E-2.646/2002


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CRIAÇÃO DE ENTIDADE NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - PROVIDÊNCIAS

A criação de entidade civil com propósitos de captar associados, ofertando serviços jurídicos mediante pagamento de importância rotulada como custeio ou expediente, praticado por pessoa não inscrita na OAB, configura exercício ilegal da profissão devendo ser apurada em esfera própria com incidência das responsabilidades pertinentes. O advogado que pertence a essa entidade e pratique os atos dispositivos em seus propósitos incorre em falta ética e está sujeito às sanções disciplinares.
Proc. E-2.646/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O presente processo diz respeito à representação nº. 032 da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção de (...), onde consta o seguinte:

— Ofício encaminhado ao dd. presidente daquela subseção onde consta a criação da (...) – (...), entidade essa registrada em cartório de registro de imóveis, notas e documentos de (...).

— O objetivo desta entidade pretende, dentre outras atividades, oferecer uma “gama de serviços, mormente os jurídicos”, e que não há pagamento para a entidade e, sim, “apenas uma contribuição de custeio de pagamentos de anuidades ou de expedientes, segundo os serviços escolhidos pelos associados”. E arremata: “qualquer tipo de informação sobre seus direitos, principalmente lesados, são totalmente gratuitos” (sic).

— Alega que essa associação já ingressou com ação civil pública coletiva com sucesso e para implantar seu sistema está em contato com a (...) de (...) e que tem dois objetivos ao enviar o oficio à OAB:

a) mostra como é desenvolvido seu “serviço de captação de associado, e,

b)  não obstante a (...) não ser filiada, subordinada ou fiscalizada pela OAB, o intuito é aproximar as duas entidades com vistas à contratação de profissionais idôneos e especialistas em diferentes áreas do direito, operante nesta progressiva cidade.

— Faz várias outras considerações, coloca seu espaço físico para visitas, alega que seu objetivo é defender a categoria, politizar o cidadão ou orientá-los sobre seus direitos de cidadania.

PARECER – Não sei por onde começar tamanha a dimensão das irregularidades aqui existentes, sobretudo porque vislumbro, além do exercício ilegal da profissão, a criação de entidade com propósitos escusos ao pretender fornecer informações jurídicas sob o falso pretexto de gratuidade.

A oferta de serviços jurídicos, o pagamento de valores a título de custeio ou de expediente, a pretensão na captação de associados, o propósito de defender a categoria a e ousada e pretensiosa aproximação dessa entidade com a Ordem dos Advogados do Brasil adentram no campo da leviandade e do absurdo, merecendo repulsa.

Denoto, todavia, da necessidade de adequar a competência desta Corte ao vertente caso, considerando se tratar de caso concreto e criação de entidade com propósitos confessados de captação de causas e clientela, numa demonstração inequívoca de mercantilização da profissão, exercício de atividade advocacia por entidade não registrada na OAB (...), por pessoa que não é advogada e, portanto, não sujeita ao julgamento desta Corte, sem prejuízo de incorrer em processos disciplinares os advogados que a ela se submetem.

Neste sentido, decisões contidas no processo E-1.550, de 26.6.97, E-2.350/01 (esta decisão, recente, dos brilhantes conselheiros Dra. Maria do Carmo Whitaker, como revisora, e, como relator, o Dr. José Garcia Pinto) e E-2.561/02, que teve como relator o conselheiro Dr. João Teixeira Grande e como revisor o conselheiro Dr. Luiz Antônio Gambelli.

Considerando as informações obtidas na secretaria deste Tribunal, o subscritor do indigitado ofício não é bacharel em ciências jurídicas e sociais tampouco inscrito nesta Seccional da OAB, razão pela qual este parecer segue outro rumo, o do exercício ilegal da profissão.

A prática ao exercício ilegal da profissão, na confessada captação de associado com a oferta de uma “gama de serviços, mormente os jurídicos” merece ser endereçada aos órgãos policiais para as devidas providências.

Em que pese o subscritor não ser advogado inscrito nesta OAB, mesmo assim insisto na prática do art. 48 do Código de Ética, considerando a gravidade da situação e a urgência que o caso requer, informando o subscritor da prática ilegal.