E-2.644/2002


PATROCÍNIO - ENGENHEIRO E ADVOGADO - DEMISSÃO PELA EMPRESA ONDE TRABALHAVA COMO ENGENHEIRO - EX-COLEGA DE SERVIÇO QUE O PROCURA PARA AJUIZAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EX-EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE

O art. 25 do Código de Ética e a Resolução 17/2.000 deste Tribunal impõem o respeito ao sigilo profissional. Ele é inerente à profissão. A confiança é o seu fundamento. Engenheiro, que é funcionário de uma empresa, da qual, recentemente, vem a ser demitido, se procurado por ex- colega, que há 14 meses também foi dispensado, não deve aceitar a causa porque a "primeira idéia do ético é o dever de preocupar-se com o seu ser e com o dos outros", a teor dos princípios insculpidos no art. 1º do Código de Ética
Proc. E-2.644/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI


RELATÓRIO – O consulente, como engenheiro, trabalhou para determinada empresa.

Em janeiro de 2002, foi demitido.

Um ex-colega, também funcionário da mesma empresa, foi demitido em novembro de 2000.

Acontece que o consulente, também, é advogado.

Desse modo, teria sido procurado por aquele ex-colega para ajuizar uma reclamação trabalhista contra a ex-empregadora.

Por isso, indaga: Como advogado militante, atualmente poderá patrocinar ação trabalhista contra ex-empregador? Saliente-se que como engenheiro nunca teve qualquer relacionamento com o departamento jurídico ou com o de recursos humanos da reclamada.

Indaga mais: o reclamante desligou-se em novembro de 2000, ou seja, 14 meses antes da demissão do engenheiro. O fato de ter procurado o advogado e os dois terem trabalhado na mesma empresa, sob o ponto de vista ético, seria considerado captação de clientela?

PARECER – É saudável observar-se que o consulente, como advogado, bate às portas do sodalício para munir-se de ética.

Salutares são as perguntas.

Kant, certa feita, assim se expressou:

“Duas coisas enchem o ânimo de admiração e veneração sempre novas e crescentes, quanto mais freqüentemente e com assiduidade delas se ocupa a reflexão: o céu estrelado sobre mim e a lei moral em mim”.

Refletindo sobre o céu estrelado e a lei ética, e não moral, este Sodalício estabeleceu o prazo de 2 anos como o lapso temporal razoável para que o advogado venha a apagar da sua memória as informações e confidências depositadas pelos clientes, em razão do princípio da confiança.

É sabido que, dependendo da hipótese, aquele prazo poderá se projetar além dos 2 anos, porque, em verdade, o que se protege é o sigilo.

Protegendo-se a confiança, abraça-se o sigilo. No depósito dos fatos confiados para o advogado, no seu conhecimento direito, ou indireto, na própria confissão, coloca-se o lacre da ética. O dever, nesse caso, se sobrepõe ao eventual direito.

Mas por quê assim deve ser?

Porque: “O sigilo profissional decorre de ordem pública. A confiança depositada por alguém num profissional que exerce função pública, no seu ministério privado, não pode ser quebrada sob quaisquer circunstâncias, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse em causa” ensina Robison Baroni, em Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 4ª ed., pág. 170.

A Resolução 17/2000 do TED, da lavra do eminente colega Benedito Édison Trama, referenda o doutrinar supra transcrito, demonstrando que os segredos confiados pelos clientes aos advogados, as informações privilegiadas e tudo o que venha a chegar ao conhecimento do advogado, em decorrência do exercício da profissão, compõe o sigilo profissional.

Dessa maneira, verifica-se que o consulente manteve contrato de trabalho como engenheiro. Nunca manteve, segundo informa, contato com os departamentos jurídico e de recursos humanos. Por conseguinte, como advogado, nada lhe foi confidenciado.

Do mesmo modo, não se pode dizer que, pelo simples fato de um ex-colega o procurar, como advogado, para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista contra ex-empregadora, por si só, configura captação de clientela.

Enfim, o ato seria absolutamente ético. Contudo, dois fatos reluzem, a saber:

— o de que o cliente, ex-colega do consulente, foi desligado 14 meses antes da data do seu desligamento;

— o de que, durante esses 14 meses, o ex-colega, agora cliente, não houvesse se interessado por seus eventuais direitos, não houvesse consultado um advogado, não se preocupasse, enfim, com os possíveis direitos advindos de sua despedida ou demissão.

Tais fatos conduzem à presunção de que o cliente não procurou o consulente, de forma livre e espontânea.

“A primeira idéia do ético, ensina Luciano Zajdsnajder, é o cuidado com o nosso ser e com os outros” (“Ser Ético no Brasil”).

Dessa forma, o cuidado que o consulente tem consigo externa-se na consulta.

O cuidado que deve ter para com os outros (a sociedade e os seus colegas de profissão) desborda-se no poder ser o seu ato repudiado pela sociedade e pelos seus pares, face aos princípios da moral social e profissional, codificados no art. 1º do Código de Ética.

Tais princípios norteiam o procedimento do advogado. Por isso, deverão ser respeitados.

Por acaso, a ética não é um conjunto de normas, codificadas ou não, sobre como devem se conduzir as pessoas nas mais variadas situações que se apresentam na vida, servindo para atingir o que é bom ou mau comportamento, estabelecendo o que seria um comportamento correto ou ideal?

Pelos motivos expostos, não é aconselhável que o consulente - advogado/engenheiro - promova a reclamação, face aos princípios insculpidos no art. 1º do Código de Ética.