícios pecuniários-funcionais, em nome de servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas.

Na contratação de seus honorários advocatícios utiliza-se do denominado “contrato de risco” (fls. 09), cujas ‘dúvidas’ gostaria que fosse objeto de manifestação por parte deste egrégio Tribunal.

Esclarece na primeira parte da consulta (fls. 02 a 05) “que o contrato antecede a propositura de ações que, ao final, conseguem além do aumento salarial o recebimento de valores a título de atrasos” e “como se lê do contrato, o contratante se compromete a pagar, a título de honorários advocatícios, ‘o valor equivalente a 20% do total de benefícios pecuniários recebidos em decorrência dos trabalhos contratados”. “Esse total de benefícios expressamente abrange 20% sobre o aumento salarial, pelo prazo de 12 meses”. “Entretanto, na ocasião do aumento salarial normalmente surgem no holerith: a) desconto de imposto de renda; b) descontos previdenciários; c) descontos a título de redutor salarial”.

Faz referência à Uniformização de Jurisprudência, ocorrida dos processos E-1.544/97, E-1.771/98 e E-2.199/2000, da Turma Deontológica, que tratam da incidência dos honorários advocatícios em percentual quando ocorrem os descontos de imposto de renda e verbas previdenciárias, sem qualquer menção ao redutor salarial.

Deixa, ao final, as seguintes indagações:

— Uma vez contratado sobre o resultado global auferido pelo constituinte, o percentual de 20% incidirá antes da dedução do imposto de renda?

— Uma vez contratado sobre o resultado global auferido pelo constituinte, o percentual de 20% incidirá antes da dedução dos encargos previdenciários?

— Uma vez contratado sobre o resultado global auferido pelo constituinte, o percentual de 20% incidirá antes da dedução do redutor salarial? 

‘Na outra parte da consulta (fls. 13 e 14), dentro do mesmo quadro antes traçado, pretende que este Tribunal Deontológico esclareça se “o termo ‘20% sobre o total de benefícios pecuniários recebidos’ abrange 20% somente sobre os atrasados ou pode incidir sobre o aumento salarial, pelo prazo de 12 meses?”.

PARECER – A uniformização de jurisprudência mencionada e transcrita pelo próprio consulente responde às indagações constantes das letras ‘a’ e ‘b’, referentes à incidência do percentual da verba honorária quando houver desconto de imposto de renda e/ou verba previdenciária.

A posição firmada pelo TED-I ampara-se nas razões constantes do parecer do ilustre Dr. Elias Farah, relator do proc. nº 1544/97, 'in verbis': “A previdência Social é uma espécie de seguro social e considerada a mais generalizada das medidas de proteção social e do custeio de programas assistenciais, revertendo-se em benefício, quase direto, do próprio contribuinte. Caracteriza-se pela sua compulsoriedade. O mesmo ocorre  com o imposto de tenda, retido na fonte, embora este último acarrete apenas benefícios indiretos ao contribuinte. Assim como os valores bases referenciais para estimativas avaliatórias de cadastros pessoais, prova de renda ou faturamento, etc., são sempre valores brutos, sem as deduções legalmente compulsórias, da mesma forma é lícito ao advogado adotar, para base de incidência dos seus honorários advocatícios, o universo de vantagens auferidas pelo cliente, resultante do êxito obtido com o seu esforço profissional” .

Dentro da mesma linha de raciocínio, encontramos na jurisprudência esclarecedora decisão proferida pela egrégia Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos que se seguem: “... sobre a parcela de contribuições previdenciárias devidas pelos exeqüentes e incluídas na condenação deve também incidir a taxa honorária de sucumbência. É que na soma constitutiva do principal, certamente se incluem as parcelas devidas aos autores, mas retidas, por força de lei, na fonte pagadora. Tais parcelas mais não são do que a contraprestação obrigatória dos benefícios previdenciários e assistenciais que referidas autarquias terão, no futuro, de assegurar aos autores, são parte do todo que compõe a condenação e como tal sujeitas à incidência da verba advocatícia” (RT 566/66 e RJTJSP 78/138).

Ainda assim, só poderá ser feita a contratação dos respectivos honorários, com incidência do percentual sobre o valor bruto (sem as referidas deduções), desde que o cliente concorde com tal possibilidade, prévia e claramente, após esclarecido a ele que os encargos fiscais são de sua responsabilidade, retidos compulsoriamente e lhe trazem vantagem, direta ou indiretamente. Por outro lado, se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da tabela de honorários oficial, aceitos em até 30% e estiver acima dos 20% previstos no Código de Processo Civil, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente.

Diferente, no entanto, quando se tratar de redutor salarial, este com previsão legal no artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo texto encontra-se tal qual foi introduzido desde a sua vigência.

“Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos”.

Para a exata compreensão da aplicação do denominado ‘redutor salarial’, tornam-se oportunos os comentários expendidos por Eduardo Gabriel Saad na sua indispensável obra CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – comentada, já em sua 35ª edição/02, LTr Editora, págs. 357/8:

“A CLT dava ao empregador o direito de reduzir a remuneração de seus até o máximo de 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo. Isto só era possível se ocorresse motivo de força maior”, isto é, “todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para cuja realização não tivesse concorrido direta ou indiretamente”.

Cabia ao empregador, com apoio no artigo em tela, tomar a iniciativa de diminuir o salário depois de demonstrar aos empregados a situação que o compelia a ter semelhante procedimento.

É evidente que os interessados poderiam aceitar ou não as explicações de seus empregados. No caso de sua recusa, restava-lhes o caminho do Judiciário, onde o empregador teria de provar cabalmente a existência da crise por ele invocada para tomar aludida decisão.

Posteriormente, surgiu a Lei nº 4.923, de 28 dezembro de 1965. Em seu artigo 2º, dizia que ‘a empresa, em face de conjuntura econômica devidamente comprovada, se encontrar condições que recomendem transitoriamente a redução da jornada normal ou do número de dias de trabalho, poderá fazê-lo mediante prévio acordo com entidade sindical representativa dos seus empregados’.

Parece-nos que o artigo em estudo perdeu validade perante o novo texto constitucional. Este não faz a redução salarial depender deste ou daquele fato ou do número de dias de trabalho, poderá fazê-lo mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados’.

Parece-nos que o artigo em estudo perdeu validade perante o novo texto constitucional. Este não faz a redução salarial depender deste ou daquele fato ou circunstância. As partes têm ampla liberdade para decidir a respeito da redução de salários dos empregados’.

Os comentários desse ilustrado doutrinador estendem-se ainda mais, todavia, basta-nos os que foram expostos até então para extrairmos nossa conclusão.

Percebe-se claramente que o denominado ‘redutor salarial’ nenhum benefício oferece ao trabalhador, salvo se considerarmos em seu favor a garantia do emprego que a referida negociação possibilita. Mas essa segurança não pode ser considerada um ‘plus’. Ao contrário, se após a livre negociação ou em embate judicial o advogado não conseguir evitar a ocorrência da redução salarial de seu cliente, não será nem justo nem ético fazer incidir seus honorários sobre essa ‘parcela perdida”, se assim podemos denominar.

A inaplicabilidade, aqui, dos mesmos argumentos utilizados em favor da incidência de honorários sobre os descontos de imposto de renda e das verbas previdenciárias determina, por raciocínio inverso, a não incidência sobre o ‘redutor salarial’. Até porque, no presente caso, o consulente pretende firmar contratos de risco e o ‘redutor salarial’ faz parte da álea.

Quanto à outra parte da consulta (fls. 14 e 15), entendo, salvo restrições, que a consideração é de livre arbítrio do profissional, a quem cabe, em casos dessa natureza, aquilatar o valor de seus honorários segundo a tabela de honorários e os parâmetros do artigo 36 e seus incisos do Código de Conduta da OAB, esclarecendo e especificando o quanto for necessário no indispensável contrato de honorários advocatícios (CED, art. 35).