E-2.643/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE PATROCINA CAUSA EM FAVOR DA PARTE E DO SEU ASSISTENTE EM PROCESSO JUDICIAL - PATROCÍNIO INFIEL E TERGIVERSAÇÃO, INEXISTENTES EM TESE

Em princípio, não há patrocínio infiel ou tergiversação na hipótese de o mesmo advogado patrocinar, em processo judicial, os interesses da parte e de seu assistente (art. 50 do Código de Processo Civil). Entretanto, caso no transcorrer da demanda surja algum conflito entre o interesse do assistente e o do assistido, nos termos do art.18 do CED, o advogado, com a devida prudência, cautela e discernimento, deverá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pelo assistente, permanecendo como advogado da parte principal (assistido). Em tal circunstância, o profissional deverá abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas no decorrer do processo, sob pena de infringência a princípio ético.
Proc. E-2.643/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, formula a seguinte consulta em tese:

Indaga se haveria patrocínio infiel ou tergiversação, na hipótese de o mesmo profissional patrocinar o autor em determinada ação e o terceiro interessado que ingressasse na mesma lide, na qualidade de assistente do autor, nos termos do art. 50 e seguintes do Código de Processo Civil.

PARECER – Impõe-se o exame da figura do assistente para se verificar se há ou não conflito de interesses entre esse e a parte assistida.

Ensina Moacyr Amaral Santos¹ que o assistente intervém no processo para assistir uma das partes. Refere-se a duas modalidades de assistência: simples ou litisconsorcial, que se harmonizam. Em qualquer dos tipos, o assistente deverá atuar em benefício do assistido, de modo que a sentença seja favorável a esse. Assim, a sentença proferida no processo produz efeitos entre as partes, em relação às quais transita em julgado, tornando-se imutável e indiscutível. Entretanto, seus efeitos podem atingir o interesse jurídico do assistente e até mesmo, no caso de assistência litisconsorcial, afetar a relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido.

O artigo 52 do Estatuto Processual Civil prevê que o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Deduz-se que o interesse do assistente é o mesmo do assistido, não parecendo haver conflito entre eles. Entretanto, caso surja, no decorrer do processo, algum conflito entre o interesse do assistente e do assistido, nos termos do art. 18 do Código de Ética e Disciplina, o advogado, com prudência, cautela e discernimento, deverá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pelo assistente, permanecendo como advogado da parte principal (assistido).

Nesta hipótese, o profissional deverá abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas no transcorrer da ação, sob pena de infringência a princípio ético.

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¹ AMARAL SANTOS, MOACYR. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Editora Saraiva. São Paulo – S.P. 11ª edição, 1987, p.51/57.