E-2.650/2002


PATROCÍNIO - TROCA DE ESCRITÓRIO - CARTEIRA DE CLIENTES - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 16/98 DESTE SODALÍCIO - DESLIGAMENTO DO ADVOGADO DE ESCRITÓRIOS, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO - OPÇÃO ESPONTÂNEA DO CLIENTE PELO SEGUNDO ESCRITÓRIO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO - DECISÃO UNILATERAL DO OUTORGANTE - CONFIANÇA. Escritório de advogados que é procurado espontaneamente por cliente pode aceitar o patrocínio de causas que sejam transferidas de outro escritório, mesmo que o conhecimento do segundo escritório advenha de apresentação feita pelo profissional que se deslocara do primeiro para o segundo escritório do qual, também, se desligou. Deixando o advogado de ter interesse em ambos os escritórios e inexistindo conluio com o cliente, não há que se falar em impedimento e espera de dois anos para que o segundo escritório aceite patrocinar as causas que o cliente lhe propõe. O direito de escolha deve ser respeitado. Entretanto, se comprovado algum tipo de conluio ou fraude, restará caracterizada a captação de clientela. Proc. E-2.650/02 - V.M. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Indaga o consulente, textualmente: “...sobre a possibilidade de sociedade de advocacia patrocinar causas encaminhadas por novo cliente que fora atendido por outro escritório através de determinado profissional que atuou sucessivamente em ambos os escritórios, não tendo mais qualquer vínculo com qualquer das bancas”.

Em diligência telefônica, obteve este relator, do consulente, detalhes sobre o fato. Por primeiro, poder-se-ia argüir que caso concreto que defina prejudicial de julgamento, como se explica.

O segundo escritório, ao tomar conhecimento de que o cliente já tinha advogado patrocinando sus causas, de imediato providenciou a saída dos processos, em respeito aos advogados anteriores.

Passando algum tempo, o advogado, que viera integrar-se ao segundo escritório, acabou por deixar de figurar nesse grupo de profissionais, mudou-se para outro estado da federação e não conserva nenhum liame com ambos os escritórios para os quais trabalhou.

Após tudo o que já se relatou, o cliente optou por transferir todas as suas causas para o segundo escritório, atitude essa espontânea, sem nenhuma interferência senão sua escolha e decisão isolada.

Como a aproximação se dera por intermédio daquele advogado, vem a dúvida e a consulta sobre haver ou não impedimento de o segundo escritório aceitar o patrocínio das causas que o próprio cliente, por iniciativa própria, deseja transferir.

PARECER – Por primeiro, há que se perquirir sobre a competência desta Turma Deontológica para examinar a questão, sob o aspecto estar ou não estar sendo apresentado caso concreto, hipótese em que seria defesa a análise e julgamento.

É que o art. 49 do Código de Ética e Disciplina, combinado com o art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética Profissional de São Paulo, estabelece que a Turma Deontológica tem competência para responder consultas que lhe sejam apresentadas, desde que em tese, vedando o exame de casos concretos.

No caso vertente, existiram os fatos já relatados. Mas, a partir do momento em que o advogado deixa de integrar interesses potencialmente conflitantes, ao que se sucede uma interrupção dos relacionamentos anteriores, temos que a ordem de idéias passa a estar somente no campo das hipóteses. Ou teses.

O segundo escritório, procurado pelo cliente, consulta o Tribunal de Ética para saber se pode aceitar o patrocínio. Não porque tenha ido buscá-lo, não porque lhe esteja sendo trazido por alguém. Mas porque o cliente assim o quer.

Torna-se irrelevante, a essa altura, o fato anterior de como o cliente viera a conhecer o segundo escritório, mormente se lembrar que esse se abstivera de aceitar as causas quando interpelado pelos advogados anteriores. O que era fato deixou de existir. A ética fora observada no momento certo e necessário. O que se segue, a partir de então, é vida nova.

Por isso que a consulta pode ser interpretada e definida como tese, embora decorrente de fatos concretos anteriores, mas do qual está totalmente desligada e de características diferentes dada a iniciativa do cliente.

Além disso, em socorro da possibilidade de se conhecer da consulta, existem precedentes desta Turma de Ética Profissional, que se atém com freqüência ao aspecto pedagógico que a norteia, no afã de divulgar a ética e orientar os advogados.

O temo é novo e interessante porque está a prevalecer, agora, não a atitude dos advogados, mas a vontade do cliente. E essa deverá ser respeitada, como adiante se verá.

A consulta, por conseguinte, merece ser acolhida e respondida, pois está, no mínimo, contribuindo para a reflexão, para o avanço e para a divulgação do comportamento ético dos advogados.

Superada, pois, a preliminar de conhecimento da consulta, passemos ao seu exame e resposta.

A questão do advogado ou estagiário, que se desliga do escritório para o qual trabalha e, mudando-se, leva consigo cliente do seu até então empregador ou sócio, ou parceiro de trabalho por qualquer modalidade de vínculo, é tão freqüente que este Tribunal de Ética cuidou de se posicionar regulamentando tal procedimento.

Não há dúvida ser moralmente errado tirar-se de alguém o que lhe é de direito. O trabalho do verdadeiro advogado é árduo, exige estudo, dedicação, tirocínio, coragem e boa dose de saúde. O embate nos tribunais é duro e não raras vezes pouco ou nada reconhecido pelo cliente. Até mesmo conseguir bons clientes é muito difícil em meio a uma comunidade repleta de advogados, que crescem mais e mais em quantidade, ano a ano. Por isso, o advogado honesto está à mercê de duas ameaças: o mau cliente que não paga e até mesmo o abandona para se safar da obrigação e o mau colega que não exista em roubar-lhe o cliente com grandes promessas e baixos preços.

Para afastar a prática, tem esta Turma Deontológica ditado que os profissionais devem se abster de, durante dois anos, advogar para clientes do antigo escritório a que estiveram vinculados, sob qualquer título. Daí a Resolução nº 16/98, que dispõe:

"Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

Parágrafo único – A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o ‘caput’ desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações".

Essa disposição passou a ser norma cogente porque essa é a característica da resolução.

Mas, não bastasse isso, o Código de Ética, nascedouro da referida resolução, reza:

Art. 11 – O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Ambos os textos combatem a captação que resulta em prejuízo do advogado já constituído, pela perda do cliente, ante a sedução exercida pelo outro. Ou, de outra parte, e ainda que o advogado que se retira não queira levar o cliente, mas esse deseje acompanhá-lo, ainda assim prevalecerá o interstício de dois anos.

Nesta segunda hipótese, o advogado deverá recusar o patrocínio, por lealdade ao colega e, mais do que isso, por lealdade à ética. O que se pretende preservar é a conduta ética de não prejudicar o escritório do qual se afasta, estivesse aí como sócio, empregado ou qualquer outra característica.

Outro aspecto que deve ser considerado, nessa consulta e resposta, diz respeito à natureza jurídica da relação cliente/advogado, que é a do mandato, instituto jurídico regrado nos artigos 1288 e 1330 do Código Civil Brasileiro, em especial os artigos 1324 a 1330, específicos para o mandato judicial.

Há liberdade de escolha atribuída pela lei civil ao mandante, titular do direito de eleger seu procurador.

O que prevalece agora é a relação de confiança existente entre mandante e mandatário, pois é da essência do mandato que o primeiro eleja pessoa de sua estrita confiança para praticar atos em seu nome. Com efeito, o outorgante deverá, inclusive, respeitar os compromissos assumidos pelo mandatário em seu nome, o que, por si só, justificaria a total liberdade de escolha do procurador. Essa escolha não pode ser imposta, senão pela convicção do outorgante.

A relação de confiança pessoal que surge entre o advogado e o cliente necessária, ademais, para perfeita identificação do advogado com os interesses do cliente, e para maior confiança desse na capacidade e honorabilidade daquele. Ao advogado, o cliente fará confidências que talvez não faça a nenhuma outra pessoa. A advocacia é um sacerdócio onde o advogado seria o sacerdote, com a diferença de não ter as mãos ungidas para o perdão em nome de Deus. Mas tem a graça de ser depositário da confidência, do segredo, e da ajuda ao próximo, no ministério privado de sua função social e nobre.

As normas do direito positivo atribuem ao outorgante o poder de, a qualquer momento, desfazer a relação jurídica de mandato antes estabelecida. E poderá fazê-lo por várias razões, em especial pela confiança de ver melhor atendidos seus interesses. A propósito, o artigo 14 da Lei nº 8.906/94, capítulo das relações com o cliente, prevê a revogação do mandato por vontade do cliente.

Esse poderá, a qualquer tempo, revogar o mandato e, se o faz injustamente, à evidência arcará com o prejuízos causados. Mas pode revogar.

Neste caso, a consulta versa sobre hipótese que está intimamente ligada à questão da outorga e revogação do mandato, vale dizer, direito de eleger o procurador.

Conforme os fatos relatados, ao acompanhar o advogado que militava no primeiro escritório o cliente acabou por conhecer o segundo e os serviços prestados por esse que, posteriormente, viria a se escolhido para prestação de serviços.

Destacam-se, nesse raciocínio, duas verdades: o hiato entre os dois escritórios, porque o advogado que seria o liame afastou-se dos dois; o direito de escolha do cliente exercido posteriormente, de eleger seu advogado, podendo promover a modificação, se assim lhe aprouver, resguardados os direitos dos sucedidos.

Freqüentemente advogados são admirados pela parte contrária por sua atuação e, ao depois, são por ela procurados para patrocinar seus interesses, o que é absolutamente lícito, desde que não haja conflito com a causa e o cliente mais antigo. Freqüentemente um advogado indica outro para cuidar de processos ao qual não está afeito, sendo elogiável tal atitude para não se aventurar juridicamente. Há inúmeras formas de o advogado se tornar conhecido, inclusive pela repercussão de seu talento.

Na hipótese, o cliente veio a conhecer o segundo escritório por apresentação do advogado que cuidava de suas causas no primeiro escritório. Inadvertidamente, houve, no início, o erro de subtração do cliente, imediatamente reparado ante a constatação da irregularidade. Seguiu-se um período em que o cliente continuou com os advogados antigos. Ato contínuo, a pessoa sobre a qual cairia a suspeita de ato espúrio sai do cenário de forma definitiva e com isso resta afastada qualquer possibilidade de locupletar-se patrimonialmente, beneficiando-se da captação.

Essa desaparece.

Mas, na cabeça do cliente, ficará o pensamento, o conhecimento de novas pessoas, a possibilidade de melhor serviço segundo seus interesses e segundo os recursos profissionais à disposição dos interessados.

Daí, e portanto após inexistir qualquer liame entre os dois escritórios, resolve o cliente exercer seu direito de escolha e trocar o patrocínio de suas causas.

Estará o segundo escritório impedido de atendê-lo? Temos que não, competindo-lhe, tão somente, recomendar que os honorários dos anteriores sejam plenamente respeitados. Seria, até, de se recusar ao patrocínio se os honorários e outros direitos dos advogados sucedidos não forem respeitados, e desde que não haja justa causa para a rescisão.

Não havendo ofensa aos seus direitos, ganhar e perder clientes está no jogo da vida do advogado.

A outra grande questão que se levanta, e em última análise, é a causa e origem de todo esse estudo, é a da confiança entre cliente e profissional.

Para começar, cumpre lembrar que a relação de mandato estabelecida entre cliente e advogado, na forma do artigo 15 do Código de Ética, é pessoal e não pode ser estendida à sociedade de advogados. Essa existe tão-somente para organização burocrática do grupo de profissionais, para efeitos contábeis e fiscais, para distribuição interna de tarefas e atribuições.

Interesses, patrimoniais ou pessoais, quando para eles se precisa de orientação prévia, ou de defesa na esfera judicial ou mesmo extrajudicial, há que se buscar a ajuda profissional.

Para esse mister, existem os advogados, profissionais habilitados pela lei e pelo talento à defesa dos interesses alheios. Mas é curial que o patrocinado acredite em seu escolhido e nele possa confiar para depositar seus interesses e transmitir o que vai em seu íntimo, estabelecendo uma verdadeira relação de pessoa a pessoa, tanto que aceite e pratique o conselho, tanto que respeite e cumpra os atos do procurador, tanto que se sinta satisfeito em suas pretensões.

Transmitir a outrem o que gostaria de fazer por si mesmo implica em aceitar os atos do outorgado como se por si próprio tivessem sido praticados. Para tanto, há que estar presente a confiança absoluta, relação essa que existe ou não existe, não se admitindo meio termo.

E essa relação só se dá entre pessoas físicas. É humana. E, como tal, impera a vontade do homem em seus atos. Vontade deve ser respeitada e regulada por lei.

A confiança é tão pessoal que, se desaparecer, legitima a qualquer das partes a romper a relação jurídica, respeitados os direitos até então criados. Tanto o advogado como o cliente pode unilateralmente desfazer o mandato, o primeiro pela renúncia, o segundo pela revogação. É que, quebrada a confiança, se deve, isto mesmo, se deve interromper o patrocínio.

Por outro lado, o desejo de trocar seu advogado poderá nascer no cliente não por ato de improbidade daquele, mas por entender que estará melhor amparado com o segundo, dadas as características de trabalho desse, dada a especificidade de trabalho, dado o custo desde que não haja aviltamento dos honorários ou qualquer outra razão justificável.

Aí também está envolvida a questão de confiança, não necessariamente pela perda de uma, mas pela maior em outra.

Em resposta ao consulente, pois, temos que, na hipótese aventada, não haverá infração ética em ser aceito o cliente que espontaneamente deixa outro escritório para constituir o seu.

Mas, à evidência, se restar provado a qualquer tempo que houve algum tipo de conluio, que sob a roupagem de boa intenção se mascarou ato ímprobo, que sob a imagem de tese se encobriu caso concreto, então arcará com as conseqüências punitivas previstas em lei.