E-2.684/2002


INCOMPATIBILIDADE - LEGISLADOR ADVOGADO - MESA DO PODER LEGISLATIVO - PROIBIÇÃO INCIDENTE

O legislador advogado, eleito para ocupar cargo em Mesa do Poder Legislativo, seja ele titular seja suplente, está incompatibilizado com o exercício da advocacia, a partir da posse e enquanto durar a função. Uma vez eleito e antes da posse, deverá promover as providências cabíveis e necessárias para garantir aos clientes a segurança na defesa dos direitos e causas patrocinadas, substabelecendo os poderes recebidos sem reservas ou renunciar ao mandato, além de comunicar à Ordem a incompatibilidade, sob pena de a mesma ser feito de ofício. Exegese dos arts. 28, I, 5°, § 3°, 12, II, 33 e 34, I, do Estatuto e 24, § 1° e 48 do C.E.D. e legislação correlata.
Proc. E-2.684/02 - v.u. em 12/12/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O colega consulente perquire sobre a incompatibilidade prescrita no art. 28, I, do Estatuto, mais especificamente sobre aquela relativa aos membros da Mesa do Poder Legislativo. Noticia do expediente a existência de projeto de lei, pretendendo derrogar o artigo 28 da Lei Federal nº 8.906/94, permitindo aos advogados ocuparem cargos na Mesa do Poder Legislativo, à exceção nas capitais e distrito federal. Informa ainda ter sido o projeto aprovado no âmbito do Legislativo, mas vetado pelo Executivo. Apresenta elenco de sete perguntas, todas relacionadas à questão da incompatibilidade, as quais por culto a brevidade, serão explicitadas diretamente no parecer.

PARECER – Face ao teor da consulta, entendemos competente este sodalício, pois a mesma extrapola os limites da matéria afeta à Comissão de Seleção, envolvendo questões éticas. Isto posto, a primeira indagação é sobre a vigência ou não do art. 28 do Estatuto e se pode a Ordem, face à existência do mencionado projeto de lei, “desde já autorizar os advogados a exercer referida função”. O artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, datada de 1942, estabelece que “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, significando estar a Lei nº 8.906 – Estatuto da Advocacia e a OAB – em sua plenitude, cabendo obedecer seus primados. À Ordem dos Advogados cabe, em observância ao artigo 44, I, de seu ordenamento jurídico próprio, “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito”, entre outros deveres, restando concluir, frente tais premissas, a absoluta impossibilidade de, ‘sponte propria’, “autorizar” prática vedada por lei. Conseqüentemente, o intento do nobre colega consultor, de receber autorização especial da Ordem para ocupar cargo na Mesa do Legislativo Municipal, não pode ser atendido. Registre-se ser a incompatibilidade extensiva também aos suplentes das mesas diretoras, na inteligência do art. 28, I, do Estatuto. Em prosseguimento, indaga, se prevalecente a hipótese de incompatibilidade, como 'in casu', como deverá proceder nos processo que patrocina, se optar pelo cargo na Mesa do Legislativo, e qual o prazo para desvincular-se. A incompatibilidade aflora quando da posse do legislador no cargo e não de sua eleição para o mesmo, devendo o interessado, dentro deste lapso temporal, promover as providências cabíveis e necessárias para garantir aos clientes a segurança na defesa dos direitos e causas patrocinadas, substabelecendo os poderes sem reserva, repetimos, sem reserva, a outro colega, com as cautelas contidas no art. 24, § 1º, do Código de Ética, ou ainda renunciar ao mandato, permanecendo nos autos pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, conforme art. 5º, § 3º, do Estatuto. Por derradeira dúvida, indaga: qual o procedimento a ser tomado perante a OAB e se terá de pagar a anuidade. A resposta está inserida no artigo 12, II, do Estatuto, prescrevendo dever o advogado requerer a licença dos quadros da Ordem enquanto durar a incompatibilidade, justificando-a, fazendo juntar inclusive os documentos de identidade de advogado para as anotações pertinentes. Nada obsta, porém, que a falta da comunicação voluntária seja feita de ofício pela OAB, incorrendo o faltoso em infração disciplinar, conforme exegese dos artigos 48 do CED, 49, 33 e 34, I, do Estatuto. Em relação ao pagamento ou não da anuidade, deixamos de responder por extrapolar nossa competência, sugerindo ao consulente um simples telefonema à tesouraria do Conselho Seccional.