E-2.693/2003


PATROCÍNIO - MANDATO JUDICIAL OUTORGADO EM CONJUNTO PARA ADVOGADOS QUE SE SEPARAM

Na formalização da falta ou da perda de confiança do cliente em um dos advogados, aquele que remanescer como constituído deverá atentar para a verba honorária contratada ou arbitrada e a decorrente de eventual sucumbência do patrono que restou cassado. Proc. E-2.693/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente apresenta a seguinte situação:

No mês de abril de 2002, foi substabelecido em conjunto com um colega de mesmo escritório para uma determinada causa. O referido colega trabalhava no escritório em sistema de parceria. Devido a desentendimentos o parceiro se desligou do escritório. O consulente questiona se seria possível revogar os poderes conferidos àquele advogado parceiro sem que, para isso, fosse necessário solicitar ao cliente que revogasse tais poderes. Acrescenta que o cliente é somente do consulente e que o contrato de honorários foi firmado apenas com o consulente. Em suma, pergunta qual seria o procedimento a ser adotado para que se revogassem os poderes conferidos a um advogado em uma causa, quando esse deixa de trabalhar em determinado escritório, sem que seja, para isso, preciso requerer ao cliente que ele próprio revogue tais poderes?

O processo foi convertido em diligência, a fim de que o consulente prestasse maiores esclarecimentos, já que não ficou claro para o Tribunal se também o consulente estava atuando no processo por substabelecimento e qual sua natureza.

O consulente prestou detalhados esclarecimentos, que, de forma sucinta, podem ser assim resumidos:

— um advogado de uma empresa, em diversos processos tributários e em uma ação de reparação de danos, substabeleceu o mandato para o consulente sem reserva de poderes;

— o consulente, por sua vez, necessitando de ajuda para atuar nos processos, convidou um outro advogado para trabalhar em seu escritório e ajudá-lo, em sistema de parceria; por essa razão, solicitou que o nome desse advogado também constasse do substabelecimento;

— frisa o consulente que o cliente não conhecia esse colega do consulente e que esse somente foi chamado para ajudar ao consulente;

— posteriormente, em virtude de diversos desentendimentos pormenorizadamente relatados pelo consulente, seu colega acabou por se afastar do escritório, porém seu nome continua constando em todos os substabelecimentos em todos os processos judiciais.

Deseja o consulente retirar o nome de seu colega das ações em andamento. Para tanto, solicita deste Tribunal orientação para retirar o nome do advogado dessas ações sem que seja necessário envolver o cliente, uma vez que a inclusão desse ex-colega ocorreu por solicitação do consulente ao patrono anterior.

 

PARECER – Após os esclarecimentos prestados pelo consulente, restou claro que houve substabelecimento de mandato para o consulente e seu ex-colega de escritório no mesmo instrumento e com ciência do cliente, ou seja, segundo constou dos esclarecimentos prestados, conhecendo ou não o ex-colega do consulente, o cliente-mandante participou do substabelecimento sem reserva dos poderes, e o consulente e seu ex-colega foram substabelecidos em conjunto pelo antigo procurador. Portanto, como conseqüência imediata, temos a desoneração do procurador originário, nos termos do artigo 1.328 do Código de Processo Civil, ou seja, passaram a ser responsáveis pelo cumprimento do contrato de mandato judicial os dois substabelecidos, o consulente e seu ex-colega.

Ora, os dois advogados que se tornaram responsáveis, em conjunto, pelo acompanhamento das ações se desentenderam, e, segundo relata o consulente, não estariam mais trabalhando juntos, e é o consulente quem está atuando sem a participação do ex-colega nos processos. Deseja, portanto, o consulente retirar o nome de seu ex-colega das ações nas quais foram substabelecidos em conjunto sem a participação do cliente nesse procedimento.

De acordo com a legislação vigente, cuja observância também é parâmetro de conduta ética pelo advogado, o substabelecimento é um dos direitos do mandatário (art. 1.288 e segs. do CC/16 e 653 do CC/02). Porém, é necessária a ciência do cliente se o substabelecimento é realizado sem reserva de poderes.

O Código de Ética é lapidar ao dispor sobre a matéria, nos seguintes termos:

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

1º. O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

2º. O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

O relato da consulta permite constatar a observância do parágrafo primeiro do artigo 24, pois o substabelecimento foi feito com a anuência do cliente, já que sem reserva de poderes, pois essa espécie de substabelecimento equivale a um novo contrato de mandato, já que desonera de qualquer responsabilidade o antigo patrono nos termos do Código de Processo Civil.

Deseja o consulente retirar o patrocínio de seu ex-colega das ações em conjunto. Segundo a legislação aplicável, o mandato é contrato tipicamente revogável, podendo ocorrer resilição unilateral por qualquer um dos contraentes, revogação por parte do mandante e renúncia por parte do mandatário, devendo-se comunicar formalmente ao outro que se pretende por fim ao mandato.

Considerando que consulente e ex-colega foram substabelecidos em conjunto, sem reserva de poderes, criando-se um novo contrato de mandato, somente o mandante poderá revogar o mandato concedido. Nada impede também a renúncia do ex-colega, que segundo informado pelo consulente não estaria mais atuando nos processos judiciais, ou seja, não sendo o consulente o mandante, não pode ele próprio revogar o mandato de seu ex-colega que não foi por ele outorgado e, sim, pelo cliente.

Cabe ressaltar, ainda, os inúmeros julgados da Sessão Deontológica a respeito de mandato, contrato de honorários, renúncia, substabelecimento que poderão ser consultados pelo consulente.

Apenas a título de ilustração citamos os seguintes: E-1.204, E-1.298, E-1.545, E-1.768/98, E-1.925/99.

Diante de todo o exposto, entendemos que fere o Código de Ética retirar o nome de advogado dos processos judiciais em que é mandatário por quem, por não ser o mandante, não tem poderes para tanto, por força do artigo 8º e seguintes do Código de Ética, no caso de substabelecimento do seu artigo 24.