E-2.668/2002


PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO DO CLIENTE E DEVER DO ADVOGADO.

O cliente que não se der por satisfeito com a prestação de contas de seu advogado tem o direito de exigir novas prestações de contas, de conformidade com o art. 9º do CED. A relação ética advogado/cliente deve fundamentar-se na boa-fé, na fidelidade e na transparência dos atos praticados pelo causídico. As prestações de contas devem ter a forma contábil de partidas (crédito/débito) e não apenas declarações genéricas de que “as contas estão boas” ou que “foram plenamente aprovadas”. A norma ética prevê, ao mesmo tempo, a devolução de documentos, bens e valores do cliente, com o que se completa plenamente o mandato recebido.
Proc. E-2.668/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Advogado de (...) consulta se as prestações de contas efetuadas ao cliente são suficientes e, não o sendo, se devem os advogados efetuar judicialmente a prestação de contas das importâncias recebidas.

Anexou os documentos de fls. 4/14, relativos a processo de que foi procurador.

PARECER – A prestação de contas deve ser inequívoca, irrefutável, insuscetível de dúvida, sendo dirimente o contrato de honorários os valores recebidos e as despesas do advogado.

O cliente é o senhor e dono de sua causa; o advogado fala por ele, age por ele, cumpre um mandato de prestação de serviços, e em tudo o que age deve ser transparente, translúcido, evidente como água limpa.

As prestações de contas não devem, por isso, suscitar dúvidas, com frases genéricas como “julguei boas as contas apresentadas e me dou por satisfeito, nada tenho a reclamar ou observar”, como consta do documento de fls. 14, juntado aos autos do processo judicial.

Ademais, o artigo 9º do Código de Ética e Disciplina foi claro ao firmar a norma de que “A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento”.

Se os clientes, num primeiro momento, julgam boa a prestação de contas, mas depois reclamam novos demonstrativos, ao advogado não é ético negá-los, mas, ao contrário, é seu dever exibir-lhes todos os documentos – que, aliás, lhes pertencem, e já deveriam ter sido devolvidos contra recibo especificado.

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal em inúmeros julgados: E - 1.629/97, E-1.677/98, E-2.091/00.

Responde-se, portanto, afirmativamente à consulta: o cliente tem o direito à prestação de contas, até que se dê por satisfeito, e ao advogado, seu patrono, compete o dever de prestá-las integralmente, sem omissões e reticências, justificando as despesas e descontos efetuados do principal recebido na causa.