E-.2.797/2003


HONORÁRIOS - ADVOGADO DE ADMINISTRADORA - CONTRATO DE RISCO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES - INADMISSIBILIDADE

Não pode, nem deve o advogado contratado por administradora de condomínio, com contrato de risco, transferir para o condômino, em cobrança extrajudicial, os encargos pelos quais, em tese e salvo disposição em contrário, é responsável a contratante. Dever ético de o profissional assegurar para si uma contratação compatível com a dignidade da nobre classe dos advogados. Observância dos arts. 2º, IV, 5º, 22, § 2º, 35, 36 e 41 do CED. Precedentes: E-1.760, E-1.978, E-2.013 e E-2.551 deste Sodalício. Proc. E-.2.797/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Cuida-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP (cf. fls. 04 e 05), cujas indagações são de competência da Turma Deontológica, pois sua finalidade é dirimir questões referentes à incidência de honorários sobre cobrança de débitos de condômino onde haja a contratação de advogado autônomo. Salienta a consulente que “muitas administradoras de condomínio não possuem jurídico próprio encaminhando a escritórios de sua confiança com anuência do síndico a documentação para cobrança das unidades devedoras, efetivando-se entre condomínio e jurídico um contrato de risco, onde o profissional liberal haverá de receber seus honorários do próprio inadimplente que deu causa à cobrança mesmo que extrajudicialmente”. Observa ainda a consulente que “alguns colegas, que atuam nessa área, acabam obtendo êxito antes do ingresso da ação judicial, calculando seus honorários sobre o débito devido no importe de 10 a 20%”. Formula três perguntas que serão respondidas, uma a uma, no parecer que se segue, além de observação necessária sobre o princípio da moderação dos honorários em cobrança extrajudicial.

 

PARECER – O patrocínio por advogados em cobrança de débitos condominiais, judiciais ou não, tem sido objeto de inúmeras consultas dirigidas ao nosso Tribunal Deontológico, razão pela qual a matéria já está sedimentada, com ementas diferenciadas apenas nas peculiaridades de cada caso. Algumas dessas ementas serão mencionadas a seguir.

Note-se que, já no r. despacho de fls. 06, o mui digno presidente desta Casa referiu-se à ementa E-2.551/2002, que, segundo fez consignar, “responderia a consulta não fosse o fato da cobrança ter sido enviada pela administradora, sob forma de contrato de risco”, ensejando por isso a manifestação deste sodalício.

Do confronto da ementa com o teor da consulta, vê-se que essa decorre do envio de documentos, autorizado, não diretamente pelo condomínio, mas pela administradora. Por esse detalhe a consulta difere da ementa. A circunstância da existência de ‘contrato de risco’, onde também o advogado contratado não recebe honorários da contratante (administradora), por si só não pode receber o mesmo tratamento da contratação feita pelo próprio condomínio. Outra ementa, a do processo nº E-2.013/99, relatada pelo Dr. José Roberto Bottino, que trata do mesmo tema, em especial no que se refere à contratação de advogado, feita diretamente por administradora, decidiu que “não pode nem deve o advogado contratado por administradora de condomínio, que lhe paga os honorários, recebê-los também do condômino inadimplente”, pois “o contrato entre mandante (administradora) e o mandatário (advogado) é entre pessoas”. Portanto, “se receber honorários do condômino inadimplente, praticará um verdadeiro ‘bis in idem’, porque a administradora é paga com dinheiro dos condôminos” e “a obrigação de pagar é sempre do cliente (administradora), salvo se, ajuizada, a ação advier a favor do advogado o direito à sucumbência”.

Pela conjugação das ementas deparamo-nos com a seguinte situação: a primeira ementa autoriza a cobrança de honorários advocatícios pagos pelo condômino inadimplente, conquanto o condomínio contratante não remunere o advogado, enquanto que a outra veda esse recebimento em desfavor do condômino em atraso, porque no caso específico a administradora é paga com dinheiro dos condomínios e, portanto, é dela a obrigação de pagar.

Assim analisada a questão, passamos às respostas prometidas.

Pergunta:”Como entende este Tribunal frente a situações como essa?

Qual a conduta a ser tomada por esse profissional?”

Resposta: O entendimento do nosso Tribunal está definido nas decisões contidas nas referidas ementas, além da outras, como por exemplo, as de números E-1760/98 e E-1978/99, tratando a primeira do princípio de moderação dos honorários (artigo 36 do CED). Entendemos, ainda, que a conduta a ser tomada pela consulente deve estar direcionada no sentido de garantir seus honorários advocatícios junto à administradora que a está contratando e não aceitar ‘contrato de risco’. Como mencionado na ementa E-2.013/99, “a obrigação de pagar é sempre do cliente (administradora), que é paga com dinheiro dos condôminos”, sob pena de caracterizar, em tese, enriquecimento sem causa da mesma, ou ‘bis in idem’, se o condomínio pagar duas vezes. Essa orientação é válida, em princípio, apenas para o caso de cobrança extrajudicial.

Pergunta: “Não havendo remuneração por parte dos contratantes (administradora ou condomínio) por ser um contrato de risco estaria infringindo a ética ao ser computado a verba honorária nos valores arcados pelo inadimplente?”

Resposta: Acreditamos que a resposta está contida nas ementas referidas, que deverão ser atenta e rigorosamente observadas pela consulente.

Pergunta: “Deve o profissional por garantia ingressar com ação no intuito de assegurar seus honorários, abarrotando ainda mais a casa judiciária que já vem sofrendo o acúmulo de ações que poderiam ter soluções pacíficas e rápidas mediante acordos extrajudiciais, simplesmente para se precaver com investidas de devedores inconformados?”

Resposta: Todas as questões ou conflitos estão afetos à apreciação do Poder Judiciário, cujo acesso está garantido constitucionalmente no inciso LV do artigo 5º da Carta Republicana. No entanto, é um direito e não uma obrigação. O profissional da advocacia deve estar preparado para saber se há necessidade ou não do ajuizamento da ação. Isso após avaliar a situação de seu cliente, que em princípio deposita no advogado a devida confiança e merece, igualmente, o mesmo respeito. O artigo 1º do Código de Ética e Disciplina dispõe que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”. Dentre os preceitos do Código de Conduta estão alguns que devem ser destacados, para direcionar a prudente decisão da consulente em relação ao seu inconformismo. Vejamos: é dever do advogado “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo sempre que possível, a instauração de litígios” (inciso VI do parágrafo único do artigo 2º); “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” (artigo 5º); “o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável” (artigo 41). Mas, também, a confiança do cliente no advogado deve ser comprovada, dentre outras formas, pela valorização profissional, assegurando a justa remuneração do trabalho, para o qual está contratando o advogado, que se supõe de seu agrado. Se o cliente de, alguma forma, procura transferir a responsabilidade dos honorários para a parte contrária, que obviamente não é o cliente do advogado, salvo a hipótese da condenação em sucumbência, não deve o advogado precipitar o ajuizamento de uma ação, agravando uma caótica situação, que se não é culpa sua, inevitavelmente com ela convive e sofre todas as conseqüências que dela advém. A resposta negativa a essa última indagação da consulente é para que ela cobre de sua cliente (administradora) um contrato compatível com a dignidade da nobre classe dos advogados, pois, ‘in casu’, a administração do condomínio, por ser remunerado, salvo disposição em contrário, atribui à administradora os encargos da cobrança, inclusive do pagamento dos honorários advocatícios, de cujo cumprimento, ao que nos parece, está tentando se eximir.

Dada a referência feita pela consulente à hipótese de colegas que cobram honorários dos condôminos inadimplentes, extrajudicialmente, convém a ela e aos demais advogados que assim agem que observem a ementa constante do processo E-1760, relatado pelo insigne Dr. Bruno Sammarco.