E-2.829/2003 - Apensado


INTERNET - PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM HOME PAGE - IMODERAÇÃO - CASO CONCRETO

Anúncio veiculado em home page, na Internet, sem cuidar do cumprimento das regras dos arts. 28 a 34 do CED e do Provimento 94/2000 do CF, apresenta características mercantis, especialmente se com oferta de serviços jurídicos em conjunto com outras atividades. Tratando-se de caso concreto, impõe-se a remessa às Turmas Disciplinares, com aplicação do art. 48 do CED. Apensado ao Proc. E-2.812/03. Proc.E-2.829/03 - v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, por orientação do presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB/SP, sobre a existência de infração disciplinar na veiculação por advogado de propaganda em “home pages” disponíveis na internet, conforme veiculações trazidas para os autos.

PARECER – Trata-se de duplicidade de autuação, uma vez que o “e-mail”, através do qual foi formulada a consulta, foi transmitido duas vezes, com o mesmo consulente, data e dúvida ética, sendo certo que a consulta foi já respondida por este TED-I, através do processo nº E-2.812/2003.

Requer-se o apensamento dos presentes autos aos do citado processo, cujo relatório, parecer e ementa servirão de resposta a esta consulta.