E-2.656/2002


IMPEDIMENTO - CASO CONCRETO

O Tribunal de Ética e Disciplina, Turma Deontológica, não é competente para examinar e julgar casos concretos, mormente sobre matéria sub judice. Aplicação do art. 49 do Código de Ética - Processo arquivado.
Proc. E-2.656/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente acompanhou dois empresários em depoimentos junto à Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Câmara Municipal de (...) – SP, para apuração de delito de concussão/extorsão, supostamente praticado por pessoas ligadas ao Poder Executivo Municipal.

Referidos empresários atuam no ramo de transporte público e já haviam denunciado para o Ministério Público local a ocorrência de cobranças de propina por parte daqueles funcionários.

O consulente também participou de reunião em escritório de outro advogado dos mesmos clientes e ainda de outra reunião com os promotores de Justiça de (...), os quais, ao depois, iriam oferecer denúncia contra os funcionários.

Objetivava-se, na ocasião, a contratação do consulente para assistente da acusação. Não houve contrato escrito e nem pagamento de honorários, não tendo se formalizado a contratação.

Posteriormente, o consulente vem a ser solicitado para patrocinar aqueles funcionários da prefeitura, a fim de defendê-los na ação penal promovida pelo Ministério Público, por dispensa ilegal de licitação e pelo art. 288 do Código Penal, que trata de formação de quadrilha, no capítulo dos “crimes contra a paz pública”.

Entende o consulente que esses delitos não são os mesmos anteriores (exorção/concussão), por isso indaga se há impedimento para o patrocínio aos funcionários públicos. 

Junta depoimentos na Comissão Parlamentar e cópia da ação penal proposta pelo Ministério Público.

PARECER – À evidência, trata-se caso concreto.

Dispõe o Código de Ética:

Art. 49 – O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Na consulta presente, revelou o consulente expressamente que há caso concreto.

Ademais, não bastasse isso, a matéria é alvo de ação judicial já proposta, o que reafirma o caso concreto e, mais, afasta a competência desta Corte.

Por essa razão legal, opino pela incompetência deste Tribunal, arquivando-se a consulta.