E-2.647/2002


PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - OFERTA ATRAVÉS DE MALA DIRETA E INTERNET - VEDAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA

Fere o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia advogado que participa de empresa que oferece plano de assistência jurídica, seja como sócio, associado, empregado, prestador de serviços, entre outros, vez que ao advogado não é dado o direito de desconhecer a própria legislação que rege sua profissão e, ainda, obter vantagens econômicas, em verdadeira mercantilização da atividade profissional, captação de clientes e causas, publicidade imoderada, concorrência desleal, aviltamento dos honorários advocatícios. Aplicação imediata do artigo 48 do CED. Remessa de ofício à empresa para que cesse de imediato sua atividade nesse sentido, para que retire da internet seu site; ofício ao Tribunal Disciplinar para as providências cabíveis, bem como à Comissão de Prerrogativas desta Seccional, a fim de que informe ao Ministério Público do Estado, para que seja apurado eventual existência de exercício ilegal da profissão.
Proc. E-2.647/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – A consulta é efetuada “ex-officio”, constando dele os documentos abaixo relacionados, retirados da “internet”, no site www......com.br, onde se verifica tratar-se de uma empresa denominada (...) Planos de Assistência Jurídica”, oferecendo descaradamente os seguintes serviços e preços: planos de assistência jurídica em todo o território nacional; tira dúvidas 24 horas por dia, apostilas e treinamentos. Preços para “plano Standard”, por R$ 129,00 mensais, para micro e pequenas empresas; “plano executive” por R$ 227,00 por mês para empresas de médio porte e, finalmente, “plano master” por R$ 409,00 mensais para médias e grande empresas.

Nos planos já descritos, consta do “site” os serviços por eles abrangidos, podendo verificar-se que oferecem manual para organização de departamento pessoal; acompanhamento “on line” dos processos; tira dúvidas; assessoria jurídica em número de processos, dependendo do plano, em todo o país; e acesso a informações jurídicas recentes através do site.

Estão em anexo à consulta “folder” da (...) dele constando: “ATENÇÃO: SAIBA COMO DEFENDER SUA EMPRESA”, bem como cartão da advogada, que, por diligência “via telefone”, me informou que gerencia os processos que lhe são mandados, empresta seu nome e endereço para (...), que desconhece se a (...) é nome fantasia da empresa ou não e que a (...) lhe passa clientes, assim como passa a outros advogados.

PARECER – Solicitei que me enviasse cópia do contrato de constituição da sociedade e também cópia de prestação de serviços advocatícios com a empresa (que a advogada disse ter).

Alertei-lhe sobre a situação ética e afirmei a ela que o site deveria sair da internet imediatamente e que ela não poderia patrocinar causas para clientes da (...).

Mas a infração ética ao meu ver já está totalmente configurada, vez que:

A uma – a advogada nem os demais advogados não poderiam prestar serviços à empresa posta como (...) Plano de Assistência Jurídica”;

A duas – muito menos poderiam prestar serviços advocatícios a clientes dessa empresa;

A três – o endereço constante de (...) nesta Capital do “site” é o mesmo da advogada, que afirmou emprestar seu nome e endereço à empresa;

A quatro – afirmou a advogada que patrocina causas de clientes que lhe são mandados pela (...).

A toda evidência, verifico que há patente captação de clientes e causas, mercantilização da profissão, comprometimento da relação de confiança que deve existir entre cliente-advogado, há participação de advogados em verdadeiro “plano jurídico”, publicidade imoderada, concorrência desleal, aviltamento dos honorários profissionais, diante da oferta como realizada.

Além da advogada citada no cartão, inúmeros devem ser os infratores.

Assim, entendo que deverá ser oficiada a empresa (...) Plano de Assistência Jurídica para que se retire do “site” da internet imediatamente; pare imediatamente de efetuar a oferta de plano de assistência jurídica, porque vedada a existência de empresas que prestem serviços jurídicos não constituídas por advogados e, se o fossem, deveriam tratar-se de sociedades de advogados com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Oficie-se, também, a advogada para que cesse imediatamente a atividade profissional a terceiros, clientes da (...) Plano de Assistência Jurídica, bem como ao Tribunal de Ética e Disciplina para as providências cabíveis, inclusive com pesquisa para o envolvimento de outros advogados.

Oficie-se, ainda, a Comissão de Prerrogativas desta Casa, para que, se for o caso, informe o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a eventual existência de exercício ilegal da profissão, vez que terceiros não advogados não podem fornecer serviços jurídicos.

Inteligência dos artigos 33 da Lei nº 8.906/94, 5º, 7º, 28, 29 e 31, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina e do disposto no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, com aplicabilidade imediata do art. 48 do Código de Ética e Disciplina.