E-2.659/2002


SOCIEDADE DE ADVOGADA COM TERCEIROS PARA SERVIÇOS DE ADVOCACIA - ILEGALIDADE - NULIDADE DOS REGISTROS - PUBLICIDADE INDISCRETA E IMODERADA

As sociedades de assessoria jurídica e de cobrança, compostas de administrador, terceira pessoa e de advogada, em desconformidade com os arts. 15, § 1º, e 16 do EAOAB, são ilegais. Os registros efetuados nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais são nulos. Essas sociedades não podem ser anunciadas em face do art. 28, in fine, do CED. As pedras vivas da ética, colocadas lado a lado e sobrepostas, edificam o tempo. Ao se transpor a porta de acesso, caminha-se pelos princípios éticos que são externados pelo agir.
Proc. E-2.659/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Transcrevo o ofício 539/02, enviado pelo ilustre presidente da Subseção de (...): “Pelo presente, encaminho à Vossa Excelência o incluso material/expediente enviado a esta Subseção, subscrito pela advogada (...), para as considerações pertinentes e verificação de infração ao Código de Ética”.

Encarta uma pasta onde se vê o globo terrestre e, logo abaixo, a sigla (...), seguida das palavras, Assessoria Jurídica.

Anexou o envelope destinado àquela Subseção.

Acostou a carta recebida. Nela, na parte superior, lê-se (...) – Assessoria Empresarial”.

Na missiva, coloca-se à disposição dos colegas. Pede a colaboração do Presidente. Informa que a empresa (...) Cobranças Ltda pertence-lhe.

Anota que, na empresa, trabalha com cobranças judiciais e extrajudiciais, bem como com assessoria a clientes.

Após, oferta diversos serviços: no campo jurídico, os de distribuição de processos, protocolos, xerox, relatórios, acompanhamentos, certidões, audiências cíveis e trabalhistas; no campo administrativo, todos os cartórios e tabelionatos, protestos, certidões de Junta Comercial, INSS, cobranças em geral, consultoria financeira e projetos Sebrae e Bnds.

Reitera o pedido de apoio do presidente da subseção, pede autorização para afixar prospecto no mural da sala dos advogados e da OAB, informa que os serviços terão sigilo absoluto e termina por anexar uma relação de pessoas jurídicas, que seriam clientes.

Em outro papel, a (...) – Assessoria Empresarial anota: economize tempo e dinheiro sem sair da sua cidade. Utilize os serviços prestados pela (...).

Volta a oferecer os serviços.

Anota os seguintes responsáveis: Dra. (...), OAB/SP nº (...), Dr. (...), administrador, e Dr. (...).

PARECER – É justo concluir-se que a sigla (...) refere-se ao nome da advogada (...).

É curial admitir-se que há duas empresas: (...), Assessoria Empresarial, e (...), Cobranças Limitadas.

Em ambas, a advogada tem interesse e, quiçá, quotas sociais.

O comportamento da advogada demonstra inépcia. Faz reluzir a escassez absoluta, o total desconhecimento da ética.

As pedras vivas, colocadas lado a lado, ou sobrepostas, edificam o templo da ética. Mas, neste, a conspícua colega deve transpor a porta de acesso para, caminhando para o altar dos princípios, poder dever alcançar a graça da sabedoria, que é encanada, materializada e externada pelo comportamento ético.

As sociedades das quais participa afronta a Lei nº 8.906/94. Afasta–se do Código de Ética.

Se os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia na forma desta lei e do Regulamento Geral (art. 15 da Lei nº 8.906/94), e a sua personalidade jurídica é adquirida com registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB (par. 1º do art. 15), o fato é que ”não são admitidos a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividade estranha à advocacia, que inclua sócio não inscrito como advogado, ou totalmente proibido de advogar” (art. 16 da Lei nº 8.906/94).

Aliás, o par. 3º do art. 16 proíbe o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras atividades, a atividade de advocacia.

Nesse sentir, caso a (...), Assessoria Empresarial, e a (...), cobranças LTDA estejam registradas, os registros são nulos, “ex vi legis”.

Dessa forma, como o art. 34, II, da Lei nº 8.906/94 determina que “constitui infração disciplinar manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei”; é inquestionável a transgressão da norma. É inequívoco que preceitos foram vilipendiados.

É inegável que a sociedade de advogados ou os advogados não podem utilizar denominação fantasia em qualquer tipo de anúncio (art. 16 da Lei nº 8.906/94 e art. 29 do Código de Ética e Disciplina).

Do mesmo modo, cartazes não poder ser fixados em salas da OAB (E-1.663/98), como também há vedação à oferta dos seus serviços profissionais (E-1.666/98). Mesmo a mala direta a advogados caracteriza, em algumas situações, a mercantilização e a angariação de causas (E-1.639/98 e E-1.659).

É certo que o anúncio com oferta de serviços para acompanhamento de cartas precatórias, desde que os serviços sejam para advogados, não representa inculca ou captação de clientela. Anúncios de serviços dessa natureza devem observar as regras do capítulo IV - da publicidade - do Código de Ética e Disciplina da OAB, como ensina Robison Baroni, em “Cartilha de Ética Profissional do Advogado”, pág. 159 e ementa 1.272.

Na hipótese da consulta, contudo, há o nome fantasia.

Há indiscutível interesse mercantil.

Um dos sócios é administrador, enquanto o outro sequer se sabe a sua profissão.

Aliás, este Tribunal já decidiu, como se vê no proc. E-1425.

Se tudo não bastasse, adentrando no campo da publicidade, deve-se observar que mais uma infração ética foi cometida, qual seja a de que, no anunciar-se, o advogado deve agir com moderação e discrição, sendo “vedada a divulgação em conjunto com outra atividade” (art. 28 do Código de Ética e Disciplina), isso porque, entre outros motivos, “os princípios de moderação e discrição não se limitam apenas à proteção do cliente ou do público em geral, mas também dos próprios advogados inscritos na Ordem, contra a conduta antiética de colegas no tocante à captação de clientela, através de artifícios de publicidade que desrespeitam a classe, via de conseqüência, as instituições de direito”, como ensina Robison Baroni, ob. cit., pág. 150.

Dessa forma, sendo as sociedades ilegais: a publicidade, em conjunto com outra atividade, vedada, a oferta de serviços, imoderada e indiscreta, o intuito de mercantilizar a profissão uma constante, e o dever de agir em compatibilidade com o Código de Ética, o Regulamento Geral, os provimentos e os princípios da moral individual, social e profissional – inciso II do artigo 34 da Lei nº 8.906/94 abraça-a e impõe o dever de postular a remessa do processo para um dos Tribunais Disciplinares.