E-2.649/2002


CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Aplicação da Resolução n. 7/95 deste Sodalício.
Proc. E-2.649/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulente descreve a seguinte situação:

“Advogado ‘A’ trabalhou para um Grupo de Empresas ‘B’ exercendo a função de Diretor Jurídico, e nesse período ingressou com ação de repetição de indébito, incluindo distintamente todas as empresas do Grupo no pólo ativo da ação. Participou efetivamente da ação até o final, legitimamente representado, possuindo procuração nos autos. Ao mesmo tempo continuou exercendo cargos de confiança dentro de uma das empresas do Grupo. Ao final levantou os valores, recebeu as verbas de sucumbência e repassou para as empresas após 2 meses, o valor descontando 20% de honorários advocatícios e retendo 0,38% de CPMF (valores esses não especificados no recibo). Não há contrato de honorários. O advogado ‘A’ recebeu notificação de ‘B’ para apresentar contrato de honorários com autorização da retenção de 20% + 0,38%. Em resposta informou que o contrato para a prestação de serviços advocatícios está consubstanciado no mandato ‘ad judicia’ outorgado por cada uma das empresas, valendo enquanto não revogado ou extinto, para a prática, pelo advogado devidamente habilitado, de todos os atos processuais. Uma vez que foi efetivamente prestado o serviço profissional, com resultados favoráveis e positivos para as empresas, a questão dos honorários advocatícios está prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994), especificamente nos artigos 22 a 24. Ressalte-se que o parágrafo 2º do artigo 22 reporta-se à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Pergunta-se:

— Na ausência do contrato de prestação de serviços pode o advogado ‘A’ reter os honorários na fração de 20%, bem como descontar valores referentes à CPMF, com base no mandato com cláusula ‘ad judicia’?

— É possível a retenção da verba honorária unilateralmente? Caso seja negativa a resposta, qual a pena imposta por esse Tribunal para o ato?

— É correta a atitude do advogado ‘A’ de apresentar recibos em que não conste a percentagem retida, utilizando a expressão já descontados honorários advocatícios e custas processuais?”.

PARECER – Do exposto é nítida a caracterização de caso concreto. A riqueza de detalhes, a forma da exposição, tudo está a indicar que não se trata de uma situação hipotética, uma consulta a respeito de situação em tese, mas situação de fato ocorrida, o que nos leva a propor o não conhecimento da consulta apresentada.

Ademais, a consulta é sobre conduta de terceiro. Há a Resolução nº 7/95 deste Tribunal determinando o não conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros, ainda que advogados, havendo inúmeros precedentes: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.410/02 e E-2.616/02.

Portanto, ainda que a questão da retenção da CPMF seja matéria nova para este Tribunal, que está a merecer análise detalhada, o caso refoge de nossa competência e não pode ser apreciado por se tratar de caso concreto a respeito de conduta de terceiros.