E-2.679/2002


SIGILO PROFISSIONAL - SISTEMA DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INADMISSIBILIDADE

É desaconselhável, por ferir os pressupostos da confiança, respeito e lealdade na relação profissional, a instalação, em caráter permanente, de equipamento de filmagem e gravação de sons, nas salas de atendimento, de reuniões ou mesmo na recepção do escritório do advogado, ainda que contenha advertência quanto à existência dessa atividade. A exposição e ou divulgação dos fatos objeto de sigilo, por configurar infração ético-disciplinar e tipificar crime, constituirá prova imoral e ilícita, inadmissível em qualquer tipo de processo (CF, art. 5º, LVI), ressalvada a existência de justa causa, no que concerne tão-só à ilicitude, onde não se inclui a simples prevenção (Precedentes: E-1.717/98 e E-1.669/98). A violência física ou material não se combate com a violência moral ou intimidação da maioria dos cidadãos que ainda confiam na nobreza do exercício profissional da advocacia. Deve o advogado, no mais, observar as restrições impostas pelos arts. 25 a 27 do CED e Resolução n. 17/00 deste Sodalício. Métodos preventivos de proteção localizados fora do ambiente do trabalho do advogado não são analisados pela Turma de Ética Profissional. Proc. E-2.679/02 - V.M. em 22/05/03 dos votos do Drs. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO e BENEDITO ÉDISON TRAMA, contra os votos da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ e do Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulta é efetuada por advogada que tem dúvida pessoal a respeito da possibilidade de instalação de “micro câmara na sala de atendimento ao cliente”, justificando para tanto que há motivo de segurança, que o cliente poderá distorcer fatos após a consulta, informações sobre o processo ou ameaça à consulente.

PARECER – A questão em princípio pode parecer simples, mas se verifica a possibilidade grande de ameaça ao sigilo profissional, razão pela qual analiso a dúvida neste aspecto.

Na verdade, o que pretende a consulente, além da instalação de sistema de segurança, através de vídeo no seu escritório, é também a gravação da conversa com o cliente.

A matéria é realmente nova, como afirmado pelo d. presidente Robison Baroni, no despacho exarado a fls. 04 da consulta.

Destarte, faço algumas colocações, que entendo pertinentes com relação à consulta:

— serão ocasionados sérios e graves riscos ao sigilo profissional o pretendido pela consulente;

— é viável que a consulente instale o pretendido somente na recepção, mas na sua sala de atendimento a cliente desaconselha-se;

— ainda que o faça somente na recepção do seu escritório, o sigilo profissional deverá ser respeitado sempre, conforme determinado no Código de Ética Profissional, artigos 25 a 27, bem como na Resolução nº 17/2000 deste TED-I;

— deverá responsabilizar-se pessoalmente pelas fitas de gravações, ainda que somente colocadas na recepção, vez que somente desta forma poderá preservar o sigilo profissional, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução nº.17/2000;

— o exercício profissional do advogado, como detalhado no artigo 7º inciso II da Lei nº 8906/94, prevê o respeito ao sigilo, à inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, dos arquivos, das correspondências, comunicações, inclusive telefônicas;

— aconselho à consulente a leitura atenta da Resolução nº 17, de 2000, deste Tribunal de Ética e Disciplina-I, que teve como relator o nobre advogado Benedito Édison Trama.