E-2.686/2002


CENTRO DE ARBITRAGEM - CRIAÇÃO E FORMAÇÃO POR ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO E DIVULGAÇÃO CONJUNTAS - INCOMPETÊNCIA REGIMENTAL DO TED I PARA ORIENTAÇÃO SOBRE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO -

A criação e formação de órgão de arbitragem por advogados devem separar nitidamente uma função da outra, não podendo a advocacia e a arbitragem ser exercidas conjuntamente. Inteligência dos arts. 13, 14 e § 3º do art. 21 da Lei 9.307/96 e § 3º do art. 1º da Lei 8.906/94 que regulam ambas as atividades no que se refere à pretensão dos consulentes, não cabendo assim a orientação solicitada, cuja resposta está na própria Lei de Arbitramento e no Estatuto da Advocacia. O indício de desacato à proibição temporária (suspensão) de um dos consulentes para o exercício da advocacia enseja a remessa às Turmas Disciplinares para verificação e providências que se tornarem necessárias, inclusive sobre eventual facilitação através de colega (art. 34, inc. I, do EAOAB). Proc. E-2.686/02 - v.u. em 12/12/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB/SP (fls. 03 a 07) indagam sobre a criação de um centro de arbitragem regional em (...), na cidade de São Paulo, deduzindo as seguintes questões, que pretendem sejam respondidas pelo nosso Tribunal de Ética Profissional:

“I - Poderíamos enviar mala direta, formulários a futuros clientes, nos quais constem o nosso nome e OAB, e onde neles, a título de divulgação, pretendemos dar esclarecimentos, informando a estes clientes o que é e o que consiste um Juizado de Arbitragem?;

II - Ao ser constituído o Primeiro Centro de Arbitragem de (...), podemos nós, como advogados, funcionar também como árbitros?;

III - Há necessidade de se inscrever em algum órgão governamental ou paragovernamental?;

IV - Ficaríamos subordinados a todos os órgãos do Poder Judiciário?;

V - O Centro de Arbitragem de Santo Amaro ficaria restrito tão somente a esta região? Ou o âmbito de sua atuação poderia se estender a todo o território Estadual ou até mesmo nacional?”.

 

PARECER – Trata-se de projeto de trabalho dos consulentes visando a criação de um órgão de arbitragem, cuja atividade é regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, onde “as partes interessadas poderão submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral” (artigos 3º e seguintes da Lei de Arbitragem).

Apesar da quase indispensabilidade do advogado no juízo arbitral, em razão de seus conhecimentos jurídicos e processuais, ele não é necessariamente o árbitro, pois a rigor do que dispõe o artigo 13 da supra citada lei “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

A menção à participação do advogado no juízo arbitral está prevista no § 3º do artigo 21 da Lei de Arbitragem: “As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral”.

Surgem desse dispositivo legal duas situações que devem ser consideradas para o presente questionamento. Uma, que a intervenção do advogado na arbitragem não é obrigatória (“poderão postular por intermédio de advogado”). Outra, que essa intervenção, quanto feita, é no exercício da advocacia e não na condição de árbitro. Logo, nessa última condição (árbitro), ainda que o advogado seja, não haverá, 'in casu', nem o exercício nem o 'status' de advocacia, uma vez que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz”, ou seja, o comerciante, o economista, o médico, o psicológico, o próprio advogado ou qualquer pessoa, desde que capaz e merecedora da confiança das partes.

Assim, entendo que os advogados consulentes podem criar um Centro de Arbitragem, mas não poderão exercer no mesmo órgão a advocacia, seja pelo teor do disposto no artigo 14 da Lei de Arbitragem (“Estão impedidos de funcionar como árbitro as pessoas que tenham, com as partes, ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes”), seja pelo que dispõe o §3º do artigo 1º da Lei nº 8.906/94 (“É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”).

Com tais considerações, conclui-se que:

— A primeira indagação (‘I’) fica prejudicada, pois não pode haver a divulgação conjunta da advocacia com o referido Centro de Arbitragem (§ 3º do artigo 1º do EAOAB, artigos 28, 29, § 3º, 31, § 2º, e 33-IV do Código de Ética e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a publicidade do advogado);

— Para a segunda indagação (‘II’) a resposta é negativa, uma vez que, como se expôs, a participação dos advogados no Centro de Arbitragem, na forma pretendida, encontra óbice no artigo 14 da Lei 9.307/96 e conflita com o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.906/94, bem como com as regras de publicidade antes mencionadas;

— Quanto às demais indagações (‘III’ ‘IV’ e ‘V’), por só poderem as atividades de árbitro ser desenvolvidas fora do âmbito da advocacia, a orientação foge da competência da Turma Deontológica.

Por derradeiro, nota-se, pela certidão de fls. 07, que o segundo consulente está, salvo equívoco de cadastro, cumprindo suspensão, sendo temerária a sua pretensão nos termos ora propostos, razão pela qual considero prejudicada a consulta em relação ao mesmo. A egrégia Turma Disciplinar poderá apurar eventual exercício da advocacia – ora evidenciado – e tomar as medidas que entender cabíveis, inclusive sobre possível facilitação de parte do primeiro consulente ou de outro colega (artigo 34, inciso I, do EAOAB).

Saliento, todavia, concedendo o benefício da dúvida, que o simples fato de pretender instalar o denominado “Centro de Arbitragem” na condição de advogado não caracteriza, por si só, desacato à suspensão imposta, que só se confirmaria com o efetivo exercício da advocacia, uma vez comprovados os indícios.