E-2.645/2002


ENTREGA DE DOCUMENTOS À PARTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO DO FEITO - TEMA JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO

Foge à competência do TED I a apreciação de temas sobre procedimento jurisdicional, por inexistir questão ético-disciplinar a ser considerada.
Proc. E-2.645/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta encaminhada a este Tribunal pela presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, motivada por procedimento interno oriundo de reclamação formulada por advogada regularmente inscrita na (...)ª. Subseção da OAB – (...), solicitando intervenção daquela Comissão junto ao Tribunal de Justiça do Estado, com a finalidade de ser criada uma norma que determine ao Poder Judiciário “um procedimento para entrega de documentos expedidos nos autos de processos, preservando os direitos dos advogados”.  

Motivou a reclamação o fato de ofícios judiciais da comarca de (...) estarem entregando documentos como alvarás, ofícios para averbação de separações judiciais e divórcios, guias de levantamentos judiciais etc. diretamente às partes, sem autorização expressa do seu patrono, prejudicando pelo procedimento irregular.

PARECER – A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, ao receber a justa reclamação, encaminhou ofícios aos juizes de direito das Varas Cíveis da comarca de (...), que, quando inexistiam normas procedimentais, elaboraram recomendações aos cartórios para que somente aos advogados do feito ou às partes expressamente autorizadas por esses sejam entregues mandados de averbação, guias de levantamento, alvarás, certidões etc., resolvendo o aspecto prático da reclamação da advogada de (...).

Não obstante, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas encaminhou os autos da reclamação para apreciação deste sodalício, em virtude de parecer de fls. 20/21 do coordenador consultivo Dr. Valtécio Ferreira, que, considerando que o tema de entrega de documentos à parte objeto da reclamação não precisa de regramento, pois regrado pelo artigo 36 do CPC  e que não constitui matéria de prerrogativas qualquer tema jurisdicional, sugere que as relações com o cliente pertencem ao universo da ética, pelo que a reclamação deveria ser examinada pelo TED-I.

Ora, se falta competência à Comissão de Direitos e Prerrogativas para apreciar tema sobre procedimento jurisdicional, refoge da competência do TED-I apreciar a reclamação oriunda da Subsecional de (...), por inexistir aspecto ético ou disciplinar a ser examinado, pelo que entendemos que deverá ser desconhecida e consulta e remetidos os autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas, onde já foi determinado o arquivamento do feito.